Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6007418-75.2024.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6007418-75.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6007418-75.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE: PAULO CESAR GONCALVES ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO FIGUEIREDO (OAB MG118776) ADVOGADO(A): JACIR FIGUEIREDO (OAB MG103239) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por meio da RESOLUÇÃO PRESI 14/2025, implementou a modernização do primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região. De acordo com a referida Resolução Presi 14/2025, foram criados três grupos de unidades judiciárias, a seguir elencados (art. 2º): I - criminal, que abrange o processamento e julgamento dos feitos criminais do juízo comum e do juizado especial, júri e execução penal. II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial. III - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário previdenciário. A 4ª Vara Federal de Uberlândia, a partir da vigência da Resolução Presi 14/2025, foi reclassificada para o grupo III, passando para a categoria de Vara Cível com Juizado Especial Adjunto. Em razão da alteração promovida, as ações de natureza tributárias sob o rito do Juizado Especial passaram a ser de competência exclusiva das unidades do grupo II, ou seja, das Varas de Execução Fiscal e Juizado Especial Tributário, com sede na Subseção Judiciária de Belo Horizonte e com competência para processar e julgar os processos de execução fiscal e extrajudicial em toda a área de jurisdição do Estado de Minas Gerais (art. 3º, caput, da Resolução Presi 14/2025). Ante o exposto, em razão da natureza tributária da presente ação de juizado especial, determino a redistribuição a uma das varas de Execução Fiscal e Juizado Especial Tributário da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, conforme determina o art. 3º, §1º, da Resolução Presi 14/2025. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6007418-75.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE: PAULO CESAR GONCALVES ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO FIGUEIREDO (OAB MG118776) ADVOGADO(A): JACIR FIGUEIREDO (OAB MG103239) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil: 1 - INTIME-SE a parte Autora para dar início à EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do valor retroativo devido. O cálculo deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA, conforme especificado abaixo: 2 - Após a juntada da petição e da planilha de cálculos pela parte Exequente, nos moldes acima estabelecidos, CITE-SE a parte Executada para que, no prazo legal, manifeste se concorda com a planilha de cálculos do Exequente, oportunidade e em que deverá fazer o peticionamento utilizando o evento PETIÇÃO - ACEITA ACORDO ou para que apresente sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos da legislação processual civil vigente. A impugnação deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA dos valoresque entende devido. 3 - Caso seja apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se imediatamente a parte Exequente para que se manifeste sobre os termos da defesa no prazo legal, oportunidade na qual poderá refutar os argumentos e os cálculos apresentados pela parte devedora. Havendo concordância expressa da parte Executada ou da Exequente com o valor apresentado ex adversa, ou após a resolução de eventual impugnação, proceda-se com a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, observando-se os limites e os procedimentos legais aplicáveis à espécie e à natureza jurídica da parte Executada. Não havendo concordância entre as partes quanto ao valor devido, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007418-75.2024.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO CESAR GONCALVES ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO FIGUEIREDO (OAB MG118776) ADVOGADO(A): JACIR FIGUEIREDO (OAB MG103239) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a), um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA, a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis, a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,04/06/2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007418-75.2024.4.06.3803/MG AUTOR: PAULO CESAR GONCALVES ADVOGADO(A): JOSE APARECIDO FIGUEIREDO (OAB MG118776) ADVOGADO(A): JACIR FIGUEIREDO (OAB MG103239) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para sentença, converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta em face da União Federal em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do seu direito à isenção do imposto de renda, sob o argumento de ser portadora de moléstia grave, com a consequente restituição do indébito. Por primeiro, afasto a preliminar suscitada pela União, no tocante à necessidade de prévio requerimento administrativo (evento 24, DOC1). Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se assentou no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas hipóteses de isenção de imposto de renda em razão de doença grave, sendo inaplicável o tema 350 da Repercussão Geral. Confira-se: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. ( ARE 1367504 AgR-segundo, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022) INDEFIRO, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a parte autora aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda (Enunciado nº 38 do FONAJEF), o que lhe permite arcar com as baixas custas da Justiça Federal, conforme demonstra o extrato de dossiê previdenciário. Por sua vez, entendo imprescindível a realização de perícia médica judicial no caso em comento. Ante o exposto, DETERMINO a realização de perícia médica, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora, e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo, o qual deverá responder os seguintes quesitos: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença – CID)? 2. Tal doença pode ser enquadrada como neoplasia maligna? 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença? Quais os elementos que permitem determinar tal data? 4. A doença do demandante figura no rol previsto no artigo 6º, XIV, da Lei de nº 7.713/88 (“moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida”)? 5. Outros esclarecimentos que reputar importantes. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear o perito adequado ao caso. Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na petição inicial, a Central de Perícias deverá nomear perito médico na especialidade Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou perito especializado em perícias médicas. PROVIDENCIE a parte autora, no prazo de 15 (quinte) dias, o depósito de R$300,00 (trezentos reais) para pagamento do perito (cópia desta decisão servirá de ordem para viabilizar tal procedimento junto ao PAB-CAIXA-JUSTIÇA FEDERAL). O comprovante deverá ser anexado a estes autos. Efetuado o referido depósito, a Secretaria deste Juízo deverá, com URGÊNCIA, providenciar o agendamento do exame pericial. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente ou por intermédio de seu(ua) procurador(a). Caberá ao(à) demandante trazer aos autos, até a data da perícia, todos os receituários e exames que porventura tenha realizado anteriormente. A ausência injustificada à perícia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o(a) perito(a) designado, que deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do exame, apresentar o laudo pericial, respondendo à quesitação deste juízo, bem como das partes, caso apresentem alguma. Apresentado o laudo, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais, bem como intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

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