Recurso Inominado Cível 6005081-65.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6005081-65.2024.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

09/09/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005081-65.2024.4.06.3819/MG AUTOR: EDVALDO PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BAIA DE PAULA (OAB MG217776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença deste juízo. A omissão que enseja a oposição do recurso limita-se à matéria sobre a qual o juízo deveria pronunciar-se, mas assim não o fez, sendo oportuno consignar, no ponto, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando-lhe o exame das questões jurídicas relevantes para a formação de seu convencimento. Já a obscuridade diz respeito à ininteligibilidade do escrito e a contradição, por fim, à incoerência entre a fundamentação e o dispositivo do julgado. Da confrontação da decisão embargada com as razões recursais, resta evidente a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o manejo dos aclaratórios. Nem mesmo o exclusivo propósito de prequestionamento autoriza a oposição do recurso à míngua dos vícios acima apontados (STJ - EDcl no REsp: 1286704 SP 2011/0242696-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2013) A ausência de tais vícios indica o propósito meramente modificativo do recurso, que assenta a sua oposição na eventual ocorrência de erro de julgamento (error in judicando), contra o qual não se prestam os embargos. Desse modo, recebo os presentes embargos, porque tempestivos, mas lhes nego provimento. Manhuaçu, data e hora do registro.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005081-65.2024.4.06.3819/MG AUTOR: EDVALDO PACHECO DA SILVA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA BAIA DE PAULA (OAB MG217776) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 00:00