Execução Fiscal 6032451-76.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6032451-76.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6032451-76.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: MARIO JORGE BARROS GADELHA ADVOGADO(A): RENATO NONATO XAVIER SOBRINHO (OAB BA079631) DESPACHO/DECISÃO Evento 51: Embargos à execução 60172016620254063800: aguardando julgamento no 1º grau. Evento 38: Decisão indeferiu o pedido de cancelamento do valor bloqueado e determinou a intimação do executado para opor embargos. Evento 43: Embargos de declaração opostos pelo executado. Evento 57: Decisão acolheu os embargos de declaração e determinou o desbloqueio dos valores via sisbajud. Evento 61: Embargos de declaração apresentados pela exequente. Evento 73: Decisão acolheu os embargos de declaração oposto pela exequente e determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.258 do STJ. Evento 80: Embargos de declaração apresentado pelo executado Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado, evento 80, em face da decisão evento 73 que suspendeu o feito até o julgamento do Tema 1.258 do STJ. Sustenta o executado que a suspensão do feito em face do Tema 1285 não considerou que a ordem emanada pelo STJ se restringe aos processos em trâmite no aludido Tribunal Superior. Alega a necessidade de devolução do valor bloqueado para manutenção da sua subsistência e da sua família. A exequente alega a inexistência de erro material e obscuridade na decisão. Decido: 1. O tema repetitivo é uma decisão jurídica firmada pelos tribunais superiores, como o STJ ou o STF, sobre uma questão de direito idêntica que se repete em diversos processos em trâmite nos tribunais inferiores. Essa decisão, consolidada em forma de "Tema Repetitivo", serve para pacificar a jurisprudência, unificar o entendimento do Judiciário e dar celeridade e segurança jurídica aos processos, aplicando-se automaticamente a todos os casos semelhantes que aguardam julgamento. Em face do exposto, sem razão o executado ao alegar que a suspensão dos processo em razão do tema repetitivo se restringe apenas aos processos em trâmite no aludido Tribunal Superior. 2. Compulsando os autos verifico que o executado não comprovou que o valor bloqueado na conta investimento CDB do Itaú Unibanco S.A se refere a reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 3. Não se deve rediscutir matéria de fundo numa decisão através de embargos de declaração, pois o objetivo principal deste recurso não é a reanálise do mérito, mas sim a correção de vícios formais na decisão, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso em tela o executado não apresentou o recuso adequado para a reforma da decisão, vez que pretende a rediscutir a decisão com a alteração do seu resultado. Em face do exposto, não acolho os embargos de declaração apresentados pelo executado. Intimem-se. Após, mantenham-se os autos suspensos até o julgamento do Tema 1.258 do STJ ou dos embargos à execução.

23/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(103)