Execução Fiscal 1104959-42.2023.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 1104959-42.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 1104959-42.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO: B3 FARMA LTDA ADVOGADO(A): LARYSSA APARECIDA LACERDA LEROY (OAB MG185611) DESPACHO/DECISÃO MANDADO I. Trata-se de pedido formulado pela exequente objetivando a penhora de ativos financeiros da empresa executada, bem como penhora de veículos e inserção do seu nome junto ao SERASAJUD. Decido. A Lei 11.101/2005, na redação da Lei 14.112/2020, dispõe: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Conforme a nova redação do dispositivo, o Juízo da Execução Fiscal pode efetuar a penhora de bens de empresas submetidas ao regime da recuperação judicial/falência, cabendo ao Juízo da Recuperação determinar a sua substituição acaso os repute essenciais à manutenção da atividade empresarial. Nesse contexto, este Juízo, após a desafetação do tema 987 do STJ, vem deferindo a penhora de bens de empresas em recuperação judicial com a posterior comunicação ao Juízo da Recuperação Judicial para as providências cabíveis no que tange à eventual substituição da constrição. Entretanto, há de ser dada solução diversa, quando o pedido de penhora recair sobre ativos financeiros. Com efeito, a constrição de bens da empresa, por si só, não inviabiliza o prosseguimento das atividades econômicas do empreendimento, já que estes seguem na posse direta do executado. Entretanto, o bloqueio de ativos financeiros constitui medida bem mais gravosa, uma vez que reduz a liquidez da empresa, restringindo ou mesmo inviabilizando a sua capacidade de honrar os compromissos financeiros imediatos. Num cenário em que, comprovadamente, a empresa enfrenta sérias dificuldades financeiras – tanto que recorreu ao regime da Recuperação Judicial - a medida pode ser fatal à continuidade do empreendimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. CONTA DA EMPRESA. INDISPENSABILIDADE. COMPROVAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que a quantia depositada em conta corrente de pessoa jurídica não possui natureza alimentar e não está equiparada a salário para a finalidade prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil. Todavia, se restar cabalmente comprovado que a manutenção do bloqueio poderá causar onerosidade excessiva, de modo a inviabilizar a atividade da empresa ou ainda se destinar ao pagamento de salários dos empregados, excepcionalmente, poderá ser analisada a possibilidade de liberação dos valores. 2. Recaindo a execução contra empresa em processo de recuperação judicial, não é possível o bloqueio de ativos financeiros via sistema BACENJUD, por se tratar de ato que importa a redução do patrimônio da executada, afrontando o juízo universal e comprometendo a ordem legal de classificação dos créditos. 3. Nesta demanda, todavia, a parte agravante não juntou documentos contemporâneos aptos a comprovar que a empresa encontram-se em recuperação judicial. Não juntou cópia da decisão que deferiu o pedido, nem do plano de recuperação judicial e a ata da assembleia geral, de modo que resta impossível deferir a imediata liberação dos valores bloqueados. 4. Logo, deve ser parcialmente provido o presente agravo de instrumento para determinar que, comprovada na origem a provação do plano de recuperação judicial da empresa, sejam liberados os valores bloqueados nas contas correntes da empresa. (AG 5035847-91.2021.4.04.0000, TRF4, 3ª Turma, Rel. Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 07/12/2021) Não se está aqui desconsiderando que, de acordo com a nova redação do dispositivo acima transcrito, a análise da conveniência do bloqueio judicial poderá ser feita a posteriori pelo Juízo da Recuperação Judicial. Entretanto, é certo que a previsão legal não exclui a análise prévia a ser empreendida pelo Juízo da Execução que, ao deferir qualquer medida constritiva, deve sopesar os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade, positivados nos arts. 797 e 805 do CPC. Nesse contexto, cabe registrar que o instituto da recuperação judicial tem por finalidade, não só preservar a atividade da empresa, mas também evitar os reflexos sociais negativos que o encerramento das atividades empresariais poderia causar. Assim, na presente hipótese, o contexto de excepcionalidade enfrentado pela executada, aliado aos objetivos do instituto da recuperação judicial, autorizam que se dê especial relevo aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da menor onerosidade. Em face do exposto, indefiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada. II. Determino, por outro lado, a consulta e o bloqueio de veículos via RENAJUD. A constrição recairá sobre transferência dos veículos, excluídos aqueles alienados fiduciariamente, roubados e furtados. Em tais casos, deverá a Secretaria extrair do sistema e juntar aos autos a informação. III. Nos termos do item anterior, tendo em conta o princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro pedido de consulta/restrição junto ao SERASAJUD. IV. Em caso de insucesso da(s) medida(s), conforme tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp 1.340.553, SUSPENDA-SE a execução nos termos do art. 40 da LEF, após prévia intimação do exequente. Encaminhe-se esta decisão para cumprimento, com força de mandado executivo, à CEMAN-BH. Cumpra-se. Belo Horizonte, (data na assinatura) (assinado eletronicamente) Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal Dados para execução da ordem SISTEMA () SISBAJUD ( x) RENAJUD () CNIB () INFOJUD ( x) SERASAJUD () outros (especificar): EXECUTADOS DESTINATÁRIOS DA ORDEM COM CPF CIMENTO TUPI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CPF/CNPJ:33039223000626 TOTAL DO DÉBITO R$ 172.444,94

26/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(46)