Execução Fiscal 0005609-57.2010.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0005609-57.2010.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2023, 16:00

Documento (Certidão)

12/04/2023, 15:59

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:06

Publicação

17/03/2023, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005609-57.2010.4.01.3812. AUTOR: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: EXECUTADO: HARMA LTDA, MARCOS JOSE ABREU, HAROLDO CUNHA ABREU Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON TEOTONIO PEREIRA DOS SANTOS - MG37998 SENTENÇA (TIPO B) 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. 2. A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. 3. A norma do §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980 informa que: se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 4. No caso, paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 c/c inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei 13.105/2015). 6. Sem custas e honorários advocatícios. 7. A parte exequente renunciou ao prazo recursal. Sendo assim, certifique-se o trânsito em julgado. 8. Havendo bens constritos nos autos, intime-se a parte executada para indicar quais são (bens e ID correspondente) no prazo de dez dias, devendo a secretaria praticar os atos necessários à liberação da constrição após o trânsito em julgado da presente sentença. 9. Arquivem-se os autos. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

15/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

09/03/2023, 14:09

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 13:45

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:09

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:08

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

08/12/2022, 10:47

Publicação

01/12/2022, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 00:14

Documentos

Intimação

•15/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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