Procedimento do Juizado Especial Cível 6002919-87.2025.4.06.3811 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002919-87.2025.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/12/2025, 00:22

Baixa Definitiva

13/10/2025, 07:24

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:25

Publicação

02/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002919-87.2025.4.06.3811/MG AUTOR: JULIANO ROGANA ANDRADE ADVOGADO(A): DOUGLERSON SANTOS (OAB MG081942) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 13:34

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio

29/08/2025, 13:34

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 19:54

Publicação

11/06/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:29

Confirmada

11/06/2025, 16:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002919-87.2025.4.06.3811/MG AUTOR: JULIANO ROGANA ANDRADE ADVOGADO(A): DOUGLERSON SANTOS (OAB MG081942) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - apresentar comprovação de que formulou prévio requerimento administrativo, pois, "na seara tributária, é possível a exigência de prévio requerimento administrativo quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão do contribuinte" (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0524953-11.2020.4.05.8013, j. 07/05/2022). E o contribuinte pode obter o direito administrativamente nos seguintes temas, acompanhados dos respectivos códigos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): 1 - Isenção do Imposto de Renda por Moléstia Grave ( 5917/5987); 2 - Não Incidência Imposto de Renda na Pensão Alimentícia (5917); 3 - Restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (5917); 4 - Revisão de Dívida Inscrita - PRDI (5986); 5 - PSS sobre Juros de Mora (6049); 6 - PSS sobre Juros de Mora em RPV/Precatório (6049/10672); 7 - Restituição Contribuição Previdenciária (6048); 8 - Restituição de Receitas da União Pagas com DARF ou GPS (6007). Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

26/05/2025, 00:00

Emenda à Inicial

19/05/2025, 16:48

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de Requerimento Administrativo Prévio

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

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