Cumprimento de sentença 0001795-92.2009.4.01.3805 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001795-92.2009.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0001795-92.2009.4.01.3805/MG REQUERIDO: EURIPEDINA DOS REIS ABRAO ADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE PADUA (OAB MG087410) ADVOGADO(A): JOSE EDITIS DAVID (OAB MG032921) ADVOGADO(A): CRISTINA PAES GONCALVES (OAB MG159996) DESPACHO/DECISÃO A parte executada, por seu procurador, peticionou informando a impossibilidade de contato com a Sra. Euripedina dos Reis Abrão e a dificuldade em obter as informações bancárias necessárias para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, em razão da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), requerendo, por conseguinte, que este Juízo oficie diretamente à instituição financeira para a obtenção dos dados pertinentes. Contudo, a comprovação da impenhorabilidade dos valores constritos constitui ônus processual da parte executada, conforme expressamente previsto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Decido. Não compete ao Poder Judiciário substituir a diligência que incumbe à própria parte ou ao seu patrono, especialmente quando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não impede que a titular dos dados, ou seu procurador devidamente constituído e autorizado, obtenha as informações necessárias diretamente da instituição financeira. Ademais, a alegação de perda de contato com a executada Euripedina dos Reis Abrão impõe a necessidade de se assegurar a plena ciência da parte acerca dos atos processuais e de se regularizar a representação processual nos autos, garantindo-se o devido processo legal e a ampla defesa. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício à instituição financeira. Intime-se pessoalmente a executada, EURIPEDINA DOS REIS ABRAO, para que, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, comprove a origem e a natureza dos valores bloqueados, apresentando os extratos bancários detalhados do período do bloqueio e dos 90 (noventa) dias anteriores, e, ainda, regularize sua representação processual, sob pena de prosseguimento da execução e preclusão da faculdade de comprovar a impenhorabilidade dos bens. A intimação deverá ser realizada no último endereço informado pela parte autora, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso-MG.

15/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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