Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001426-08.2019.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001426-08.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1001426-08.2019.4.01.3813/MG EXEQUENTE: GALAPAGOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se originalmente de ação de cobrança manejada por GALAPAGOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido foi acolhido pela homologação do reconhecimento parcial pela parte ré, bem como pela condenação em relação à parte controvertida (Evento 32). Iniciado o cumprimento de sentença, foram expedidas RPV´s (principal e honorários destacados; cf. Evento 57). Sequencialmente, a União, terceira interessada, veio a juízo pedir o bloqueio do valor constante das ordens de pagamento, considerando que a exequente seria sua devedora (Evento 63). A decisão de Evento 101 determinou: i) a liberação dos honorários advocatícios (R$ 4.585,41; Evento 57 – Doc. 3), devidamente corrigidos, a serem transferidos para conta indicada no Doc. 2 – Evento 87, de titularidade do causídico que patrocinou a parte autora; ii) a manutenção do bloqueio do numerário decorrente da RPV de Doc. 2 – Evento 87, devendo a União indicar a conta judicial da ação de execução fiscal nº 1063453-95.2021.4.01.3800 (4ª Vara Federal de Execução Fiscal de BH/MG) para transferência dos aludidos valores, a fim de que sirvam de garantia a seus créditos. O despacho em Evento 117 registrou que ainda estava pendente de cumprimento a liberação dos valores atinentes aos honorários advocatícios determinado no Evento 101, determinando o cumprimento da providência. Ordenou, ainda, que, uma vez informada pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte acerca da abertura de conta judicial vinculada aos autos nº 1063453-95.2021.4.01.3800, que os valores a que a exequente faz jus neste cumprimento de sentença fossem transferidos à conta vinculada naquele outro feito. Informada a abertura da conta judicial pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, os valores foram transferidos, como determinado. Novo despacho em Evento 140 determinou a expedição de ofício 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte, informando a efetivação da transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada à execução fiscal nº 1063453-95.2021.4.01.3800 e, em seguida, a intimação das partes, inclusive para eventual pedido de extinção do feito caso não houvesse pendências. Após a expedição do ofício à 4ª Vara Federal de Belo Horizonte (Evento 153), o advogado da exequente requereu a transferência dos honorários à sua conta bancária (Evento 161). A União e o INSS manifestaram ciência, tendo este requerido a extinção da execução por sentença (Eventos 163 e 165). É o breve relato. Embora não existam mais pendências entre parte exequente e executada, tem razão o patrono da GALAPAGOS CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA ao alegar que pende de cumprimento a transferência dos valores depositados em conta judicial a título de honorários de sucumbência que lhe são devidos. A liberação dos valores dos honorários havia sido ordenada ainda no Evento 101, mas ainda pende de cumprimento. Há imagem demonstrando o depósito da quantia no Evento 116 – Doc. 2. Pelo exposto, antes de proferir sentença determino sejam liberados os valores atinentes aos honorários advocatícios, inclusive correção monetária e juros próprios da conta de depósito judicial, devidos ao advogado Dr. Leonardo de Lima Naves, servindo esta decisão de ofício. Determino à gerência da CEF a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 2301 / 005 / 14524747-6, agência 2301, da CEF para a conta corrente nº 0018190-0, agência nº 3432, do Banco Bradesco, de titularidade do escritório Leonardo Naves Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n. 09.058.021.201/0001-14. Registrada a transferência dos honorários, intime-se o causídico Leonardo de Lima Naves para que, em 5 (cinco) dias, tome ciência e requeira o que entender pertinente. Não havendo pendências, façam os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001426-08.2019.4.01.3813/MG EXEQUENTE: GALAPAGOS CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por GALÁPAGOS CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Compulsando os autos, verifico que restaram devidamente cumpridas as determinações judiciais constantes da decisão de evento 117, OUT1, especialmente quanto à: Abertura, pela 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte, da conta judicial vinculada à execução fiscal nº 1063453-95.2021.4.01.3800 (evento 126, COMP2); Vinculação dos valores bloqueados na conta judicial nº 1400130516495 (Banco do Brasil) aos autos da mencionada execução fiscal, conforme informado pelo próprio Banco do Brasil, com juntada de comprovante (evento 129, COMP3); Manifestação das partes após intimação: a União requer comunicação formal ao juízo da 4ª Vara sobre a transferência já realizada, e o INSS reiterou não ter objeções ao bloqueio requerido, conforme já informado no evento 77. Assim, diante do cumprimento integral das diligências determinadas e da ausência de impugnação pelas partes, DETERMINO: A expedição de ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG, informando a efetivação da transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada à execução fiscal nº 1063453-95.2021.4.01.3800. Após o envio do ofício e a confirmação da comunicação, intimem-se novamente as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre eventual prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem de direito, inclusive eventual requerimento de extinção do feito caso não haja outras pendências. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Comunicação eletrônica

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(169)