Apelação Cível 1009608-39.2023.4.06.3801 - TRF6

Apelação Cível 1009608-39.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

30/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1009608-39.2023.4.06.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR: LUIS CARLOS DE CASTRO BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA LEAL BARROSO (OAB MG205926) ADVOGADO(A): JULIA GAVA HEITOR (OAB MG200027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 178 - 17/03/2026 - APELAÇÃO

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1009608-39.2023.4.06.3801/MG AUTOR: LUIS CARLOS DE CASTRO BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA LEAL BARROSO (OAB MG205926) ADVOGADO(A): JULIA GAVA HEITOR (OAB MG200027) SENTENÇA III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como especial o período de 22/04/1994 a 31/12/2010; b) determinar sua conversão pelo fator 1,4; c) determinar à União a averbação do tempo convertido e do tempo certificado no RGPS; d) reconhecer o direito à aposentadoria por tempo de contribuição; e) reafirmar a DER para 20/11/2022; f) determinar a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade a partir de 20/11/2022; Condeno a União ao pagamento das parcelas vencidas desde 10/03/2021, observada a prescrição quinquenal; Condeno a União ao pagamento do abono de permanência a partir de 20/11/2022; Condeno a União, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação referente às parcelas pretéritas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condenar a União em custas, em virtude de isenção legal. Sem remessa necessária, uma vez que o valor da condenação não ultrapassa o valor de 1000 salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida, pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Transitada em julgado e nada mais requerido, arquivem-se, observadas as formalidades pertinentes. Registro automático. Publique-se. Intimem-se. Concedo força de mandado/ofício à presente sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1009608-39.2023.4.06.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR: LUIS CARLOS DE CASTRO BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA LEAL BARROSO (OAB MG205926) ADVOGADO(A): JULIA GAVA HEITOR (OAB MG200027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 161 - 06/11/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1009608-39.2023.4.06.3801/MG RELATOR: RENATO GRIZOTTI JUNIOR AUTOR: LUIS CARLOS DE CASTRO BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA LEAL BARROSO (OAB MG205926) ADVOGADO(A): JULIA GAVA HEITOR (OAB MG200027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 144 - 24/09/2025 - LAUDO PERICIAL

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1009608-39.2023.4.06.3801/MG AUTOR: LUIS CARLOS DE CASTRO BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA LEAL BARROSO (OAB MG205926) ADVOGADO(A): JULIA GAVA HEITOR (OAB MG200027) DESPACHO/DECISÃO Diante da perícia agendada pelo perito Adolfo B. M. dos Reis, evento 102, determino a intimação das partes, com urgência. Dia 03/09/2025 às 09:00 horas no 4º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército - 4º CGCFEx, Rua Coronel Tancredo S/N, Juiz de Fora – MG. Defiro os pedidos do expert de expedição para o 4º CGCFEx e 10º BIL Mth, para que disponibilize o acesso do Perito, autor/procuradora do autor, e representante da União, especialmente a TODO interior do PAIOL do 10º BIL Mth, inclusive acesso a ramificação do PAOL destinado ao depósito de munição do 17º Batalhão Logístico Leve de Montanha, e da Companhia de Comando da 4ª Brigada Infantaria Leve, no referido PAIOL. Defiro, ainda, para fins da análise pericial: 1) a expedição de ofício para o 17º Batalhão Logístico Leve de Montanha, solicitando a informação das movimentações (entrada/saída) referente a munições (e outros materiais, se for o caso) armazenadas no paiol do 10º Batalhão de Infantaria Leve – Montanha, no período de janeiro de 2011 a novembro de 2019, registradas no Relatório de Movimentação de Depósito do Sistema de Controle Físico – SISCOFIS; 2) a expedição de ofício para o 4º CGCFEx, solicitando a informação das movimentações (entrada/saída) referente a munições (e outros materiais, se for o caso) armazenadas no paiol do 10º Batalhão de Infantaria Leve – Montanha, no período de janeiro de 2011 a novembro de 2019, registradasno Relatório de Movimentação de Depósito do Sistema de Controle Físico – SISCOFIS; 3) a expedição de ofício para a Companhia de Comando da 4ª Brigada Infantaria Leve, solicitando a informação das movimentações (entrada/saída) referente a munições (e outros materiais, se for o caso) armazenadas no paiol do 10º Batalhão de Infantaria Leve – Montanha, no período de janeiro de 2011 a novembro de 2019, registradas no Relatório de Movimentação de Depósito do Sistema de Controle Físico – SISCOFIS. Uma cópia deste despacho tem força de ofício/mandado. Juiz de Fora, 20 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1009608-39.2023.4.06.3801/MG AUTOR: LUIS CARLOS DE CASTRO BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA LEAL BARROSO (OAB MG205926) ADVOGADO(A): JULIA GAVA HEITOR (OAB MG200027) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a União não foi intimada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis para a realização da perícia (art. 219 do CPC), acolho a arguição de nulidade do exame, evento 91, devendo ser designada nova data para sua realização, com a devida e regular intimação das partes, observando-se o prazo legal e as comunicações às Chefias das duas Unidades do Exército (4º CGCFEx e do 10º BIL Mth), nos termos do despacho retro. Intime-se o perito para designar nova data, devendo a Secretaria intimar às partes, independentemente de despacho ou ato ordinatório. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009608-39.2023.4.06.3801/MG AUTOR: LUIS CARLOS DE CASTRO BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA LEAL BARROSO (OAB MG205926) ADVOGADO(A): JULIA GAVA HEITOR (OAB MG200027) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes da perícia designada para o dia 12/08/2025, às 09h, no 4º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército - 4º CGCFEx, Rua Coronel Tancredo S/N, Juiz de Fora – MG, evento 69. Oficiem-se às Chefias das duas Unidades do Exército (4º CGCFEx e do 10º BIL Mth) para viabilização do acesso do perito nomeado, bem como do autor, suas procuradoras e do assistente técnico por ele eventualmente indicado, às dependências da unidade, porquanto autorizados a acompanhar a diligência, a fim de possibilitar a realização da perícia técnica determinada nos autos. Faça constar do ofício a necessidade de designação de um servidor civil ou militar que detenha pleno conhecimento do sistema SISCOFIS, bem como de sua utilização prática no contexto da unidade, a fim de prestar as informações necessárias e possibilitar a adequada compreensão e análise dos dados pelo perito. Uma cópia deste despacho tem força de ofício/mandado. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1009608-39.2023.4.06.3801/MG AUTOR: LUIS CARLOS DE CASTRO BARROSO ADVOGADO(A): ANA LUISA LEAL BARROSO (OAB MG205926) ADVOGADO(A): JULIA GAVA HEITOR (OAB MG200027) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Acuso erro material no despacho, evento 44, porquanto o autor não está sob o pálio da gratuidade de justiça, logo, será ele quem arcará com os gastos do exame, porquanto foi quem requereu a perícia. Considerando sua manifestação favorável, evento 55, ao valor fixado, R$1.118,40, concedo-lhe o prazo de 10 dias para depósito judicial. Isso feito, intime-se o perito Adolfo B. M. Reis para marcar data, hora e local para realização da perícia, devendo a Secretaria intimar as partes, independentemente de despacho ou ato ordinatório. Aguarde-se a realização do exame. Juiz de Fora, data da assinatura digital.

26/05/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 00:00

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Distribuição (sorteio)