Procedimento do Juizado Especial Cível 1107021-55.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1107021-55.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/04/2026 e fim às 23:59 de 14/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1107021-55.2023.4.06.3800/MG (Pauta: 236) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de março de 2026. Juiz Federal JOAO CESAR OTONI DE MATOS Presidente

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1107021-55.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LUIZ FELIPE CARDOSO MAGALHAES ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) AUTOR: MARIA LUIZA CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ADVOGADO(A): JEANE DAISY DIAS QUINTAO (OAB MG096940) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1107021-55.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LUIZ FELIPE CARDOSO MAGALHAES ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) AUTOR: MARIA LUIZA CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ADVOGADO(A): JEANE DAISY DIAS QUINTAO (OAB MG096940) ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi nomeado(a) perito(a) Assistente Social MARLA NATANIELY BARBOSA, CRESS 10569 para a realização de perícia socioeconômica na residência do autor, que será agendada pelo(a) perito (a) através de contato telefônico, 1. A perícia social está designada e será realizada por perito profissional da Assistência Social 3.Fica a parte autora intimada para no prazo de 05 (cinco) dias informar os seus telefones/whatsapp de contato, endereço atualizado, bem como a localização por GPS se for o caso, de maneira a permitir ao(a) perito(a) o integral cumprimento da função. 4.A parte autora também fica intimada de que a não realização da perícia poderá ensejar a extinção do processo. 5.Após a marcação da perícia e intimação pela Central de Perícias, o periciando poderá, no prazo de 02 (dois) dias, manifestar-se acerca do desinteresse ou impossibilidade da realização da perícia socioeconômica. Caso não haja manifestação contrária haverá a presunção de aceite. 4. O agendamento da visita será feito diretamente pelo(a) perito(a) Assistente Social com a parte autora, ficando ambos autorizadas a ajustarem a realização do ato em qualquer dia da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, se preciso. 5. O perito deverá, observando-se as demais orientações do juízo contidas neste processo, apresentar o laudo social no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da designação da perícia. CENTRAL DE PERÍCIAS

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1107021-55.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LUIZ FELIPE CARDOSO MAGALHAES ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) AUTOR: MARIA LUIZA CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JEANE DAISY DIAS QUINTAO (OAB MG096940) ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o requerimento do Autor apresentado no evento 80, remetam-se os autos à Central de Perícias para realização da perícia socioeconômica. Intime-se.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1107021-55.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LUIZ FELIPE CARDOSO MAGALHAES ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) AUTOR: MARIA LUIZA CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JEANE DAISY DIAS QUINTAO (OAB MG096940) ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) DESPACHO/DECISÃO Vista à parte autora da contestação apresentada pelo INSS. Vista ao MPF para parecer. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data e hora da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1107021-55.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LUIZ FELIPE CARDOSO MAGALHAES ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) AUTOR: MARIA LUIZA CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ADVOGADO(A): JEANE DAISY DIAS QUINTAO (OAB MG096940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 4/2022, expede-se Nota de Secretaria para: 1) Citar o réu para contestação, assim como para manifestação acerca do laudo pericial juntado; Prazo: 30 (trinta) dias. 2) Conceder vista à parte autora para manifestação acerca do laudo pericial; Prazo: 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 05 de julho de 2025 Assinado digitalmente.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1107021-55.2023.4.06.3800/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN AUTOR: LUIZ FELIPE CARDOSO MAGALHAES ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 19/05/2025 - Perícia designada

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2024, 11:17

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:11

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 16:42

Documento (Certidão)

09/10/2024, 13:49

Expedida/Certificada

09/10/2024, 13:49

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 10:33

Documentos

Outros

•22/04/2026, 00:00

Outros

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1107021-55.2023.4.06.3800/MG AUTOR: LUIZ FELIPE CARDOSO MAGALHAES ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) AUTOR: MARIA LUIZA CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): GEAN CESAR DIAS QUINTAO (OAB MG118082) ADVOGADO(A): JEANE DAISY DIAS QUINTAO (OAB MG096940) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

21/01/2026, 00:00

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