Procedimento Comum Cível 1003803-69.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003803-69.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 14:40

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:06

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:05

Confirmada

26/07/2025, 23:59

Publicação

18/07/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003803-69.2023.4.06.3813/MG AUTOR: ROGERIO KLEUBER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A): MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 12:48

Expedida/certificada

16/07/2025, 12:48

Ato ordinatório

16/07/2025, 12:48

Trânsito em julgado

16/07/2025, 12:48

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:39

Publicação

23/06/2025, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003803-69.2023.4.06.3813/MG AUTOR: ROGERIO KLEUBER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A): MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB MG110856) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração apresentados por ROGERIO KLEUBER DE OLIVEIRA para sanar contradição e lhe conceder o direito à remuneração do FGTS conforme definido pelo STF na ADI 5090 nas parcelas vincendas. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, sem razão o embargante. A contradição é interna, é do próprio ato. Verifica-se no que foi dito e no que se diz novamente, em desarmonia com o raciocinio ou afirmação anterior. Inexiste contradição externa, entre o julgado e o conjunto normativo. Aí pode haver desacerto. De todo modo, o que o embargante pretende ver enfrentado já consta na sentença. Entendeu o julgado pela falta de interesse processual, pois a remuneração vincenda já foi garantida a todos pelo STF, em controle de constitucionalidade. Eis o que ficou dito na sentença: Então, não se substitui a TR por índice inflacionário. A remuneração do FGTS ainda permanece com a utilização da TR e juros de 3% ao ano. O que a Suprema Corte conferiu foi apenas a garantia de um piso, a ser observado quando a remuneração da conta do FGTS mais a distribuição dos lucros não alcançar o índice anual do IPCA. A observância desse piso não ocorre mediante substituição da TR por outro índice, mas por compensação a ser definida pelo Conselho Curador do FGTS. Quanto à observância desse piso, que tem apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação do julgado, em 09/10/2024, não se tem interesse processual, pois já garantido a todos pela decisão do STF, em controle abstrato de constitucionalidade. Então, conheço dos embargos, mas os rejeito. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

18/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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