Recurso Inominado Cível 1091023-47.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 1091023-47.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 15:58

Distribuição (sorteio)

05/05/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1091023-47.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA SALETE SILVA ESTEVES ADVOGADO(A): GISELIA SILVA REIS (OAB MG061816) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença embargada.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1091023-47.2023.4.06.3800/MG AUTOR: MARIA SALETE SILVA ESTEVES ADVOGADO(A): GISELIA SILVA REIS (OAB MG061816) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a averbação como tempo comum dos períodos de THERMONINAS LTDA, período de 01/12/1981 a 19/06/1982; BRITADORA SANTO ANTÔNIO SA, de 12/04/1976 a 30/09/1976, e a SAMA S.A. SERVIÇOS ACUMULADORES MAQUINAS ACESSÓRIOS, de 01/10/1976 a 02/01/1978; HOSPITAL ARAPIARA S.A, período de 06/05/1975 a 31/10/1975. Comprovado o direito do autor e o perigo de dano, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o INSS providencie a imediata averbação dos períodos de tempo comum reconhecidos, independente do trânsito em julgado da sentença, e comprove o cumprimento da ordem nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação de multa diária. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001). Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remetam-se, independentemente de juízo de admissibilidade, os autos a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC/2015. Transitado em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•18/08/2025, 00:00