Apelação Cível 6001360-44.2024.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. 12 - Des. Federal Rollo D'oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Montes Claros

Partes do Processo

LUIS CARLOS VARGAS

Autor

Advogados / Representantes

MARIA CORACI BRITO SOUTO

OAB/MG 106268·CPF·Representa: Autor

LARA CAROLINA BRITO SOUTO

OAB/MG 207355·Representa: Autor

Movimentações

Distribuição (sorteio)

07/08/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001360-44.2024.4.06.3807/MG RELATOR: LEONDER MAGALHAES DA SILVA AUTOR: LUIS CARLOS VARGAS ADVOGADO(A): MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB MG106268) ADVOGADO(A): LARA CAROLINA BRITO SOUTO (OAB MG207355) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 32 - 24/05/2025 - APELAÇÃO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001360-44.2024.4.06.3807/MG AUTOR: LUIS CARLOS VARGAS ADVOGADO(A): MARIA CORACI BRITO SOUTO (OAB MG106268) ADVOGADO(A): LARA CAROLINA BRITO SOUTO (OAB MG207355) SENTENÇA Diante do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer como tempo de atividade especial, para fins previdenciários, o período de 06/03/1997 a 31/07/2009 e condeno o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 149158897-4, alterando sua espécie para aposentadoria especial desde a DIB, com averbação dos aludidos períodos, e efeitos financeiros (DIP) a partir de 01/05/2025, eis que DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias promova a revisão ora determinada, com conversão do benefício em aposentadoria especial. Julgo improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade exercida de 01/08/2009 a 28/02/2014. CONDENO o requerido, ainda, no pagamento das diferenças vencidas desde a DIB até o dia anterior à DIP, devidamente atualizadas e acrescidas de juros moratórios, conforme critérios fixados no item respectivo da fundamentação.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00