Mandado de Segurança Cível 6025810-72.2024.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6025810-72.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6025810-72.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MISTER FREEZE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): LARISSA SOUSA SANTANA (OAB MG202750) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MISTER FREEZE REFRIGERACAO LTDA contra ato que aponta de autoria do PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE, requerendo provimento jurisdicional que determine a “(...) liberação dos débitos para parcelamento e assim evitar a aplicação de juros, multas e encargos indevidos, visto o expresso interesse da Impetrante em regularizar, com a suspensão da inscrição dos débitos em dívida ativa, até que ocorra a liberação de todos os débitos para parcelamento;”. Aduz a requerente que possuiu débitos inscritos em dívida ativa da União, requerendo regularizar sua situação fiscal e saldar referida dívida através de adesão à transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, regulamentada pela Portaria PGFN nº 6.757/2022. No entanto, afirma que estaria enfrentando dificuldades ao tentar formalizar sua adesão eletronicamente, por meio do Portal da PGFN, sendo impedida de realizar transações, em razão da existência de transação anterior rescindida por falta de pagamento, há menos de dois anos, ocorrência que a autoridade impetrada utiliza para impedir a adesão da Impetrante à nova transação, através da ferramenta “Regularize”, em razão de a Impetrante possuir débitos em aberto, objeto de outros parcelamentos, que não foram ainda adimplidos. Diante disso, aduz que as pendências fiscais acabam por impossibilitar a regularidade fiscal da empresa, e consequentemente a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, motivo pelo qual, a parte autora ajuíza a presente ação requerendo o deferimento da liminar, nos moldes alhures apontados, e sua confirmação em sentença de mérito, reconhecendo-se o direito de a impetrante de transacionar as dívidas nos moldes dos editais de parcelamento, publicados pela PGFN, com a consequente regularização da sua situação fiscal. Com a inicial, procuração e demais documentos. Distribuído, inicialmente, perante a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJBJ, foi proferida a decisão, de evento 4, DESPADEC1, declinando da competência para uma das Varas Cíveis desta SSJBH, vindo os autos conclusos. Despacho de evento 12, DESPADEC1, determinando a intimação da Impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais, postergando a apreciação da liminar para depois das informações. Recolhimento das custas comprovado pelo evento 19, COMP3. Notificada, a autoridade apontada coatora juntou suas informações, acompanhadas de documentos (evento 22, INF_MSEG1), vindo a União se manifestar pelo evento 18, PET1. Parecer do Ministério Público Federal pelo evento 28, PARECER_MPF1. É o relatório. DECIDO. 2. Rejeito a preliminar de decadência do direito à impetração do presente Mandado de Segurança, uma vez que o ato coator, questionado pela Impetrante, não é o ato de exclusão de suas transações anteriores, ocorrido em 06.12.2023, mas sim a data em que indeferiu a adesão da Impetrante em nova transação, em 22.05.2024, não se podendo, assim, falar no transcurso do prazo de 120, previsto pelo artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista a distribuição do presente mandamus em 29.05.2024. Ultrapassada essa questão preliminar, passo à análise do pedido de medida liminar, a qual, em mandado de segurança, exige a presença dos requisitos da relevância dos fundamentos em que se baseia a pretensão da Impetrante e o perigo da demora, representado pela ineficácia da medida, caso apreciada apenas quando da sentença de mérito. Analisando os autos, concluo, em juízo de cognição sumária, não estar demonstrada a probabilidade do direito da Impetrante. No caso dos autos, a parte autora requer provimento jurisdicional que determine à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que afaste os impedimentos que estaria encontrando ao acessar o Sistema REGULARIZE da PGFN, com a finalidade de se inscrever em transação prevista nos Editais PGDAU nº 3 e 11/2025. Ocorre que, de acordo com as informações apresentadas pela autoridade impetrada, a Impetrante estaria incluída na vedação imposta pelo art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 e art. 18 da Portaria PGFN nº 6.757/2022, a qual impede a formalização de nova transação pelo prazo de dois anos contados da data da conclusão da rescisão de anterior transação, a qual deve observar as formalidades legais, com a notificação do devedor, nos termos das disposições dos artigos 19 a 22 da Portaria PGFN nº 14.402/2020. Assim, no caso dos presentes autos, ocorrida a rescisão do acordo de transação nº 4553492, motivada por inadimplência de parcelas, com encerramento em 06.12.2023, o prazo de dois de vedação encerra-se em dezembro de 2025, ficando, assim, a Impetrante, impedida até aquela dada de formalizar novo pedido de transação através do Sistema REGULARIZE. Ademais, importa salientar que ao Poder Judiciário cabe a apreciação da legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, não podendo analisar os critérios de conveniência e oportunidade que levaram a Administração a adotar determinado comportamento, sob pena de invadir o mérito da conduta administrativa. Nesse sentido, no que se refere ao caso em análise, a conduta da Administração Tributária não apresenta, ainda que em sumária cognição, qualquer ilegalidade, não havendo direito líquido e certo à remoção do impedimento antes do término do prazo legal. Para corroborar esse entendimento, colho o seguinte precedente do TRF da 6ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPEDIMENTO DE NOVA ADESÃO POR DOIS ANOS APÓS RESCISÃO. EDITAL PGDAU Nº 2/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança objetivando a suspensão da restrição de dois anos, imposta após a rescisão de transação tributária anterior, para permitir nova adesão ao Edital PGDAU nº 2/2024 da PGFN, vigente até 30/08/2024. A agravante alegou que a rescisão deveria ter ocorrido em 2022, com base no inadimplemento de três parcelas consecutivas, o que anteciparia o termo inicial da contagem do prazo de vedação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo de dois anos de impedimento para nova transação tributária, previsto no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, deve ser contado a partir do inadimplemento contratual ou da data da rescisão formal do acordo de transação anterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável (Lei nº 13.988/2020, Portaria PGFN nº 6.757/2022 e Edital PGDAU nº 2/2024) estabelece expressamente que o prazo de dois anos para nova transação conta-se a partir da data da rescisão formal da transação anterior, e não do inadimplemento das parcelas. 4. A contagem do prazo está condicionada à conclusão do procedimento administrativo de rescisão, que garante ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, com fases processuais específicas e possibilidade de purgação da mora. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos regimes legais que exigem procedimento de exclusão formal para rescisão (como no REFIS), o termo inicial dos efeitos legais se dá com a exclusão oficial, e não com a inadimplência. 6. A interpretação extensiva ou subjetiva do termo inicial da penalidade contrariaria os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia, além de comprometer a segurança jurídica dos programas de transação tributária. 7. A agravante não instruiu adequadamente os autos com documentação mínima exigida, como extrato de pagamentos ou cópia do procedimento de rescisão, impedindo a formação do convencimento necessário para a concessão da tutela. 8. O indeferimento da liminar fundou-se corretamente na ausência de fumus boni iuris, dada a clareza da vedação legal e a insuficiência probatória da impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de Instrumento não provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de dois anos de impedimento para formalização de nova transação tributária, nos termos do art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, inicia-se na data da rescisão formal do acordo, e não no momento do inadimplemento das obrigações pactuadas. 2. A formalização da rescisão exige procedimento administrativo específico, com garantias processuais ao contribuinte, conforme disciplinado pela legislação aplicável. 3. A ausência de documentação mínima do procedimento administrativo de exclusão inviabiliza a concessão de liminar em mandado de segurança. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, art. 4º, §4º; Portaria PGFN nº 6.757/2022, art. 18; Edital PGDAU nº 2/2024, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.665.305/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14.03.2022, DJe 22.03.2022; REsp nº 1.655.035/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.04.2017, DJe 27.04.2017. (TRF6, AI 6001001-35.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 25/08/2025) 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intimem-se as partes da presente decisão. Preclusa a presente decisão, e uma vez que já foram apresentadas as informações e o parecer do Ministério Público Federal, venham os autos conclusos para julgamento. I.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6025810-72.2024.4.06.3800/MG IMPETRANTE: MISTER FREEZE REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): LARISSA SOUSA SANTANA (OAB MG202750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MISTER FREEZE REFRIGERACAO LTDA contra ato administrativo atribuído ao PROCURADOR FAZENDA NACIONAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - BELO HORIZONTE, objetivando provimento jurisdional que "(...) determine à impetrada o cumprimento de seu dever de liberação dos débitos para parcelamento e assim evitar a aplicação de juros, multas e encargos indevidos, visto o expresso interesse da Impetrante em regularizar, com a suspensão da inscrição dos débitos em dívida ativa, até que ocorra a liberação de todos os débitos para parcelamento (sic)" Alega o impetrante, em síntese, que realizou diversas tentativas de adesão a parcelamento administrativo com a finalidade de quitar as suas pendências fiscais perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, e assim obter certidão de regularidade fiscal, mas que, em razão de instabilidade no sistema informatizado da PGFN, não está sendo possível dar sequência ao seu requerimento. É o relatório. Decido. A competência das Varas de Execução Fiscal restringe-se a processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, tributária e não tributária, sujeita ao procedimento da Lei 6.830/80, além das demais execuções de títulos extrajudiciais, excluindo a competência de qualquer outro Juízo nesta matéria específica. Embora a jurisprudência venha se manifestando pela possibilidade de reunião de feitos no juízo especializado quando a ação anulatória é posterior à execução fiscal, o que poderia ser, em tese, estendido ao mandado de segurança, o caso em análise apresenta situação distinta. O ato impugnado no presente mandado de segurança não se relaciona diretamente com o débito inscrito em dívida ativa, mas consiste em uma decisão administrativa independente das ações judiciais em curso. Assim, o mandado de segurança não visa discutir a validade de um título executivo específico em trâmite nesta vara especializada, nem se opor a um ato de constrição judicial emanado de uma execução fiscal aqui ajuizada. Ante o exposto, e tendo em vista a inexistência de referência a qualquer processo tramitando perante este Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal, bem como o fato do próprio direcionamento da Impetrante a um Juízo Cível, o que leva a concluir que o processo foi distribuído a este Juízo especializado por equívoco, declino da competência e determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Intime-se. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Segurança

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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