Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000568-42.2021.4.01.3801 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000568-42.2021.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000568-42.2021.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10005684220214013801/MG) RELATOR: LAURA LIMA E SILVA MANSUR EXEQUENTE: ILKA BONSANTO DE MELO FEDOCI ADVOGADO(A): FERNANDA DE MELO ASSIS (OAB MG110859) ADVOGADO(A): ENEIDA DE AZEVEDO MOURA (OAB MG184320) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 02/12/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/03/2026, 14:54

Trânsito em julgado

16/03/2026, 14:51

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:09

Documento (Certidão)

25/02/2026, 12:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:13

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:00

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:06

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:51

Publicação

12/12/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000568-42.2021.4.01.3801/MG EXEQUENTE: ILKA BONSANTO DE MELO FEDOCI ADVOGADO(A): FERNANDA DE MELO ASSIS (OAB MG110859) ADVOGADO(A): ENEIDA DE AZEVEDO MOURA (OAB MG184320) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo. Cópia desta sentença servirá como mandado/ofício. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

11/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2025, 08:06

Documentos

Ato ordinatório

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1000568-42.2021.4.01.3801/MG EXEQUENTE: ILKA BONSANTO DE MELO FEDOCI ADVOGADO(A): FERNANDA DE MELO ASSIS (OAB MG110859) ADVOGADO(A): ENEIDA DE AZEVEDO MOURA (OAB MG184320) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença, por meio do qual requer a parte exequente o pagamento de débito relativo à multa judicialmente fixada. Em sede de impugnação, a União se insurge contra a exigibilidade da multa cominatória (astreinte) imposta, em razão do descumprimento da obrigação de fazer consistente na conclusão de processo administrativo no prazo judicialmente fixado. Alega a executada que, tendo cumprido a obrigação determinada, ainda que intempestivamente, restaria afastada a exigibilidade da penalidade pecuniária, sob o argumento de que as astreintes têm natureza coercitiva, perdendo sua razão de ser com o adimplemento da obrigação principal. Razão não assiste à União. É entendimento pacífico na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que o cumprimento tardio da obrigação de fazer não afasta a exigibilidade da multa diária fixada judicialmente. A multa tem por finalidade compelir o devedor ao adimplemento da obrigação no prazo fixado, de modo que, uma vez inobservado esse prazo, a penalidade é devida pelo período de descumprimento, ainda que posteriormente a obrigação tenha sido cumprida. Ante o exposto, rejeito o pedido da União. Observando-se, contudo, a petição de Evento 66, observo que esta veio desacompanhada dos cálculos respectivos, o que inviabiliza a averiguação de sua correção. Isto posto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os cálculos dos valores que reputa devidos. Advirto que a multa deve ser limitada ao período de inadimplemento. No caso, ao interregno de 14/07/2021 (quando decorrido o prazo para cumprimento da obrigação) e 14/09/2021 (quando efetivamente cumprida a ordem judicial). Além disso, deverá observar o importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia, tal qual determinado em sede recursal. Com a juntada dos cálculos, intime-se a executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, novamente conclusos. Juiz de Fora/MG, na data da assinatura eletrônica.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(145)