Embargos à Execução 6000501-70.2025.4.06.3814 - TRF6

Embargos à Execução 6000501-70.2025.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6000501-70.2025.4.06.3814/MG EMBARGANTE: TENDENCIA MODA INTIMA LTDA ADVOGADO(A): RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a embargante não recolheu as custas processuais, requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, incumbindo à parte interessada demonstrar, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. O STJ sumulou a questão acerca da gratuidade judiciária: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). Neste sentido: “(...) 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Além disso, é relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, sendo possível o indeferimento da gratuidade de justiça quando encontrados elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte requerente. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1714898 - MG (2020/0141899-6), Relator: Ministro Raul Araújo, Dje 01/02/2021). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. 1. Para a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da ausência de condições financeiras de arcar com os encargos processuais, sendo insuficiente a mera declaração de necessidade, de acordo com a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, a recorrente não comprova a situação de insuficiência econômica do recorrente para arcar com as custas processuais da ação originária. (TRF4, AG 5004426-78.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 10/09/2024) Destarte, a concessão do benefício fica condicionada à comprovação, de modo satisfatório, da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com os encargos processuais. Tal prova pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que eles retratem de forma inconteste a precária situação financeira da empresa. No caso, a parte autora, intimada para tal finalidade, acostou aos autos no evento 8, DOC2, extrato do Simples Nacional como suposto indicativo de sua hipossuficiência. Entretanto, a simples adesão ao regime tributário do Simples Nacional, por si só, não é suficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira, tampouco constitui presunção de hipossuficiência econômica. Assim, diante da ausência de comprovação robusta e idônea da alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a embargante para comprovar o pagamento das custas iniciai, no prazo de 15 (quinze) dias e apresente memória discriminativa de cálculo, sob pena de rejeição dos embargos no tocante ao alegado excesso de execução, nos moldes do art. 917, §§ 3º e 4º, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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