Procedimento do Juizado Especial Cível 1046793-17.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1046793-17.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2025, 12:18

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 08:57

Publicação

11/06/2025, 20:11

Publicação

11/06/2025, 18:25

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1046793-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ERNANE OLIMPIO JUNIOR ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: Intimar: o recorrido para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado; Prazo: 10 (dez) dias; Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Belo Horizonte, 23 de maio de 2025 Assinado digitalmente.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1046793-17.2023.4.06.3800/MG AUTOR: ERNANE OLIMPIO JUNIOR ADVOGADO(A): CAMILA RENNER (OAB MG184611) SENTENÇA Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido para condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de serviço especial os períodos de trabalho de 03/08/1988 a 31/01/1989 e de 19/07/1993 a 08/09/1994, com fator de conversão de 1.4. b) reconhecer como tempo de serviço comum, os intervalos de 01/04/1975 a 09/06/1976, 05/06/1979 a 03/08/1979 e de 01/03/1984 a 30/11/1984, 03/08/1988 a 31/01/1989 e de 29/11/1995 a 31/12/1998. c) conceder à parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data inicial de vigência em 11/08/2021 (DER).

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 09:46

Confirmada

23/05/2025, 09:46

Expedida/certificada

19/05/2025, 17:13

Procedência

19/05/2025, 17:13

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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