Procedimento Comum Cível 1000709-34.2023.4.06.3807 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000709-34.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000709-34.2023.4.06.3807/MG EXEQUENTE: OLIVIA SOARES SANTOS ADVOGADO(A): FLAVIA BOTELHO FIUZA (OAB MG180576) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por OLIVIA SOARES SANTOS em face do INSS. Em petição de evento 75, DOC1, o INSS impugnou os cálculos apresentados pela autora no evento 64, DOC2, alegando excesso de execução no valor de R$ 3.243,87. Aduziu ainda que o valor realmente devido perfaz a quantia de R$ 63.415,83, de acordo com a planilha juntada no evento 75, DOC2. Intimada acerca da impugnação, a parte autora manifestou-se no evento 76, DOC1, concordando com os cálculos do INSS. É o breve relato. Decido. Ante a concordância das partes, os cálculos devem ser homologados. Quanto aos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, estes são devidos por força do disposto no § 1º do art. 85 do CPC/15, devendo ser fixados em 10% do valor do excesso de execução apontado pelo impugnante, qual seja, R$ 3.243,87, que equivale ao proveito econômico obtido pela parte executada. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o crédito exequendo em R$ 63.415,83, sendo a) R$ 57.650,75 quanto ao principal e b) R$ 5.765,08 quanto aos honorários de sucumbência, com data-base em 09/2025, conforme cálculos do INSS no evento 75, DOC2. Nos termos do art. 85, §§ 1º e 13, do CPC/15, condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte executada, perfazendo a quantia de R$ 324,39, valor esse que deverá ser atualizado pelo IPCA-E desde a data dos cálculos, sendo que, a partir do trânsito em julgado desta decisão, incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Fica vedada a compensação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14º, do CPC/15, observada a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça (evento 13, DOC1), nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeçam-se as respectivas requisições de pagamento (RPVs). Fica autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso requerido. Expedidos os requisitórios, dê-se vista às partes por 05 dias. Após, comprovado o pagamento, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000709-34.2023.4.06.3807/MG AUTOR: OLIVIA SOARES MARTINS ADVOGADO(A): FLAVIA BOTELHO FIUZA (OAB MG180576) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos, pelo que declaro a nulidade do débito no valor de R$65.048,75 (sessenta e cinco mil, quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), relativo às parcelas do benefício assistencial (NB 537.618.455-9) pagas à requerente nos períodos de 08/04/2014 a 11/11/2016, 01/06/2017 a 10/10/2018 de 16/08/2019 a 28/08/2019, bem como condeno o INSS a: (a) abster-se de cobrar o referido débito e de lançar o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito por esse motivo. Neste ponto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA a fim de que a obrigação seja cumprida imediatamente; (b) restabelecer, em favor da parte autora, o referido benefício assistencial, a partir de 02/05/2022, primeiro dia após a data da cessação, e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/05/2025, eis que DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; c) pagar à parte autora as prestações vencidas desde 02/05/2022 até a DIP, a serem atualizadas e acrescidas de juros moratórios conforme disposto no item respectivo da fundamentação. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação referente às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111/STJ e art. 85, §§ 2º e 3º, I e II, do CPC/15. Retifique-se a autuação para corrigir o nome da parte autora, fazendo constar ?OLÍVIA SOARES SANTOS? no polo ativo, conforme documento de identidade de evento 1, RG4. Sem custas em razão da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9289/96). Intime-se o INSS para restabelecer o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com comprovação nos autos. Sentença não sujeita a reexame necessário, considerando-se que o valor da condenação, certamente, não ultrapassará o montante previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/15. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. Transitada em julgado, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito, sendo que a execução das parcelas pretéritas deverá observar o procedimento previsto nos art. 534 e 535 do CPC/15. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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