Recurso Inominado Cível 1016606-23.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelFilho Maior e InválidoRecurso Inominado Cível

TRF6TREm andamento

Data de Distribuição

18/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal de Minas Gerais

Processos relacionados

JE · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 5ª Vara de Juizado Especial Federal de Juiz de Fora

Partes do Processo

FABRICIO ALTIERE FELIPE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LIVIA PEREIRA CORREA

OAB/MG 142490·Representa: Autor

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 16:44

Distribuição (sorteio)

18/07/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016606-23.2023.4.06.3801/MG AUTOR: FABRICIO ALTIERE FELIPE ADVOGADO(A): LIVIA PEREIRA CORREA (OAB MG142490) SENTENÇA Com tais considerações, julgo procedente o pedido, condenando o INSS e União a: 1) conceder pensão por morte, do instituidor Vicente José Felipe, à parte autora, com DIB em 28/01/1997; 2) pagar as parcelas pretéritas a partir de 29/07/2020, compensados os valores recebidos no benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência nº710.817.247-0, corrigidas conforme a SELIC.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•26/05/2025, 00:00