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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1002663-46.2020.4.01.3812/MG EXECUTADO: RAF TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA (OAB MG132529) DESPACHO/DECISÃO Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ajuizou a presente execução fiscal em face de RAF Transportes Ltda. - ME buscando a satisfação de crédito de natureza não tributária, decorrente de multas por infrações administrativas, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 4.006.015414/20-33, cujo valor consolidado na data da propositura correspondia a R$ 90.987,18. Citada regularmente para efetuar o pagamento do débito (evento 8 - OUT1), a executada manteve-se inerte, o que ensejou a certificação do transcurso do prazo sem manifestação (evento 9). Diante da inércia, determinou-se a realização de restrição de veículos via sistema Renajud (evento 17) e, posteriormente, a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito dos veículos de propriedade da executada (evento 22). Em cumprimento à determinação judicial, procedeu-se à penhora e avaliação de bens (evento 24 - OUT3), dentre os quais o veículo caminhão-trator Mercedes-Benz LS 1935, placa GKM-7438, ano e modelo 1993, de cor branca, avaliado na oportunidade em R$ 45.000,00, figurando como depositária do bem a sócia-administradora da empresa executada, Sra. Adriana Maria de Moura Costa Prado. Designada a realização de leilão público judicial eletrônico (eventos 32 e 33), o veículo placa GKM-7438 foi arrematado no segundo leilão, ocorrido em 04/09/2023, pelo licitante Carlucio Moreira Tavares (evento 74 - AUTOARREM2; evento 75 - OUT2). A arrematação ultimou-se pelo valor de R$ 23.000,00, na modalidade parcelada, mediante o pagamento de sinal de 25% (R$ 5.750,00) e o saldo remanescente em 30 prestações mensais e sucessivas de R$ 575,00, corrigidas monetariamente (evento 74 - AUTOARREM2). O arrematante comprovou o recolhimento do sinal de R$ 5.750,00 na conta judicial nº 00001015-4, agência 2475 da Caixa Econômica Federal, o pagamento das custas judiciais no valor de R$ 115,00 via Guia de Recolhimento da União, bem como o adimplemento da comissão da leiloeira oficial no montante de R$ 1.150,00, efetuado diretamente à profissional nomeada, Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira ((evento 77 - PET_INTERCORRENTE2). O arrematante procedeu ao depósito regular das parcelas mensais do saldo remanescente até a 14ª parcela, cujos comprovantes foram acostados de forma periódica aos autos pela leiloeira (eventos 83, 86, 87, 89, 90, 95, 99, 103, 120, 122, 125, 133, 141, 145), totalizando o montante de R$ 14.159,70 depositado em juízo. Homologado o certame, expediu-se o mandado de entrega do veículo (evento 107 - INT1). O Oficial de Justiça encarregado da diligência certificou, em 18/07/2024, a impossibilidade de entrega do caminhão em razão do desconhecimento do seu paradeiro fático, tendo sido informado por preposto da executada que o veículo não mais se encontrava no pátio da empresa (evento 123). Diante do ocorrido, o arrematante peticionou requerendo o cancelamento imediato da arrematação e a restituição integral de todos os valores desembolsados (evento 127). O Juízo competente à época proferiu decisão determinando a intimação da depositária fiel para que indicasse a exata localização do veículo arrematado e procedesse à sua imediata entrega, sob as penalidades legais (evento 135). A depositária Adriana Maria de Moura Costa Prado manifestou-se nos autos (evento 147) informando que o veículo se encontrava na cidade de Carmo do Cajuru, MG, e que, por não possuir condições próprias de locomoção, seria transportado por meio da empresa executada para o endereço da sede desta, em Sete Lagoas, MG, onde estaria disponível para retirada a partir de 27/11/2024. O Oficial de Justiça compareceu novamente ao local para vistoriar o caminhão, oportunidade na qual lavrou certidão certificando que, conforme fotografias anexadas ao expediente, o veículo arrematado se encontrava em estado de completa deterioração, desmanchado, reduzido a estado de sucata e despido de peças essenciais para sua funcionalidade (evento 154). Diante da constatação fática, o arrematante recusou formalmente o recebimento do caminhão, reiterando o pleito de desfazimento da arrematação (evento 156). A leiloeira oficial noticiou que o arrematante suspendeu os pagamentos a partir da 15ª parcela, com vencimento em 04/12/2024 (evento 155). A exequente ANTT manifestou sua expressa concordância com o desfazimento da arrematação e a devolução dos valores ao licitante diante da manifesta impossibilidade de entrega do veículo no estado do edital (evento 132). No entanto, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com o deferimento da conversão em renda dos valores depositados pelo arrematante (evento 160). Anteriormente, proferiu-se decisão interlocutória (evento 165) determinando a intimação pessoal da depositária fiel para que depositasse em juízo o valor de R$ 45.000,00, correspondente à avaliação do bem, sob pena de ser declarada depositária infiel com a aplicação de sanções legais. Intimada, a depositária aduziu passar por graves dificuldades financeiras e ofertou proposta de pagamento do valor em 20 parcelas mensais (evento 185). O arrematante concordou com o parcelamento sugerido, condicionando-o à incidência de juros de mora e correção monetária (eventos 204 e 209). A exequente ANTT peticionou no evento 187 apresentando demonstrativo de débito atualizado de R$ 124.401,48, requerendo a aplicação das sanções do artigo 161 do CPC e multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra a depositária. Os autos vieram conclusos para deliberação. Decido. No caso tratado nos autos, o terceiro de boa-fé que participa de leião judicial e nele deposita a sua confiança e as suas economias não pode sofrer o prejuízo nem suportar o risco pela destruição ou deterioração do bem expropriado, cuja guarda e conservação foram delegadas a auxiliar do juízo. Por outro lado, esta situação não permite a este juízo a instalação de nova relação jurídica na Execução Fiscal entre o arrematante e a depósitária do veículo penhorado nestes autos, mas sim o desfazimento da arrematação, conforme os termos do art. 903, § 5º, do CPC. No caso concreto, o veículo penhorado foi confiado à guarda e conservação da depositária Adriana Maria de Moura Costa Prado (evento 49 - OUT3). Todavia, as certidões do Oficial de Justiça (evento 123 e 154) demonstram que o caminhão-trator Mercedes-Benz LS 1935, placa GKM-7438, sofreu severo processo de desmonte e deterioração durante o período de depósito, sendo apresentado em estado de completa sucata inutilizável. Diante desse cenário fático, o desfazimento da arrematação impõe-se nos termos do art. 903, § 5º, do CPC, de modo a restituir o arrematante ao estado anterior, com a devolução integral das quantias depositadas em conta judicial. A devolução do valor pago pelo arrematante deve ser imediata e incondicional, sem que dependa do êxito de cobranças promovidas contra a depositária infiel. Como os registros processuais acusam a integral retenção do sinal e das 14 parcelas (R$ 14.159,70) na conta judicial nº 00001015-4, agência 2475 da Caixa Econômica Federal, determina-se a transferência do valor para a conta bancária de sua titularidade. Desfeita a arrematação por vício alheio à conduta do adquirente, determino a restituição da comissão de leilão (R$ 1.150,00). A conduta da depositária de descurar-se inteiramente do múnus público de guarda, permitindo que o veículo sob sua custódia fosse totalmente desmantelado, configura ato atentatório à dignidade da justiça, conforme art. 161 do CPC. Aplico a multa no valor de 10% do valor da execução, na forma do art. 77, §2º do CPC, valor esse a ser revertido em proveito do credor já no corpo dessa própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). Ante o exposto, determino o desfazimento e anulação da arrematação do veículo caminhão-trator Mercedes-Benz LS 1935, placa GKM-7438, ano e modelo 1993, de cor branca, Renavam 00613526562, formalizada no Auto de Arrematação constante do evento 74, liberando-se o arrematante Carlucio Moreira Tavares de todas as obrigações assumidas no certame. Determino a restituição integral ao arrematante Carlucio Moreira Tavares do valor de R$ 14.159,70 (quatorze mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos), correspondente à somatória do sinal de arrematação e das 14 parcelas mensais depositadas na conta judicial nº 00001015-4, agência 2475 da Caixa Econômica Federal, devendo o montante ser acrescido dos rendimentos legais incidentes na referida conta judicial; Intime-se o arrematante Carlucio Moreira Tavares para que informe o número da conta bancária de sua titularidade para fins de transferência do valor devido. Após, oficie-se à CEF para que efetue a transferência do valor de R$ 14.159,70 (quatorze mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta centavos), com os acréscimos dos rendimentos legais na conta a ser informada pelo arrematante. Intime-se a leiloeira oficial, Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à restituição do valor de R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais) recebido a título de comissão de leilão, mediante depósito na conta judicial nº 00001015-4, agência 2475 da Caixa Econômica Federal. Comprovado o depósito judicial do valor da comissão pela leiloeira oficial, oficie-se à CEF para fins de transferência eletrônica do valor na conta bancária do arrematante. Aplico à depositária Adriana Maria de Moura Costa Prado multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do artigo 77, inciso IV e § 2º, do CPC, devendo a referida penalidade reverter em favor da UNIÃO, no corpo da presente execução. Oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (Detran/MG) e à respectiva Ciretran de Sete Lagoas, MG, para que procedam ao imediato cancelamento de eventuais registros de penhora, gravames ou anotações de arrematação lançados exclusivamente por força deste processo sobre o veículo de placa GKM-7438. Oficie-se ao MPF para dar ciência do descumprimento do dever de fiel depositário, com cópia integral da execução, a fim de analisar a existência de responsabilidade criminal. Intime-se o exequente para impulsionar a exeução. Concede-se força de mandado/ofício. Belo Horizonte, data do registro.