Execução de Título Extrajudicial 0000713-37.2016.4.01.3819 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0000713-37.2016.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:12

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 14:41

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 21:18

Decurso de Prazo

05/07/2025, 01:02

Publicação

11/06/2025, 18:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000713-37.2016.4.01.3819/MG EXECUTADO: CRISOGONO GOMES DE AGUIAR FILHO ADVOGADO(A): PAULO RODRIGUES SCHITINE JUNIOR (OAB MG125774) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que não há registro da averbação da penhora na certidão apresentada pelo exequente, constando apenas a indisponibilidade de bens (evento 101, DOC1). Tal procedimento é essencial para presunção absoluta de conhecimento da penhora por terceiros, conforme artigo 844 do Código de Processo Civil1. Ocorre que, enquanto o registro da penhora consiste na retirada do bem da posse do proprietário e a venda em leilão, a indisponibilidade tem como objetivo, proteger e preservar o bem, para que este esteja à disposição para satisfazer a dívida. Diante disso, determino que a exequente providencie e apresente nos autos a averbação da penhora no registro competente. Caso o(s) executado(s) supracitado(s) ainda não tenha(m) sido intimado(s) da penhora do(s) imóvel(is), proceda-se à intimação, cientificando do prazo de embargos. Ultrapassado o prazo de apresentação de embargos sem manifestação, façam-se os autos conclusos para nomeação dos(as) leiloeiros(as). MANHUACU, data no rodapé. (assinado eletronicamente) 1. Art. 844, CPC. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 17:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 11:10

Por decisão judicial

03/02/2025, 13:56

Decurso de Prazo

23/01/2025, 01:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

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