Procedimento Comum Cível 1007717-42.2019.4.01.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1007717-42.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007717-42.2019.4.01.3807/MG AUTOR: FREDERICO PEREIRA CESAR ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A): GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A): THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) AUTOR: MELINA SANTOS RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ VELOSO DE LIMA (OAB MG212332) ADVOGADO(A): GUSTAVO GABRIEL DRUMMOND FORTES (OAB MG113844) ADVOGADO(A): THIAGO VICENTE DA SILVA (OAB MG140226) RÉU: CONSTRUTORA MISTRAL LTDA ADVOGADO(A): RAYNE SAVAN BRITO (OAB MG108576) ADVOGADO(A): JEAN CLEYDSON DA SILVA SOARES (OAB MG151172) ADVOGADO(A): TIAGO VANDERLEI SOARES DOS SANTOS (OAB MG173662) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. O perito ELDAN RAMOS CRISPIM apresentou proposta de honorários no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) no evento 59, PET_INTERCORRENTE2. A parte autora impugnou a proposta, afirmando que ela se apresenta acima do valor praticado no mercado (evento 63, IMPUGNA2). A CEF impugnou a proposta, asseverando a necessidade de confecção de perícias em bloco, e pugna pela fixação dos honorários em R$400,00, com base na Resolução CJF 305/2014 (evento 64, IMPUGNA2). A CONSTRUTORA MISTRAL LTDA. também impugnou a proposta, afirmando que ultrapassa suas condições financeiras (evento 81, PET_INTERCORRENTE1). Todavia, as impugnações são genéricas, sendo incabível a fixação de honorários com base na Resolução CJF 305/2014, que se aplica apenas aos casos de adiantamento dos honorários pela Justiça Federal, no caso de perícia requerida por beneficiário da gratuidade da justiça. Por outro lado, o perito realizará trabalhos periciais nestes autos, bem como nos autos 1006681-62.2019.4.01.3807 e 1007223-72.2017.4.01.3800. O empreendimento é o mesmo, o que reduzirá o tempo de estudo de caso e trabalho do perito, fator que deve ser levado em consideração. Nessa linha, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC/15, considerando a complexidade da perícia, o estimado tempo de trabalho, que demandará a realização de exames in loco, bem como o fato de serem ter havido designação de perícia com o mesmo perito em outros 02 processos, no mesmo empreendimento, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS em R$5.000,00 (cinco mil reais) em favor do perito ELDAN RAMOS CRISPIM, quantia que reputo razoável para remunerar o trabalho do perito, sendo condizente com os interesses em litígio, não caracterizando óbice ao acesso à justiça. Intimem-se os autores, que requereram a produção da prova (evento 39, MANIF1), conforme dispõe o art. 95 do CPC/15, para efetue o depósito judicial do valor dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicada a produção da prova. Faculto o pagamento em 04 prestações iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 dias da intimação, e as demais, no mesmo dia dos 03 meses subsequentes. Depositados os honorários, intime-se o(a) perito(a) para que indique data e hora para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que sejam as partes intimadas. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias contados da data designada para o início dos trabalhos. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC/15, “para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Na elaboração do laudo, o(a) perito(a) deverá se ater às determinações contidas no art. 473 do Código de Processo Civil, devendo responder aos quesitos já apresentados pelas partes. Apresentado o laudo, dê-se vista sucessiva às partes para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no § 1º do art. 477 do CPC/15. Em havendo pedidos de esclarecimentos ou quesitos suplementares, intime-se o(a) perito(a) para que apresente as respostas no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do § 2º do art. 477 do CPC/15. Em não havendo solicitação de esclarecimentos, ou, após esses, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do valor atinente aos honorários. Por fim, façam-se os autos conclusos. Desde já, as partes que tenham requerido a prova oral deverão justificar a necessidade, sob pena de revogação de eventual deferimento anterior. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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