Execucao FiscalIndenização por Dano AmbientalReclamação Pré-processual
TRF61° Grau
Arquivado
Data de Distribuição
12/05/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Centro Judiciario de Solucao Consensual de Conflitos e Cidadania da Ssj de Belo Horizonte
Partes do Processo
ROSANIA FARIAS PINTO FERREIRA
CPF
Autor
SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Reu
Advogados / Representantes
FERNANDA LUNA EUGENIO
OAB/MG 206859·CPF·Representa: Autor
BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS
OAB/MG 139369·CPF·Representa: Autor
RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA
OAB/MG 102503·CPF·Representa: Autor
FERNANDA LUNA EUGENIO
OAB/MG 206859·CPF·Representa: Réu
BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS
OAB/MG 139369·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
08/04/2026, 08:22
Decurso de Prazo
27/03/2026, 01:33
BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS
OAB/MG 139369·CPF·Representa: Réu
RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA
OAB/MG 102503·CPF·Representa: Réu
Publicação
12/03/2026, 03:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2026, 02:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6049819-64.2025.4.06.3800/MG
RECLAMANTE: ROSANIA FARIAS PINTO FERREIRA
ADVOGADO(A): FERNANDA LUNA EUGENIO (OAB MG206859)
ATO ORDINATÓRIO
CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG
Nos termos da Portaria SJMG-CEJUSC 1/2026, INTIME-SE a parte reclamante/atingida para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação pela Samarco Mineração S.A.
Confirmado o recebimento da indenização e dos honorários advocatícios, ou havendo ciência com renúncia de prazo, ou, ainda, decurso de prazo sem a manifestação, ARQUIVEM-SE os autos da presente Reclamação Pré-Processual, com a correspondente baixa definitiva, independemente de novo despacho.
Belo Horizonte, data de registro.
(assinado eletronicamente)
MARCUS VINICIUS CARNEIRO FRANCO
Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania
11/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
10/03/2026, 15:45
Petição (Petição (outras))
23/02/2026, 23:09
Decurso de Prazo
05/07/2025, 01:03
Publicação
11/06/2025, 18:29
Petição (Petição (outras))
08/06/2025, 11:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025, 02:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6049819-64.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE: ROSANIA FARIAS PINTO FERREIRA
ADVOGADO(A): FERNANDA LUNA EUGENIO (OAB MG206859)
RECLAMADO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): BARBARA DE CASTRO SEDA ABRAS (OAB MG139369)
ADVOGADO(A): RODRIGO MITSUO SOUZA HIRATA (OAB MG102503)
SENTENÇA
Ante o exposto e fiel a essas considerações, HOMOLOGO o Termo de Transação para Indenização e Quitação na sua integralidade, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea ?b? do Código de Processo Civil, bem como a desistência/renúncia do prazo recursal, a fim de que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Determino o pagamento pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., no prazo de 10 (dez) dias, a contar da homologação judicial do acordo individual, conforme estabelecido no Anexo 2.