Remessa Necessária Cível 6033173-13.2024.4.06.3800 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6033173-13.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/05/2026, 23:55

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:55

Publicação

22/05/2026, 03:32

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 20:20

Confirmada

21/05/2026, 20:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6033173-13.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6033173-13.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: ALEXANDRE JOSE BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ERASMO TEODORO VITOR NETO (OAB MG125792) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO E DECISÃO E NA ANÁLISE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 3. Constatada a demora além do razoável da Administração em cumpri a decisão da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e, por conseguinte, concluir a análise quanto a possibilidade de concessão do beneficio mediante a refirmação da DER, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2026, 20:02

Sentença confirmada

09/05/2026, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 04 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 08 de maio de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 6033173-13.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: ALEXANDRE JOSE BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ERASMO TEODORO VITOR NETO (OAB MG125792) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE-EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CONTAGEM (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 16 de abril de 2026. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 10:54

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 22:07

Confirmada

20/02/2026, 22:07

Documento (Certidão)

20/02/2026, 10:23

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6033173-13.2024.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6033173-13.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: ALEXANDRE JOSE BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ERASMO TEODORO VITOR NETO (OAB MG125792) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO E DECISÃO E NA ANÁLISE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 3. Constatada a demora além do razoável da Administração em cumpri a decisão da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e, por conseguinte, concluir a análise quanto a possibilidade de concessão do beneficio mediante a refirmação da DER, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de maio de 2026.

21/05/2026, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Documento (Certidão)

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