Procedimento Comum Cível 6003256-25.2024.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6003256-25.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6003256-25.2024.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003256-25.2024.4.06.3807/MG APELADO: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI (OAB SP177423) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que a NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS não foi regularmente intimada, no juízo de origem, para apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo INMETRO (evento 32). Nos termos do art. 938, § 1º, do Código de Processo Civil, constatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele cognoscível de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da NESTLÉ NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS, a fim de que apresente contrarrazões à apelação protocolada no evento 32, no prazo legal. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:04

Confirmada

07/06/2026, 23:55

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:39

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:47

Documento (Outros documentos)

01/05/2026, 06:21

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:16

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:30

Documento (Certidão)

23/04/2026, 14:02

Documento (Certidão)

23/04/2026, 13:17

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:44

Documento (Certidão)

22/04/2026, 17:24

Confirmada

11/04/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 6003256-25.2024.4.06.3807/MG AUTOR: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de a fundamentação supra passe a integrar a sentença embargada, derrogando-se as razões em sentido diverso. Via de consequência, o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, pelo declaro a prescrição da pretensão executória em relação aos procedimentos administrativos n. 976/2015 e n. 52617.000838/2016-88, extinguindo o processo, quanto a estes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação aos procedimentos administrativos n. 52630.000141/2021-42 e n. 52615.001458/2020-11, extinguindo o processo, quanto a eles, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência parcial, condeno o requerido no pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA-E, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC/15, sendo que, conforme dispõe o § 16 do referido dispositivo legal, a partir do trânsito em julgado, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Sem honorários em favor da Procuradoria Federal, os quais se encontram contidos no 'quantum debeatur' mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ ? Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Condeno a parte autora no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais (já recolhidas). Sem honorários em relação ao requerido ante a isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9289/96). Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa o montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se vista às partes para requerem o que for de direito em 05 (cinco) dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Fica mantida a sentença quanto ao mais.

03/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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