Procedimento Comum Cível 0003786-33.2015.4.01.3825 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003786-33.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0003786-33.2015.4.01.3825/MG RÉU: SIMONI MARQUES SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a medida liminar, inclusive no que se refere à multa fixada para o caso de descumprimento (Evento 111, VOL3, Páginas 39/48), e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (a) DETERMINAR a manutenção do autor ABEDIAS SOARES DE JESUS na posse do Lote Agrícola nº Lote Agrícola A5320, localizado na Gleba ?A? do Perímetro de Irrigação de Jaíba, Etapa I, no município de Jaíba/MG; (b) CONDENAR os réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, HODILON MARQUES, MARIA NEUZA GONÇALVES, ESTADO DE MINAS GERAIS e CODEVASF a se absterem de praticarem atos atentatórios à posse do autor ABEDIAS SOARES DE JESUS sobre o referido bem, sob pena de incidência da multa acima ratificada, ressalvados os atos regularmente praticados e antecedidos do devido processo legal, administrativo e/ou judicial; (c) DECLARAR a nulidade do contrato de cessão de posse do aludido lote firmado na data de 18/08/2014 entre a RURALMINAS (cedente), ora sucedida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, a ré PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (cessionária) e a CODEVASF (anuente), com o restabelecimento do contrato de cessão anterior, firmado em favor do autor ABEDIAS SOARES DE JESUS. JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela autora SILVANEIDE SORES DE JESUS assim como o pedido de reparação de danos formulado pelo autor ABEDIAS SOARES DE JESUS. Defiro a gratuidade da justiça aos autores. Considerando a sucumbência recíproca, o reduzido valor atribuído à causa e os critérios definidos no art. 85, § 2º, do CPC, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios que FIXO, mediante apreciação equitativa e proporcionalmente, nos seguintes termos: (a) o autor ABEDIAS SOARES DE JESUS deverá arcar com o pagamento do valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), rateado à razão de 1/5 (um quinto) entre os advogados constituídos, o curador especial e os órgãos de representação judicial dos réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA GONÇALVES, HODILON MARQUES, CODEVASF e ESTADO DE MINAS GERAIS; (b) a autora SILVANEIDE SORES DE JESUS deverá arcar com o pagamento do valor total correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), rateado à razão de 1/5 (um quinto) entre os advogados constituídos, o curador especial e órgãos de representação judicial dos réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA GONÇALVES, HODILON MARQUES CODEVASF e ESTADO DE MINAS GERAIS; (c) os réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, HODILON MARQUES, MARIA NEUZA GONÇALVES, CODEVASF e ESTADO DE MINAS GERAIS deverão arcar com o pagamento, pro rata, do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do advogado constituído pelo autor ABEDIAS SOARES DE JESUS. Os valores acima deverão ser atualizados monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora partir do trânsito em julgado, nos termos do § 16 do mencionado CPC, de acordo com os indexadores definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (devendo ser aplicados à CODEVASF e ao ESTADO DE MINAS GERAIS aqueles inerentes à Fazenda Pública). Com relação aos autores, incide a suspensão da exigibilidade da verba honorária com esteio no art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO os réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, HODILON MARQUES e MARIA NEUZA GONÇALVES, pro rata, ao pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, sendo os autores, o ESTADO DE MINAS GERAIS e a CODEVASF isentos (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, findo o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região. Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para requererem o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham conclusos para arbitramento de honorários do advogado dativo e demais deliberações. INTIMEM-SE os réus reveis sem advogado constituído na forma do art. 346, caput, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 20 de maio de 2026. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0003786-33.2015.4.01.3825/MG AUTOR: ABEDIAS SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): ROGERIO DE ARAUJO CARVALHAIS (OAB MG089914) AUTOR: SILVANEIDE SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): ROGERIO DE ARAUJO CARVALHAIS (OAB MG089914) RÉU: PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA (OAB MG132728) RÉU: MARIA NEUZA GONCALVES ADVOGADO(A): HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA (OAB MG132728) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a medida liminar, inclusive no que se refere à multa fixada para o caso de descumprimento (Evento 111, VOL3, Páginas 39/48), e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (a) DETERMINAR a manutenção do autor ABEDIAS SOARES DE JESUS na posse do Lote Agrícola nº Lote Agrícola A5320, localizado na Gleba ?A? do Perímetro de Irrigação de Jaíba, Etapa I, no município de Jaíba/MG; (b) CONDENAR os réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, HODILON MARQUES, MARIA NEUZA GONÇALVES, ESTADO DE MINAS GERAIS e CODEVASF a se absterem de praticarem atos atentatórios à posse do autor ABEDIAS SOARES DE JESUS sobre o referido bem, sob pena de incidência da multa acima ratificada, ressalvados os atos regularmente praticados e antecedidos do devido processo legal, administrativo e/ou judicial; (c) DECLARAR a nulidade do contrato de cessão de posse do aludido lote firmado na data de 18/08/2014 entre a RURALMINAS (cedente), ora sucedida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, a ré PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (cessionária) e a CODEVASF (anuente), com o restabelecimento do contrato de cessão anterior, firmado em favor do autor ABEDIAS SOARES DE JESUS. JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela autora SILVANEIDE SORES DE JESUS assim como o pedido de reparação de danos formulado pelo autor ABEDIAS SOARES DE JESUS. Defiro a gratuidade da justiça aos autores. Considerando a sucumbência recíproca, o reduzido valor atribuído à causa e os critérios definidos no art. 85, § 2º, do CPC, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios que FIXO, mediante apreciação equitativa e proporcionalmente, nos seguintes termos: (a) o autor ABEDIAS SOARES DE JESUS deverá arcar com o pagamento do valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), rateado à razão de 1/5 (um quinto) entre os advogados constituídos, o curador especial e os órgãos de representação judicial dos réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA GONÇALVES, HODILON MARQUES, CODEVASF e ESTADO DE MINAS GERAIS; (b) a autora SILVANEIDE SORES DE JESUS deverá arcar com o pagamento do valor total correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), rateado à razão de 1/5 (um quinto) entre os advogados constituídos, o curador especial e órgãos de representação judicial dos réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA GONÇALVES, HODILON MARQUES CODEVASF e ESTADO DE MINAS GERAIS; (c) os réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, HODILON MARQUES, MARIA NEUZA GONÇALVES, CODEVASF e ESTADO DE MINAS GERAIS deverão arcar com o pagamento, pro rata, do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do advogado constituído pelo autor ABEDIAS SOARES DE JESUS. Os valores acima deverão ser atualizados monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora partir do trânsito em julgado, nos termos do § 16 do mencionado CPC, de acordo com os indexadores definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (devendo ser aplicados à CODEVASF e ao ESTADO DE MINAS GERAIS aqueles inerentes à Fazenda Pública). Com relação aos autores, incide a suspensão da exigibilidade da verba honorária com esteio no art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO os réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, HODILON MARQUES e MARIA NEUZA GONÇALVES, pro rata, ao pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, sendo os autores, o ESTADO DE MINAS GERAIS e a CODEVASF isentos (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, findo o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região. Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para requererem o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham conclusos para arbitramento de honorários do advogado dativo e demais deliberações. INTIMEM-SE os réus reveis sem advogado constituído na forma do art. 346, caput, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 20 de maio de 2026. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

Conclusão (para julgamento)

29/01/2025, 11:09

Ato ordinatório

20/11/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 13:45

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:32

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:32

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:32

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 18:43

Publicação

30/09/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG PROCESSO Nº 0003786-33.2015.4.01.3825 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 10038922 de 21 de fevereiro de 2022, da MM. Juíza Federal da Vara Federal Única de Janaúba, intimem-se os réus para a apresentação de razões finais escritas, no prazo de 30 (trinta) dias no caso do Estado de Minas Gerais e da CODEVASF e de 15 (quinze) dias no caso dos demais litisconsortes passivos. JANAÚBA, 26 de setembro de 2024.

27/09/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/09/2024, 14:24

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0003786-33.2015.4.01.3825/MG AUTOR: ABEDIAS SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): ROGERIO DE ARAUJO CARVALHAIS (OAB MG089914) AUTOR: SILVANEIDE SOARES DE JESUS ADVOGADO(A): ROGERIO DE ARAUJO CARVALHAIS (OAB MG089914) RÉU: PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA (OAB MG132728) RÉU: MARIA NEUZA GONCALVES ADVOGADO(A): HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA (OAB MG132728) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a medida liminar, inclusive no que se refere à multa fixada para o caso de descumprimento (Evento 111, VOL3, Páginas 39/48), e, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (a) DETERMINAR a manutenção do autor ABEDIAS SOARES DE JESUS na posse do Lote Agrícola nº Lote Agrícola A5320, localizado na Gleba ?A? do Perímetro de Irrigação de Jaíba, Etapa I, no município de Jaíba/MG; (b) CONDENAR os réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, HODILON MARQUES, MARIA NEUZA GONÇALVES, ESTADO DE MINAS GERAIS e CODEVASF a se absterem de praticarem atos atentatórios à posse do autor ABEDIAS SOARES DE JESUS sobre o referido bem, sob pena de incidência da multa acima ratificada, ressalvados os atos regularmente praticados e antecedidos do devido processo legal, administrativo e/ou judicial; (c) DECLARAR a nulidade do contrato de cessão de posse do aludido lote firmado na data de 18/08/2014 entre a RURALMINAS (cedente), ora sucedida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, a ré PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (cessionária) e a CODEVASF (anuente), com o restabelecimento do contrato de cessão anterior, firmado em favor do autor ABEDIAS SOARES DE JESUS. JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados pela autora SILVANEIDE SORES DE JESUS assim como o pedido de reparação de danos formulado pelo autor ABEDIAS SOARES DE JESUS. Defiro a gratuidade da justiça aos autores. Considerando a sucumbência recíproca, o reduzido valor atribuído à causa e os critérios definidos no art. 85, § 2º, do CPC, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios que FIXO, mediante apreciação equitativa e proporcionalmente, nos seguintes termos: (a) o autor ABEDIAS SOARES DE JESUS deverá arcar com o pagamento do valor total correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), rateado à razão de 1/5 (um quinto) entre os advogados constituídos, o curador especial e os órgãos de representação judicial dos réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA GONÇALVES, HODILON MARQUES, CODEVASF e ESTADO DE MINAS GERAIS; (b) a autora SILVANEIDE SORES DE JESUS deverá arcar com o pagamento do valor total correspondente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), rateado à razão de 1/5 (um quinto) entre os advogados constituídos, o curador especial e órgãos de representação judicial dos réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA NEUZA GONÇALVES, HODILON MARQUES CODEVASF e ESTADO DE MINAS GERAIS; (c) os réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, HODILON MARQUES, MARIA NEUZA GONÇALVES, CODEVASF e ESTADO DE MINAS GERAIS deverão arcar com o pagamento, pro rata, do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do advogado constituído pelo autor ABEDIAS SOARES DE JESUS. Os valores acima deverão ser atualizados monetariamente desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora partir do trânsito em julgado, nos termos do § 16 do mencionado CPC, de acordo com os indexadores definidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (devendo ser aplicados à CODEVASF e ao ESTADO DE MINAS GERAIS aqueles inerentes à Fazenda Pública). Com relação aos autores, incide a suspensão da exigibilidade da verba honorária com esteio no art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO os réus PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, HODILON MARQUES e MARIA NEUZA GONÇALVES, pro rata, ao pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, sendo os autores, o ESTADO DE MINAS GERAIS e a CODEVASF isentos (art. 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/1996). Interposto recurso, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, findo o prazo, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF da 6ª Região. Com o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para requererem o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham conclusos para arbitramento de honorários do advogado dativo e demais deliberações. INTIMEM-SE os réus reveis sem advogado constituído na forma do art. 346, caput, do CPC. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 20 de maio de 2026. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

21/05/2026, 00:00

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003786-33.2015.4.01.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ABEDIAS SOARES DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO DE ARAUJO CARVALHAIS - MG89914 POLO PASSIVO: HODILON MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO RODRIGUES DE SOUZA - MG71281, HUDSON APARECIDO PENA ARRUDA - MG132728, ABEL LUIZ DE SENA NETO - MG105965 e MERY KATIA DO AMARAL BORGES PRUDENCIO - MG110591 DECISÃO 1. Da síntese da controvérsia Cuida-se de ação proposta ABEDIAS SOARES DE JESUS (1ª autor) e SILVANEIDE SORES DE JESUS (2ª autora) contra PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (1ª ré), HODILON MARQUES (2º réu), SIMONI MARQUES (3ª ré), MARIA NEUZA GONÇALVES (4ª ré), FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA (RURALMINAS) (5ª ré) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF) (6ª ré), todos qualificados nos autos, pleiteando: (a) a condenação dos réus a se absterem de praticarem atos atentatório à posse sobre o Lote Agrícola nº A5320, situado na Gleba A do Perímetro de Irrigação de Jaíba/MG; (b) a declaração de nulidade do “contrato de cessão de direito de posse” celebrado entre a 1ª, a 4ª e a 5ª rés, retornando o imóvel objeto do negócio jurídico ao estado anterior, mediante a “revalidação” do contrato celebrado pelo 1º autor com a 4ª e 5ª rés; (c) a condenação dos rés a repararem eventuais despesas necessárias ao retorno do imóvel ao estado anterior. Aduziram os autores, em suma: (a) que o 1º autor “adquiriu legalmente” o imóvel acima indicado (Lote Agrícola nº A5320) por meio de “contrato de cessão de direito de posse de imóvel rural” celebrado com a 5ª e 6ª rés, residindo com a família no referido terreno e vivendo da produção rural nele explorada desde 2005; (b) que se surpreendeu ao receber conta de água na qual não mais figurava como proprietário do imóvel, obtendo, depois de se dirigir à unidade da “EMATER/CODEVASF/RURALMINAS”, a informação de que ele próprio (1º autor) havia solicitado a “mudança de titularidade” da conta de água assim como a transferência da “titularidade da cessão de posse” do imóvel; (c) que o 1º autor solicitou a lavratura de boletim de ocorrência e posteriormente recebeu a primeira lauda do novo contrato de cessão, do qual constava a 1ª ré como cessionária; (d) que foram contatados a 1ª ré, o 2º réu, a 3ª ré e a 4ª ré, os quais negaram qualquer interesse de “tomar” o imóvel, mesmo com a alteração de titularidade realizada; (e) que o 1º autor e sua família notificaram extrajudicialmente a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) para que se abstivesse de atender eventual pedido de mudança apresentado pelos réus, sendo negado o recebimento da notificação; (f) que a 1ª ré requereu junto à CEMIG a mudança de titularidade e o encerramento do contrato de fornecimento de energia elétrica, não sendo cessado o serviço unicamente porque convencidos os “terceirizados” enviados para promover o corte, fazendo-se necessário o comparecimento dos autores à agência regional da CEMIG para solicitar a “reativação do ponto de energia’; (g) que a 1ª ré, o 2º réu, a 3ª ré e a 4ª ré compareceram ao imóvel e pressionaram o 1º autor e sua família a deixarem o imóvel, utilizando-se de “coação velada”, e depois se dirigiram ao posto da CODEVASF, onde requereram a cessação do fornecimento de água no imóvel, apenas não sendo interrompido o fornecimento de água porque os autores evitaram; (h) que não foi realizada nenhuma negociação tampouco celebrado qualquer negócio jurídico, escrito ou verbal, para a transferência do imóvel; (i) que quatro meses depois da celebração do contrato com a 5ª e a 6ª rés, mais precisamente em 08/11/2005, os demais litisconsortes passivos, por meio de ardil, levaram o 1º autor a assinar procuração particular outorgando ao 2º réu “amplos poderes”, não sendo prestados esclarecimentos ao 1º autor, pessoa analfabeta e de parcos conhecimentos, nem aos seus filhos; (j) que em razão dos atos supostamente ilícitos perpetrados pelos réus está sendo privado do uso integral do imóvel, onde reside com a família; (k) que restou caracterizada a ilegalidade e a nulidade do negócio jurídico celebrado pelo 1ª ré com a 4ª e 5ª rés, assim como a turbação e o esbulho da posse; (l) que a 1ª ré, o 2º réu, a 3ª ré e a 4ª ré devem responder pelos prejuízos causados e ser coibidos de prosseguir nos atos atentatórios à posse do autores; (m) que restaram configurados danos morais e materiais em razão da conjuntura narrada. A petição inicial, instruída com documentos, foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Manga/MG, que declinou de sua competência para a Subseção Judiciária de Janaúba/MG (Id. 277733952, pág. 135). Realizada a audiência de justificação prévia (Id. 277733952, págs. 269-271) e deferida a medida liminar de manutenção na posse (Id. 277733961, págs. 39-48). Foi promovida pelos autores a substituição da RURALMINAS pelo ESTADO DE MINAS GERAIS (Id. 277733961, pág. 71). A CODEVASF apresentou contestação (Id. 277733961, págs. 89-107), alegando: (a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam e a denunciação da lide em face da Tabeliã do “Cartório de Notas, Tabelionato e Registro Civil” da Comarca de Manga/MG; (b) no mérito, que foram observadas todas as cautelas dela exigidas pelo ordenamento jurídico para a celebração do contrato impugnado, a capacidade civil do autor e a decadência da pretensão anulatória. O ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação (Id. 277733961, págs. 291-301), alegando: (a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam; (b) no mérito, a falta de individualização da área litigiosa e a inexistência de conduta imputável à RURALMINAS ou a ele passível de ocasionar danos morais ou materiais em desfavor dos autores. Citadas (Id. 277733952, págs. 233-236) e regularmente intimadas da decisão de deferimento da medida liminar, com a advertência de que o prazo para contestação fluiria a partir da intimação da referida decisão (Id. 277733961, págs. 83-86), as rés PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA e MARIA NEUZA GONÇALVES não apresentaram contestação (Id. 277733961, pág. 303). Citada pessoalmente (Id. 277733961, págs. 371-372), a ré SIMONI MARQUES não apresentou contestação. Frustradas as diversas tentativas de citação por oficial de justiça, o réu HODILON MARQUES foi citado por edital (Id. 277733961, págs. 485-489) e não apresentou contestação. O curador especial nomeado em favor do réu citado por edital apresentou contestação por “negativa geral” (Id. 1292613359). Os autores requereram a produção da prova pericial voltada ao exame da documentação juntada aos autos e da prova testemunhal para demonstração da posse sobre o imóvel assim como da fraude supostamente cometida (Id. 1344331385). Proferida decisão decretando a revelia das rés NEUZA GONÇALVES, PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA e SIMONI MARQUES, com a determinação da regularização das intimações para fins de especificação de provas (Id. 1444219862). A CODEVASF requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 1349314885). O ESTADO DE MINAS, MARIA NEUZA GONÇALVES, SIMONI MARQUES e PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, intimados para especificarem provas (Id. 1347439372, 1347439374, 1444273363 e 1448233860), nada requereram. O réu HODILON MARQUES, por meio do curador especial, afirmou não ter provas a produzir (Id. 1455240937). É o relato necessário. Decido. 2. Das questões preliminares Verifico, de ofício, irregularidade atinente à capacidade postulatória do autor ABEDIAS SOARES DE JESUS. Dispõe o Código de Processo Civil (CPC) em seu art. 103, caput, que “A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”, resguardada a possibilidade de atuação em causa própria caso a parte detenha “habilitação legal” (parágrafo único). Cuidando-se de pessoa sem alfabetização ou impedida por outra razão de assinar, compete a ela apresentar procuração pública ou, no caso de instrumento particular, observar a aplicação analógica do art. 595 do Código Civil (“No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”). No caso, a procuração coligida pelo autor acima indicado conta tão somente com a aposição de impressão digital dele e a assinatura da litisconsorte passiva (Id. 277733952, pág. 47), pelo que se revela irregular quanto ao primeiro. Em que pese a inobservância do referido requisito processual, que a princípio obstaria o prosseguimento do feito até sua regularização, procedo desde logo, com fulcro na economia processual, ao exame das demais questões preliminares e ao saneamento e organização do processo, sendo ao final concedido prazo ao autor para que regularize sua capacidade postulatória. No que diz respeito à pretensa ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela CODEVASF e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, nada a prover. Uma das pretensões deduzidas pelos autores condiz com a anulação de negócio jurídico que envolve tanto a empresa pública federal, na condição de “anuente”, como a RURALMINAS, na condição de “cedente”, cuidando-se a última de fundação sucedida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS. Além disso, postula-se na petição inicial o restabelecimento de relação jurídica na qual a “anuente” e a “cedente” acima identificadas figuram na mesma posição. Nessa linha, afigura-se não apenas possível, como exigível, a integração dos referidos entes ao polo passivo, uma vez que, na esteira da parte final do art. 116 do CPC, tem-se hipótese de litisconsórcio passivo unitário, sendo certo que, diante da natureza das relações jurídicas controvertidas, compete ao juiz decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Em suma, não seria possível desconstituir o contrato em relação à determinada parte e não o fazê-lo quanto aos demais integrantes da relação jurídica. Acrescento que se mostra descabido o pleito formulado pela CODEVASF para que seja substituída por Aloíza Maria Lima, como será esclarecido no tópico seguinte, pois a empresa pública federal detém a legitimidade passiva ad causam e a referida tabeliã não foi a responsável pela lavratura do ato jurídico (em sentido amplo) sobre o qual incide a pretensão anulatória. Sob outra perspectiva, no que diz respeito à pretensão reparatória, a existência ou não de danos morais e/ou materiais causados pelos réus diz respeito ao mérito. De resto, o feito encontra-se em ordem, porquanto preenchidos os pressupostos e os requisitos processuais. 3. Denunciação da lide Considerando que intimação da CODEVASF para apresentar contestação ocorreu em 05/05/2017 (Id. 277733961, pág. 79), deve ser observada, quanto ao pleito de denunciação da lide, a sistemática legal prevista no estatuto processual civil vigente, de acordo com a teria do “isolamento dos atos processuais”, que encontra lastro no art. 14 do CPC, segundo o qual “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. De acordo com o art. 125 do CPC, afigura-se admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, “ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam”, assim como “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”. A denunciada não se enquadra em nenhuma das situações acima expostas. Não se olvida que foi Aloíza Maria Lima quem, na condição de Tabeliã do “Cartório de Notas, Tabelionato e Registro Civil” da Comarca de Manga/MG, lavrou a procuração pública por meio da qual ABADIAS SOARES DE JESUS, com a assinatura a rogo por SIMONI MARQUES, outorgou a MARIA NEUZA GONÇALVES poderes para atuar junto ao Distrito de Irrigação do Projeto Jaíba, à RURALMINAS e à CODEVASF, inclusive para transferir a posse do Lote Agrícola nº A5320, figurando como testemunhas HODILON MARQUES e Maria Odilia Amaral (Id. 277733961, págs. 177-178). Contudo, não pleiteiam os autores a invalidação da procuração pública, cuja irregularidade foi alegada em caráter meramente incidental. A pretensão anulatória dos autores recai sobre o “contrato de cessão de direito de posse de imóvel rural” em que figuram como cedente a RURALMINAS, como cessionária a ré PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA e como anuente a CODEVASF (Id. 277733961, págs. 269-277). A tabeliã em questão decerto não ostenta a posição jurídica de “alienante” imediata, não se verificando, por outro lado, que a desconstituição do contrato em referência gerará qualquer direito de regresso em face dela. Em síntese, ainda que seja questionada a regularidade da referida procuração pública apresentada junto à CODEVASF para fins de transferência da posse do imóvel em favor da 1ª ré, resta claro que a declaração da nulidade de tal ato não integra os pedidos formulados na petição inicial. Nessa senda, não se justifica a integração da tabeliã à lide, seja como litisconsorte passiva, seja como denunciada à lide. 4. Da questão prejudicial - decadência Sobre a anulação dos autos jurídicos, numa perspectiva geral, preconiza o Código Civil: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. Aduziu a CODEVASF em sua contestação a suposta decadência da pretensão anulatória. Conforme destacado anteriormente, confunde-se a CODEVASF quanto ao objeto da lide. Não almejam os autores nesta demanda a anulação da procuração pública, e sim do contrato de cessão de posse de imóvel rural, que foi celebrado em 18/08/2014, ao passo que o ajuizamento da ação se deu em 17/07/2015 (Id. 277733952). Ainda que o exame da validade da procuração possa se mostrar relevante, em tese, para o exame do mérito, tal questão deverá ser analisada incidentalmente, no curso da fundamentação, não se vislumbrando a decadência do direito invocado, repita-se, de anulação do referido contrato. 5. Do saneamento do processo e da distribuição do ônus da prova As questões a serem consideradas para o deslinde da causa condizem, basicamente, com os seguintes pontos: a) a posse dos autores sobre o Lote Agrícola nº A5320, situado na Gleba A do Perímetro de Irrigação de Jaíba/MG; b) a data de início, a origem e a natureza da referida posse; c) a prática de atos atentatórios ou de esbulho praticados pelos réus; d) a existência de danos provenientes de eventuais atos ilícitos praticados pelos réus; e) a regularidade do procedimento administrativo subjacente à transferência da posse do referido imóvel em favor de PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, inclusive no que se refere à procuração pública lavrada pelo “Cartório de Notas, Tabelionato e Registro Civil” da Comarca de Manga/MG, na qual ABADIAS SOARES DE JESUS, com a assinatura a rogo por SIMONI MARQUES, outorgou a MARIA NEUZA GONÇALVES poderes para representá-lo; f) a validade do “contrato de cessão de direito de posse” envolvendo o imóvel acima referenciado, em que figuram como cedente a RURALMINAS, como cessionária a ré PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA e como anuente a CODEVASF (Id. 277733961, págs. 269-277). Em relação aos pontos fáticos, representa ônus dos autores a respectiva prova, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, competindo aos réus, por sua vez, a prova de circunstâncias impeditivas, modificativas ou extintivas dos direitos alegados pela parte adversa. Reputo descabida a produção da prova pericial requerida pelos autores visando “periciar toda a documentação carreada aos autos”. Conforme se extrai do art. 431 do CPC, “A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado”. Embora no caso vertente os autores questionem a validade de contrato envolvendo a cessão da posse de imóvel rural, a suposta irregularidade, pelo que se extrai da causa de pedir, decorre da falta de anuência do 1º autor e da inexistência de poderes concedidos àquela que o representou no procedimento de transferência. Os autores não aduzem que recai sobre o aludido documento falsidade material, como ocorreria, a título de exemplo, na hipótese de assinaturas falsas ou outras adulterações quando ao conteúdo. Nessa esteira, impõe-se o indeferimento da prova pericial, por se tratar de prova inútil no caso, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Quanto à prova testemunhal, considero a adequada a sua produção ante as justificativas apresentadas pelos autores, notadamente para fins de demonstração da posse sobre o imóvel e da suposta “fraude” perpetrada em face deles. Por outro lado, com fulcro no art. 370, caput, do CPC, considero relevante para o deslinde da causa o depoimento pessoal do autor ABADIAS SOARES DE JESUS, na medida em que afirma ser o proprietário do imóvel e que não teria concedido poderes para transmissão da posse, assim como os depoimentos pessoais das rés SIMONI MARQUES (que figura como quem assinou a rogo pelo autor na procuração pública), MARIA NEUZA GONÇALVES (identificada como procuradora) e PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA (apontada como cessionária do imóvel no contrato impugnado). A princípio, também seria possivelmente relevante a oitiva do réu HODILON MARQUES, pois foi qualificado na procuração pública como testemunha. Porém, não foi localizado para fins de citação, tendo sido citado por edital, o que inviabiliza a sua intimação para prestar depoimento pessoal 6. Das conclusões: Ante o exposto: CONCEDO ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente procuração idônea (pública ou devidamente assinada a rogo). AFASTO as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de decadência. INDEFIRO de plano a denunciação da lide postulada pela CODEVASF. INDEFIRO a produção da pericial requerida pelos autores. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelos autores. CONCEDO aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem o rol de testemunhas, ficando advertidos de que, para fins de comparecimento das testemunhas arroladas à audiência, deverá ser observado pelo respectivo procurador o disposto no art. 455, caput e §§ 1º a 5º, do CPC, incumbindo-lhe a respectiva intimação. DETERMINO de ofício a realização dos depoimentos pessoais de ABADIAS SOARES DE JESUS, SIMONI MARQUES, MARIA NEUZA GONÇALVES e PRISCILA EMANUELLE SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA, os quais deverão ser oportunamente intimados com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC. PROCEDA a Secretaria, oportunamente, à inclusão do feito em pauta de audiências, de acordo com a disponibilidade do juízo. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

23/04/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

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