Execução Fiscal 0019537-77.2011.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0019537-77.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0019537-77.2011.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AIR MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BALTAZAR WAGNER LUCAS - MG72375 e DANIEL NUNES FERREIRA SILVA - MG127630 DESPACHO Segundo decisão encartada por cópia vinculada ao ID 845808586, deu-se provimento ao agravo noticiado nos autos (fls. 137/138 – ID 590293356), interposto contra o ato decisório de fls. 129/130 do ID 590293356, restando assim determinado pela instância recursal a liberação dos valores bloqueados em conta(s) de titularidade do executado/recorrente IVAN VIEIRA DA SILVA. Entretanto, do que se apura dos autos – em especial, da resposta prestada pela CEF e no ofício encartados, respectivamente, às fls. 176/177 e 174 do ID 590293356 -, foi transformado em pagamento definitivo da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a totalidade dos valores depositados na conta judicial vinculada ao presente feito, em contraposição à determinação estabelecida no ato decisório precedente (fls. 173 – ID 590293356), que estabelecia unicamente a apropriação dos valores encontrados em conta(s) de movimentação financeira do executado ALBERON GOMES DA SILVA. Sendo assim, determino à FAZENDA NACIONAL que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à devolução dos valores apropriados da conta do executado IVAN VIEIRA DA SILVA, devidamente atualizados, com base nos mesmos índices remuneratórios utilizados na referida conta (modalidade 635), desde a data de sua abertura (fls. 95/96 do ID 590293356) até a indevida transformação em renda pela CEF. Caso necessário, a FAZENDA NACIONAL deverá abrir conta judicial vinculada ao presente feito, para fins de cumprimento da medida. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 14 de março de 2023. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto 3ª Vara de Execução Fiscal – SSJBH

15/03/2023, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(220)