Execução Fiscal 0000672-63.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000672-63.2012.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

17/05/2023, 11:46

Documento (Certidão)

17/05/2023, 11:46

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 10:34

Publicação

24/04/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000672-63.2012.4.01.3802. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRIGORIFICO BOI BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pela União (Fazenda Nacional) contra Frigorífico Boi Bravo Indústria e Comércio Ltda, objetivando a cobrança do débito inscrito nas CDAs n. 60.6.11.021934-90 e 60.6.11.022736-80. Citação certificada às f. 13-14 do ID 1345710861. Com anuência da Exequente, penhorou-se bem móvel indicado à penhora pela executada, conforme mandado juntado às f. 34-36 do ID 1345710861. Após tentativa infrutífera de realização de leilão, e a pedido da Exequente, determinou-se a suspensão dos autos face o parcelamento da dívida. Migrados os autos ao PJe, a Exequente, instada, informa o cancelamento das CDAs em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1347935388). É o relato do necessário. Decido. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com o art. 925 do CPC. Desconstituo a penhora lavrada sobre o bem móvel descrito à f. 36 do ID 1345710861. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

20/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/04/2023, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 15:45

Cancelamento de Dívida Ativa

19/04/2023, 15:45

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 21:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2023, 13:25

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 13:24

Publicação

17/03/2023, 08:08