Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1008779-95.2022.4.06.3800/MG
AUTOR: ANTONIO LUIZ PARREIRA
ADVOGADO(A): MICHEL GARCIA (OAB MG127149)
ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355)
ATO ORDINATÓRIO
1 - Nos termos da Portaria nº 1/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA para apresentar os cálculos de liquidação do julgado (execução invertida), nos termos da sentença/acórdão, bem como para indicar o número de parcelas referentes ao RRA, se for o caso, devendo informar, ainda o valor dos JUROS POUPANÇA e VALOR SELIC SEPARADAMENTE (Resolução 945/CJF de 2025), no prazo de 20 (vinte) dias.
2 - Apresentados cálculos, reclassifique-se para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestar sua concordância com o cálculo apresentado e exibir eventual contrato de prestação de serviços advocatícios, conforme art.1º da Orientação COGER - TRF6 02/2025 e art. 535 do CPC, antes do cadastramento da RPV no sistema eproc ou, se for o caso, sua eventual peça processual denominada PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS1.
3 - Sobrevindo impugnação, nova vista ao executado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
4 - Persistindo a divergência entre os cálculos, encaminhem-se à Contadoria, abrindo-se, com a devolução dos autos, vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, que deverão se manifestar com a PETIÇÃO.
5 - Havendo concordância entre os cálculos, expeça-se requisição de pagamento.
Belo Horizonte, 19/03/2026
P/ Diretor da 3SECJ - SSJBH
ELIANE SAID TAVARES
1. PREZADO ADVOGADO(A) / PROCURADOR(A): A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE DOCUMENTO PROMOVERÁ O ANDAMENTO DESTE PROCESSONO EPROC DE FORMA AUTOMATIZADA E, POR ISSO, MAIS CÉLERE.