Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002001-66.2023.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002001-66.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/06/2026, 11:07

Decurso de Prazo

25/06/2026, 01:54

Confirmada

01/06/2026, 05:33

Publicação

01/06/2026, 03:15

Documento (Certidão)

27/05/2026, 14:58

Comunicação eletrônica

27/05/2026, 13:37

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:16

Confirmada

26/05/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002001-66.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: SANDRA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) INTERESSADO: CONSULT PREV - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO a cessão de crédito do principal devido à autora, correspondente a 70% do precatório nº 25380101205 (evento 130), no valor de R$80.145,94 (oitenta mil cento e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), corrigido e acrescido de juros ate a data do efetivado depósito, conforme escritura pública de cessão de crédito de precatório (evento 132, Escritura 2), ressalvados os créditos referentes aos honorários contratuais destacados, mediante pagamento da contraprestação de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais), a qual se encontra comprovada nos autos (evento 132, Comprovantes 3). DETERMINO a imediata informação à SUPRE do egrégio TRF da 6ª Região, para o devido bloqueio do precatório em questão (valor principal devido à parte autora), cujo saque somente poderá ser feito mediante determinação judicial. Em momento oportuno, a pedido, será determinada a transferência em favor da cessionária do referido crédito, após o que os autos deverão ser remetidos ao arquivo. Deverão a parte autora e cessionário(a) aqui cadastrados, proceder ao acompanhamento do precatório no site do TRF6 e, quando efetuado o depósito, informar nos autos e manifestar se persiste interesse na transferência bancária. Cópia desta decisão deverá ser encaminhada à SUPRE do egrégio TRF da 6ª Região. INTIMEM-SE o(a) cedente e o(a) cessionário(a). Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

22/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 09:52

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002001-66.2023.4.06.3803/MG REQUERENTE: SANDRA MARIA FERREIRA ADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB MG127418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária de número 1002001-66.2023.4.06.3803, na qual se julgou procedente o pedido formulado pela exequente Sandra Maria Ferreira, com o objetivo de condenar a União a estender ao benefício de pensão por morte que ela recebe os efeitos financeiros decorrentes do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Lei nº 11.171/2005, observada a prescrição quinquenal. A referida sentença transitou livrimento em em julgado e determinou a extensão dos benefícios e vantagens correspondentes, com expressa reserva para fase de liquidação e cumprimento. A exequente procedeu à juntada de planilha de cálculos no evento 77, DOC1 e evento 77, DOC3, na qual apurou o montante de R$ 180.397,10 (cento e oitenta mil, trezentos e noventa e sete reais e dez centavos), atualizado até junho de 2025, abrangendo as diferenças de proventos básicos relativas ao período de fevereiro de 2018 a dezembro de 2024. A executada, União, por intermédio da Advocacia-Geral da União, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no evento 80, DOC1, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, as seguintes teses: em primeiro lugar, a ilegitimidade ativa da exequente, sob o argumento de que o benefício de pensão por morte de cuja titularidade ela é detentora não teria origem em ingresso no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, mas sim em serviços prestados no Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura), o que não o tornaria abrangido pelo artigo 3º da Lei nº 11.171/2005; em segundo lugar, excessos na planilha de cálculos elaborada pela exequente, tais como a não observância da cota-parte de 1/2 (metade) do benefício e a limitação incorreta do valor devido a 60 salários mínimos acrescidos de 12 parcelas vincendas; e, por fim, juntou, através do Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, planilha alternativa de cálculos, apurando o montante de R$ 114.494,22 (cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado até junho de 2025, com correções monetárias pela SELIC e ressalvas quanto à legitimidade ativa. A exequente, em réplica à impugnação, manifestou-se no evento 85, DOC1, rebatendo veementemente a alegação de ilegitimidade ativa e defendendo a correção de sua planilha de cálculos, com base nos termos da sentença transitada em julgado. Diante do exposto, passa-se ao exame detido das questões suscitadas, com a análise e o enfrentamento de todas as argumentações apresentadas pelas partes no âmbito do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE A executada, União, argui, em síntese, a preliminar de ilegitimidade ativa da exequente, sustentando que o instituidor do benefício de pensão por morte, Apolinário Ferreira, não integrava os quadros de servidores ou inativos do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, o qual foi extinto em 2001 pela Lei nº 10.233/2001, mas sim prestava serviços no âmbito do Ministério dos Transportes (atual Ministério da Infraestrutura), de modo que tal benefício não se enquadraria no artigo 3º da Lei nº 11.171/2005, que instituiu o Plano Especial de Cargos do DNIT. Aduz, ainda, que a pensão por morte foi concedida sob o Regime Jurídico Único da Administração Pública, regido pela Lei nº 8.112/1990, e que não haveria qualquer sucessão jurídica entre o DNER e o DNIT para fins de extensão das vantagens previdenciárias e remuneratórias previstas no referido Plano Especial de Cargos. A questão relativa à legitimidade da exequente para propor a ação principal já foi expressamente enfrentada e decidida na sentença de procedência proferida nos autos evento 16, DOC1, a qual transitou em julgado em 11 de junho de 2024, sem que tenha havido qualquer recurso ou impugnação tempestiva por parte da executada. DO MÉRITO: ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULOS Superada a questão preliminar, passo à análise dos argumentos meritórios da impugnação, que versam sobre a existência de excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente. A União aponta dois erros metodológicos que teriam inflado o valor do débito: a incorreta aplicação da limitação decorrente da renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais e a não observância da cota-parte de 50% devida à pensionista Da Limitação do Valor das Parcelas Atrasadas ao Teto do Juizado Especial Federal A União sustenta que o cálculo apresentado pela parte exequente encontra-se incorreto por não observar a limitação do valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. De fato, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada pelo valor da causa, que, à época da propositura da demanda (fevereiro de 2023), não poderia exceder R$ 78.120,00 (setenta e oito mil, cento e vinte reais), correspondente a 60 salários mínimos de R$ 1.302,00. Cumpre destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, existem duas modalidades distintas de renúncia: (i) a renúncia inicial, voltada à fixação da competência do Juizado, que se refere ao valor da causa no momento do ajuizamento; e (ii) a renúncia posterior, eventualmente realizada na fase de cumprimento de sentença, para fins de recebimento do crédito mediante requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do §3º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. No caso concreto, discute-se relação de trato sucessivo, hipótese em que devem ser observadas as seguintes diretrizes para apuração do valor da causa, conforme entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização: (i) se a causa versar apenas sobre prestações vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, o valor da causa corresponderá ao montante de uma anuidade; (ii) se a causa versar sobre prestações vencidas e vincendas, e a obrigação for por tempo indeterminado ou superior a um ano, o valor da causa corresponderá à soma das parcelas vencidas com uma anuidade das parcelas vincendas; (iii) obtido o valor da causa dessa forma, a renúncia necessária à opção pelo rito dos Juizados incidirá sobre o montante total apurado, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto uma anuidade das vincendas. Portanto, a renúncia inicial produz efeitos apenas sobre o montante representado pelo conjunto das parcelas vencidas até o ajuizamento e das vincendas compreendidas na anuidade subsequente, limitado a 60 salários mínimos vigentes à data da propositura. A partir desse marco, o valor limitado constitui o principal das parcelas vencidas, sobre o qual incidem apenas juros e atualização monetária. Já as parcelas que se vencerem após doze meses do ajuizamento deverão ser acrescidas ao cálculo mês a mês, com os respectivos juros e correção, sem sujeição à limitação do teto de 60 salários mínimos, por não integrarem o objeto da renúncia inicial. Analisando a planilha da exequente (Evento 77), observa-se que o método adotado não observa essa metodologia. A autora somou parcelas vencidas e vincendas até alcançar o valor de R$ 90.378,09, sobre o qual realizou renúncia meramente simbólica, reduzindo-o para R$ 84.720,00, valor este utilizado como base de cálculo da execução (Evento 77, CALC3, Página 3). Tal procedimento, contudo, mostra-se equivocado, pois parte de um valor que já supera o limite de competência do Juizado (R$ 78.120,00), e aplica a renúncia sobre um total indevidamente majorado por parcelas vincendas além da anuidade legal. O correto seria considerar, para as parcelas vencidas até fevereiro de 2023, o valor máximo de R$ 78.120,00, correspondente à limitação legal, e a partir daí, somar as diferenças que se venceram no curso do processo, sem nova limitação. O cálculo apresentado pela União (Evento 80, DOC3, Página 1) adota exatamente essa sistemática, partindo do valor limitado de R$ 78.120,00 como base principal e acrescendo, mês a mês, as parcelas vencidas após o ajuizamento, com juros e correção. Portanto, acolho a impugnação neste ponto para reconhecer o excesso de execução decorrente da aplicação equivocada da renúncia ao teto do JEF. Da Não Observância da Cota-Parte da Pensão O segundo ponto de excesso de execução apontado pela União diz respeito à ausência de aplicação do redutor referente à cota-parte da pensão. A executada afirma, e comprova documentalmente, que a autora não é a única beneficiária da pensão por morte deixada pelo instituidor Apolinário Ferreira, fazendo jus a apenas 50% do benefício. A análise da documentação juntada pela própria União na fase de cumprimento (Evento 70) corrobora de forma inequívoca tal alegação. O documento SEI nº 20585/2025/MGI (Evento 70, OUT2, Página 1) informa expressamente sobre a existência de outra pensionista, a Sra. REGINA DA SILVA FERREIRA. Mais especificamente, a consulta de dados cadastrais do SIAPE (Evento 70, OUT13, Página 1) é categórica ao registrar, no campo "Cota Complementar", a fração de "1/2", confirmando que à autora cabe apenas metade do valor integral da pensão. O título executivo judicial condenou a Ré a estender as vantagens do plano do DNIT "ao benefício ativo da parte autora". O benefício da autora, como demonstrado, corresponde à sua cota-parte de 50%. Desse modo, as diferenças financeiras decorrentes da revisão judicial devem, necessariamente, ser calculadas sobre o valor integral do benefício do instituidor e, em seguida, divididas pela metade, para que a execução se restrinja ao que é efetivamente devido à exequente. A planilha apresentada pela autora no Evento 77 ignora completamente essa divisão, calculando a diferença total e requerendo o pagamento integral para si, como se fosse a única titular do direito, o que gera um excesso de execução correspondente a exatamente o dobro do valor a que teria direito. Alem disso, a autora não pode pleitear direito alheio em nome próprio. Portanto, o cálculo da União (evento 80, DOC3, Página 1) aplica corretamente o redutor de 50% ("COTA PARTE (1/2)"), apurando a diferença devida e, sobre ela, aplicando a cota-parte antes de proceder à atualização monetária e à incidência de juros, merecendo ser integralmente acolhido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Evento 80), para: a) REJEITAR a preliminar de ilegitimidade ativa, com fundamento na proteção à coisa julgada material; b) RECONHECER o excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte exequente no Evento 77; c) HOMOLOGAR os cálculos elaborados pela União e juntados no Evento 80, fixando o montante total devido à exequente em R$ 114.494,22 (cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), valor este atualizado para junho de 2025, o qual deverá ser requisitado, acrescido da atualização monetária correspondente desde então até a data da efetiva expedição do requisitório. Expeça-se a competente Requisição de Pagamento em favor da parte exequente, observando-se o valor ora homologado e eventual pedido de destaque de honorários contratuais, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

10/10/2025, 00:00

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