Recurso Inominado Cível 6003499-45.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6003499-45.2024.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:16

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:31

Publicação

22/09/2025, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6003499-45.2024.4.06.3814/MG RECORRIDO: MARIA DAS GRACAS ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCILENE DE MOURA COSTA (OAB MG178947) INTERESSADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL GERBER DESPACHO/DECISÃO Em decisão homologatória de acordo entre as partes proferida em 02/07/2025 na ADPF de n. 1.236, o Relator, Ministro Dias Toffoli, determinou, dentre outras providências, a “suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”; bem como a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. Desse modo, determino o sobrestamento do feito até posterior deliberação do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 13:06

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

18/09/2025, 13:06

Documento (Certidão)

08/09/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 12:53

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003499-45.2024.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA DAS GRACAS ROSA ADVOGADO(A): MARCILENE DE MOURA COSTA (OAB MG178947) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. Prazo: 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003499-45.2024.4.06.3814/MG AUTOR: MARIA DAS GRACAS ROSA ADVOGADO(A): MARCILENE DE MOURA COSTA (OAB MG178947) RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) SENTENÇA II- DISPOSITIVO Diante do exposto: A. JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno cada um dos réus, ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSS (subsidiariamente), a pagarem a indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente corrigidos pela SELIC, contados a partir da data da prolação da sentença (Súmulas 43 e 362, STJ) até sua efetiva quitação; B. JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC a restituir em o dobro a quantia comprovadamente descontada de forma indevida diretamente no benefício da autora, devidamente acrescidos de correção monetária a partir da data do evento danoso (Sumula 43/STJ) e juros moratórios pela SELIC (art. 406, CC), contados a partir da data da citação.

26/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:00