Apelação Cível 1003657-76.2021.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1003657-76.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 A 13/03/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003657-76.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: CESAR ROGERIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGINO MARCOS DA MATA DE OLIVEIRA (OAB MG082271) ADVOGADO(A): LUIZ VINICIUS SILVA (OAB MG141008) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS GUIMARAES ALVES (OAB MG076451) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 07:38

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 19:01

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:01

Confirmada

24/04/2026, 23:59

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:13

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:13

Documento (Certidão)

14/04/2026, 15:13

Expedida/certificada

14/04/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 08:33

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:47

Confirmada

25/03/2026, 19:47

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003657-76.2021.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003657-76.2021.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: CESAR ROGERIO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): IGINO MARCOS DA MATA DE OLIVEIRA (OAB MG082271) ADVOGADO(A): LUIZ VINICIUS SILVA (OAB MG141008) ADVOGADO(A): ANDRE LUIS GUIMARAES ALVES (OAB MG076451) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA AGRÁRIA. PROJETO DE ASSENTAMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ART. 26-B DA LEI Nº 8.629/1993. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DIRETA, CONTÍNUA E PRODUTIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PRIORITÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, na qual o autor pleiteia o reconhecimento do direito à regularização da posse de lote do Projeto de Assentamento São Domingos, localizado no município de Tupaciguara/MG, com fundamento no art. 26-B da Lei nº 8.629/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ocupante de lote integrante de projeto de assentamento da reforma agrária, que ingressou e permaneceu na área sem autorização do INCRA, comprovou o exercício de ocupação e exploração direta, contínua e produtiva do imóvel, nos termos do art. 26-B, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.629/1993; e (ii) estabelecer se a existência de beneficiários previamente selecionados e ainda não assentados constitui óbice à regularização da posse pretendida, nos termos do art. 26-B, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.629/1993. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularização de ocupações irregulares em projetos de assentamento exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 26-B da Lei nº 8.629/1993, entre eles a comprovação da ocupação e exploração direta, contínua e produtiva da parcela pelo interessado. 4. A prova produzida no processo administrativo e judicial demonstra que a ocupação do lote ocorreu sem autorização do INCRA e que não houve comprovação documental mínima da exploração econômica direta do imóvel pelo autor. 5. A prova oral colhida revela-se frágil e imprecisa, não sendo suficiente para comprovar o cumprimento da função social da terra, sobretudo diante da ausência de documentos fiscais, sanitários ou produtivos. 6. Inconsistências quanto ao tempo de ocupação declarado e dúvidas relevantes acerca da residência habitual do autor no lote impedem o reconhecimento da posse qualificada exigida pela legislação de regência. 7. A existência de famílias previamente selecionadas e ainda não assentadas no Projeto de Assentamento São Domingos constitui impedimento legal à regularização pretendida, em observância ao interesse público e às diretrizes da política de reforma agrária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A regularização de ocupação irregular em projeto de assentamento da reforma agrária exige a comprovação efetiva e documental da ocupação e exploração direta, contínua e produtiva do lote pelo interessado, nos termos do art. 26-B da Lei nº 8.629/1993. 2. A prova exclusivamente testemunhal, inconsistente, desacompanhada de elementos documentais mínimos, é insuficiente para demonstrar o cumprimento da função social da terra em pedido de regularização fundiária. 3. A existência de beneficiários previamente selecionados e ainda não assentados constitui óbice legal à regularização da posse de ocupante irregular, em observância à política pública de reforma agrária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.629/1993, arts. 21 e 26-B, § 1º, incisos I e II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF6, AC 1001225-80.2019.4.01.3824, 4ª Turma, Relatora Mônica Sifuentes, D.E. 29/07/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de março de 2026.

17/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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