Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6007761-71.2024.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6007761-71.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/06/2026, 23:59

Publicação

02/06/2026, 05:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6007761-71.2024.4.06.3803/MG (originário: processo nº 10015436320184013803/MG) RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: CASSIA MARIA AGUIAR PAIVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 101 - 27/05/2026 - Juntado(a)

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:11

Ato ordinatório

27/05/2026, 13:50

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:46

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 13:36

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:30

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:37

Publicação

30/04/2026, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6007761-71.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE: CASSIA MARIA AGUIAR PAIVA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) DESPACHO/DECISÃO Neste cumprimento de sentença, assiste razão à UFU. As questões que permeiam a possibilidade de levantamento dos valores requisitados encontram-se sub judice, em razão do manejo do AI 60053707220254060000. Nesse recurso, foram devolvidos ao egrégio TRF6 as matérias relativas aos honorários sucumbenciais arbitrados e forma de cômputo da contribuição ao PSS. Nesse contexto, impõe-se a realização do pleiteado bloqueio, o que não acarreta quaisquer prejuízos às partes, posto apenas obstar, a tempo e modo, a livre disponibilização dos recursos. Igualmente, os valores relativos ao PSS, por ora, devem corresponder aos 11% incidentes sobre o montante total requisitado, na forma da decisão de evento 25 Assim sendo, retifique-se o precatório de evento 75 para registrar: (a) a ordem de bloqueio ao saque; (b) as importâncias devidas a título de PSS. A seguir, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10(dez) dias e, sem novas oposições, migre-se o instrumento. Mantidas as demais determinações, intimem-se. Uberlândia, 28 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6007761-71.2024.4.06.3803/MG EXEQUENTE: CASSIA MARIA AGUIAR PAIVA ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) ADVOGADO(A): LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de impugnação apresentada por Universidade Federal de Uberlândia – UFU neste cumprimento de sentença, que tem como exequente CASSIA MARIA AGUIAR PAIVA e como objeto creditamento de diferenças remuneratórias retroativas oriundas da concessão da Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC. Divergem as partes quanto à adequação dos créditos exequendos. Exibida a competente planilha de cálculos pelos exequentes, intimada, a UFU oferta impugnação em que, em síntese, argumenta excesso de execução. Apregoa a constatação de equívocos contábeis, consubstanciados na incorreta apuração da contribuição previdenciária (PSS), que incidiu sobre a parcela relativa aos juros de mora Defende-se, assim, que o valor dos juros de mora foi indevidamente calculado sobre o montante bruto da condenação, sem exclusão prévia da contribuição previdenciária (PSS). Sustenta que a contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público deveria ser excluída da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que o servidor não poderia auferir proveito sobre verba de natureza tributária, de titularidade da União (evento 18). Posiciona-se a diferença na quantia de R$ 4.678,28, dentre os R$ 576.004,59 pleiteados. Em réplica, os exequentes discordam dessa forma de apuração da contribuição previdenciária, defendendo, ainda, que o PSS deve recair exclusivamente sobre o montante principal, excluída a mora (evento 22). Conclusos. Decido. II - Fundamentação Casuisticamente, sem controvérsia quanto ao posicionamento dos valores principais, o debate permanece adstrito à forma de apuração dos valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS). Os exequentes realizam o referido abatimento ao final, enquanto a executada atualiza as quantias principais, calcula o montante a ser recolhido, realiza o abatimento e, sobre o valor líquido encontrado, faz incidir os demais indexadores de atualização dos cálculos. Inicialmente, cumpre esclarecer que a matéria ora em exame não se confunde com aquela debatida no julgamento do REsp 1.239.203/PR. Nesse precedente, a questão discutida foi a incidência de PSS sobre os juros de mora, enquanto no caso dos autos o ponto controvertido reside na possibilidade de se excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora, questão essa enfrentada e refutada pela Corte de Justiça. Naquele julgamento, a Corte Superior fixou o entendimento segundo o qual o fato gerador da contribuição ao PSS somente ocorre no momento do pagamento dos valores requisitados ao ente público, conforme disposto no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, não havendo, portanto, tributo devido no momento em que apurados os juros de mora e inscrito o valor em precatório ou RPV. Dessa forma, concluiu-se ser indevida a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora, por implicar antecipação indevida do fato gerador do tributo. Confronte-se pontual precedente: É indevida a exclusão do valor devido a título de Contribuição do PSS [...] da base de cálculo dos juros de mora, tendo em vista que eventual desconto da referida contribuição previdenciária sobre a base de cálculo dos juros moratórios implicaria a indevida antecipação do fato gerador do tributo [...]” (AgInt no REsp 1.719.288/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/06/2022; no mesmo sentido: REsp 1.759.572/PE, DJe 17/11/2020; AgInt no REsp 1.881.401/PE; REsp 1.928.174/PE; AgInt no REsp 1.891.400/PE; AgInt no REsp 1.942.190/CE; AgInt no REsp 1.932.411/PE; AgInt no REsp 1.591.530/RS.) Assim, apesar de grande oscilação jurisprudencial sobre o tema, inclusive com proferimento de decisões em sentido diverso nesta unidade, a Corte de Justiça, pontuando as divergências temáticas quanto à tese fixada no Tema 501, posicionou-se no sentido da inadequação dos meios de apuração defendidos pela UFU, uma vez que o procedimento configuraria indevida antecipação do fato gerador. Dispensado o contraproducente exercício de repetição, este o contemporâneo entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVA A DIFERENÇAS DEVIDAS A SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL (PSS). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO TRIBUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] Consoante decidido pela Segunda Turma do STJ, no REsp 1.759.572/PE, "cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. Conforme dispõe o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao beneficiário ou ao seu representante legal, ocasião na qual a instituição financeira tem o encargo de proceder à retenção na fonte. No mesmo sentido, é o Parecer Normativo COSIT 1, de 18 de abril de 2016, da Receita Federal do Brasil. Assim, antes da ocasião do pagamento, seja na via administrativa, seja na via judicial, não há ainda tributo devido pelo credor da Fazenda Pública. Portanto, a pretensão da recorrente de proceder à exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora acarreta indevida antecipação do fato gerador, sem nenhum respaldo legal" (STJ, REsp 1.941.941/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2021). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.890.339/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2021; AgInt no REsp 1.882.116/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2021; AgInt no REsp 1.942.190/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2021; AgInt no REsp 1.932.411/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2021; AgInt no REsp 1.881.401/PE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/02/2022; […] [STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1878795 / PE. Rel.: Min. Assusete Magalhães. Segunda Turma. 11 nov. 2022] Por sua vez, quanto à composição dos índices de atualização, salienta-se que, conglobando a taxa SELIC a correção monetária e os juros de mora, não há decomposição desses componentes para fins de cálculo da contribuição previdenciária, recaindo a incidência sobre o valor total executado, sem cisão dos indexadores. III - Dispositivo Ante o exposto, com destaque para a irrisoriedade da diferença encontrada, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UFU, mantendo-se válidos os cálculos apresentados pela parte exequente. Por conseguinte, findo o prazo recursal, expeçam-se os competentes requisitórios, sendo: (a) precatório originário quanto aos valores principais no montante de R$ 576.004,59; (b) RPV originária relativa à condenação sucumbencial na quantia de R$ 57.600,46. Posicionem-se os créditos em 09/2024, indique-se o número de 150(cento e cinquenta) meses relativos aos RRA’s e o percentual de 11% (onze por cento) quanto ao PSS. Expedidos os requisitórios originários, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 5(cinco) dias e, sem oposições, migrem-se os instrumentos. Cumpridas as providências, suspenda-se a marcha processual até o efetivo creditamento das importâncias requisitadas ou novos requerimentos/deliberações, o que primeiro ocorrer. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 19 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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