Execução Fiscal 6003584-55.2024.4.06.3806 - TRF6

Execução Fiscal 6003584-55.2024.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 6003584-55.2024.4.06.3806/MG EXECUTADO: CALA CALCARIO LAGAMAR IND COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL VERISSIMO BRUSA (OAB MG223136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL em desfavor de CALA CALCÁRIO LAGAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA objetivando o recebimento de créditos inscritos em dívida ativa, no valor de R$338.632,22. Regularmente citada (Evento 9, PRECATORIA2 p. 4), a parte executada manteve-se inerte, sobrevindo pedido da exequente de bloqueio dos valores depositados em instituições financeiras, por meio do SISBAJUD, observada a sistemática de repetição de ordens de bloqueio (Evento 12) – o que foi deferido, no modo de repetição programada pelo prazo de 30 dias (Evento 15). Foi bloqueada, até o dia 16/05/2025, a quantia de R$67.553,30 (Evento 20). A parte executada se apresentou espontaneamente no feito requerendo o imediato desbloqueio dos valores ao argumento de que se destinam ao cumprimento de obrigações imediatas da empresa com vencimento no mês de maio, no valor total de R$171.728,85. Acrescentou que interpôs embargos à execução fiscal (autos n. 6000270-10.2025.4.06.3806) e que no aludido feito apresentou garantia idônea de depósito de maquinário avaliado em R$430.000,00, de valor superior ao crédito exequendo (Evento 16). Reiterou o pedido por meio de petição acostada no Evento 22. Decido. A parte executada não comprovou que a garantia alegada foi formalizada nos aludidos embargos à execução. Quanto ao ponto anoto que não basta a oferta de bem para a garantia da dívida, fazendo-se mister que referida garantia seja aceita pela parte exequente e devidamente formalizada - o que não se demonstrou na espécie. Quanto ao alegado comprometimento da atividade empresarial da executada, anoto que “A função social da empresa exige sua preservação, mas não a todo custo. A sociedade empresária deve demonstrar ter meios de cumprir eficazmente tal função, gerando empregos, honrando seus compromissos e colaborando com o desenvolvimento da economia, tudo nos termos do art. 47 da Lei nº 11.101/05” (STJ: AgRg no CC 110250/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 16/09/2010 – destaquei). Assim, não basta que a pessoa jurídica executada carreie aos autos as suas despesas, conforme documentos de Evento 16, TABELA6 - operações essas, na verdade, promotoras da própria atividade empresarial e destinadas à geração de receita. Assim, antes de decidir, INTIME-SE a parte executada para juntar aos autos o balanço patrimonial, demonstração financeira, faturamento bruto e líquido, tudo atualizado, bem como para juntar a relação discriminada das receitas mensais relativas ao ano de 2024. Prazo: 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deve juntar aos autos cópia do contrato social, com o fim de comprovar que o signatário da procuração (Evento 17, PROC1) detém os poderes que outorga. Após, dê-se vista à parte exequente e concluam-se os autos para decisão. Patos de Minas, data da asssinatura.

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Depósito de Bens/Dinheiro

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Todas as movimentações(53)