Cumprimento de sentença 0006413-77.2014.4.01.3814 - TRF6

Cumprimento de sentença 0006413-77.2014.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0006413-77.2014.4.01.3814/MG EXECUTADO: CECILIA MARIA MARTINS REIS SIQUEIRA ADVOGADO(A): MICHEL FRANCO DRUMOND (OAB MG148356) ADVOGADO(A): ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA (OAB MG178438) ADVOGADO(A): EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB MG093950) ADVOGADO(A): ANA MARIA VIEIRA PINTO (OAB MG136462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em desfavor de CECILIA MARIA MARTINS REIS SIQUEIRA, buscando a satisfação de um crédito decorrente da condenação ao ressarcimento de valores previdenciários, que, conforme a petição inicial da fase executiva, alcançavam a cifra de R$ 54.957,23 em janeiro de 2022. Inicialmente, a Executada logrou suspender o andamento do feito em decorrência do ajuizamento de uma Ação Rescisória (Processo n. 1028565-20.2022.4.01.0000), por meio da qual se buscou a desconstituição do título executivo judicial, alegando nulidade de citação no processo de conhecimento. A tutela antecipada concedida naquele Tribunal, que sustava os atos executivos, foi revogada com o julgamento final da Ação Rescisória, que, conforme o acórdão de evento 207, OUT1, julgou improcedente o pedido da Executada, mantendo hígido o título executivo e determinando o prosseguimento da execução correlata. Com o afastamento definitivo da pretensão de nulidade do título, o exequente, ora INSS, manifestou-se pela continuidade da execução, concentrando esforços na penhora de um bem imóvel. A Autarquia indicou à constrição o bem identificado pela antiga Matrícula nº 52.152 do Cartório de Registro de Imóveis de Coronel Fabriciano, correspondente ao Lote 220, Quadra 13, situado no Bairro Alphaville, no Município de Timóteo/MG. Em face do requerimento de penhora, a Executada CECILIA MARIA MARTINS REIS SIQUEIRA, noticiando a inexistência de propriedade sobre o bem, apresentou diversas manifestações no curso do feito (evento 162, IMPUGNA2, evento 211, MANIF2, evento 225, MANIF1, evento 246, PET1, evento 252, ANEXO1 e evento 253, PET1)), sustentando que o imóvel havia sido alienado em data anterior ao ajuizamento da ação, comprovando a alienação por meio de Certidões de Lançamento Municipal que apontavam a transferência da titularidade tributária em 2005. Diante do iminente risco de constrição recair sobre patrimônio de terceiro de boa-fé, este Juízo proferiu a decisão de evento 254, DESPADEC1, na qual, reconhecendo a robustez das evidências de alienação extemporânea, determinou a intimação pessoal do terceiro aludido, CLEBER GRANATO FONSECA, no endereço do imóvel, para que se manifestasse e, querendo, apresentasse os competentes Embargos de Terceiro, em estrita observância ao Contraditório e ao Devido Processo Legal, e sob a advertência de que a inércia implicaria o prosseguimento da constrição. Na sequência, antes que a ordem de intimação do terceiro (evento 260, CARTA1) pudesse ser efetivada, a Executada juntou a petição (evento 263, PET2) e o documento (evento 263, CERTNEG1) no Evento 263. Nesta derradeira manifestação, a Executada requereu o imediato cancelamento da penhora, apresentando, finalmente, a Certidão de Inteiro Teor mais atualizada (datada de 04/12/2025) da matrícula do imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Timóteo (Matrícula n.º 4762), que detalha o histórico registral. A Certidão de Inteiro Teor (evento 263, CERTNEG1) demonstra, de maneira insofismável, que o imóvel, sob a titularidade originária de MARCELO REIS SIQUEIRA e CECÍLIA MARIA MARTINS REIS SIQUEIRA, foi objeto de sucessivas alienações, devidamente registradas na matrícula junto ao Cartório de Imóveis, mais especificamente nas seguintes datas e termos: 1) R-2-4762 de 22/03/2005 (Compra e Venda): Transferência para ALMIR ARAUJO LAGE e CLÁUDIA CÂNDIDO ARAÚJO; 2) R-5-4762 de 13/04/2007 (Compra e Venda): Transferência (posterior) para CLEBER GRANATO FONSECA e ANDREZA TEIXEIRA BITENCOURT GRANATO, estes apontados como os atuais proprietários e ocupantes. Com base na comprovação registral superveniente, a Executada sustentou a impossibilidade de realizar-se a penhora sobre o bem pertencente a terceiros, aduzindo a nulidade do ato constritivo. Adicionalmente, reiterou o pleito de improcedência total do cumprimento de sentença, sob a alegação de boa-fé no recebimento dos valores previdenciários. É o relato pormenorizado do essencial. Fundamento e decido. A análise da pretensão apresentada pela Executada no evento 263, PET2 reclama o exame de dois pontos distintos: (1) o pleito de improcedência total do cumprimento de sentença e (2) o requerimento de cancelamento da penhora sobre o bem imóvel. Do Pedido de Improcedência do Cumprimento de Sentença Quanto ao pleito da Executada de que seja julgada improcedente a totalidade do presente cumprimento de sentença, sob a justificativa de que teria agido de boa-fé no recebimento dos valores previdenciários e que cabia ao INSS a fiscalização da expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), tal pedido não encontra guarida nesta fase processual tampouco na instância em que se encontra atualmente o título executivo. Conforme exaustivamente detalhado no histórico processual e corroborado pelos documentos de Eventos 192 e 207, o mérito da pretensão executiva, ou seja, a exigibilidade do crédito do INSS e a validade do título judicial que embasa esta execução, foi objeto de análise aprofundada e definitiva na Ação Rescisória n. 1028565-20.2022.4.01.0000. O Tribunal Regional Federal competente, julgou improcedente o pedido formulado pela Executada naquela ação, rejeitando a tese de nulidade da citação e, consequentemente, ratificando a plena validade da sentença condenatória que fixou a obrigação de ressarcimento em favor da Autarquia Previdenciária. A decisão proferida pelo Tribunal possui natureza de coisa julgada material em relação às questões abordadas e resolvidas, notadamente a higidez do título executivo. A execução se processa com base nesse título, que goza da presunção absoluta de juridicidade e certeza. Portanto, qualquer nova discussão sobre a origem da dívida, a alegada boa-fé da Executada no recebimento dos valores ou a responsabilidade administrativa do INSS encontra-se preclusa e vedada pela autoridade da coisa julgada, sob pena de subverter a ordem processual e ignorar o julgamento da instância superior. Nesse diapasão, rejeito o pedido de improcedência do presente Cumprimento de Sentença formulado pela Executada CECILIA MARIA MARTINS REIS SIQUEIRA na petição de Evento 263, haja vista que a validade e a exigibilidade do título executivo foram expressamente mantidas por decisão definitiva proferida na Ação Rescisória n. 1028565-20.2022.4.01.0000, não sendo cabível a reabertura de discussão sobre o mérito da obrigação nesta fase processual. Do Cancelamento da Penhora e da Proteção ao Terceiro de Boa-fé O ponto central que merece imediato acolhimento por este Juízo diz respeito à constrição patrimonial do imóvel. O INSS, conforme visto, insistiu na penhora do bem alegando o rigor formal previsto no Artigo 1.245 do Código Civil, segundo o qual a transferência de propriedade entre vivos opera-se apenas mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e enquanto não registrado, o alienante continuaria a ser havido como dono do imóvel. Contudo, a Certidão de Inteiro Teor da Matrícula n.º 4762, trazida aos autos no evento 263, CERTNEG1, altera fundamentalmente o quadro fático até então apresentado. Diferentemente do que se discutia inicialmente quanto a uma mera alienação de fato ou um "contrato de gaveta" (tese que de per si já mereceria a proteção da posse do terceiro), o documento público emitido pelo Registro de Imóveis de Timóteo confirma que não apenas houve a alienação, mas que esta foi devidamente levada a registro, transferindo o domínio formal do bem antes mesmo do ajuizamento da ação que deu origem ao título executivo. A Certidão de Inteiro Teor supracitada comprova que a Executada CECILIA MARIA MARTINS REIS SIQUEIRA e seu cônjuge, MARCELO REIS SIQUEIRA, transferiram a propriedade do imóvel em 22 de março de 2005 aos primeiros adquirentes, ALMIR ARAUJO LAGE e CLÁUDIA CÂNDIDO ARAÚJO (R-2-4762). Posteriormente, o bem em questão foi alienado para CLEBER GRANATO FONSECA e ANDREZA TEIXEIRA BITENCOURT GRANATO, com registro datado de 13 de abril de 2007 (R-5-4762). O presente cumprimento de sentença, oriundo de uma ação de conhecimento, foi distribuído no ano de 2014. Resta evidente, portanto, que, no momento em que se constituiu a relação jurídico-processual que culminou na dívida ora executada, o imóvel em questão não mais integrava o patrimônio da Executada, nem formalmente (domínio) nem materialmente (posse, conforme já indicavam as provas de Eventos 216 e 253). O princípio da responsabilidade patrimonial na execução, previsto no Artigo 789 do Código de Processo Civil, estabelece que o devedor responde com a totalidade de seus bens presentes e futuros para o cumprimento da obrigação, salvo as restrições legais. Contudo, em virtude das alienações registradas nos anos de 2005 e 2007, o imóvel de Matrícula 4762 (antiga 52.152) não pode, sob nenhuma hipótese de interpretação da lei, ser considerado bem da Executada CECILIA MARIA MARTINS REIS SIQUEIRA. A superveniência e a irrefutabilidade do documento registral anexado no Evento 263 demonstram que o pleito de penhora, ainda que legítima a intenção do Exequente de buscar a satisfação do crédito, recaiu sobre bem pertencente a terceiros estranhos à lide e cuja aquisição se deu de forma pública e solene em momento extremamente anterior ao surgimento do processo. Dessa forma, a manutenção do pedido de penhora ou até mesmo a continuação da intimação do terceiro (CLEBER GRANATO FONSECA) para, querendo, opor Embargos de Terceiro, configuraria um dispêndio desnecessário de atividade jurisdicional e processual. Destarte, com a prova do registro de propriedade em nome de terceiros, deve-se reconhecer a impossibilidade da penhora incidir sobre o bem em questão. Assim, o reconhecimento de que o imóvel pertence a terceiros, devidamente comprovado pela certidão de inteiro teor anexada aos autos, torna a penhora, se confirmada, nula de pleno direito, devendo ser desconstituída, em atenção ao princípio de que a execução deve ser a menos gravosa ao devedor e, principalmente, não atingir o patrimônio de quem não é responsável pela dívida. Dispositivo Ante o exposto e considerando o que dos autos consta e os fundamentos jurídicos expendidos, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido apresentado pela Executada no Evento 263, apenas para reconhecer que o imóvel (Casa residencial n 123, com 59;25m² de área construída, e o respectivo Lote 220 da Quadra 13, Setor 31, situado no Bairro Alphaville, Timóteo-MG, com as seguintes confrontações e medidas: frente para a Rua Dolores Duran, medindo 12,00m; lado direito com o Lote 230, medindo 30,00m; lado esquerdo com o Lote 210, medindo 30,00m; e fundos com 'o Lote 80, medindo 12,00m; perfazendo a área total de 360,00m), identificado pela Matrícula n.º 4762 (antiga 52.152), não integra o patrimônio da Executada, pertencendo de pleno direito a terceiros, conforme comprova o registro R-5-4762 (13/04/2007) constante da Certidão de Inteiro Teor de evento 263, CERTNEG1, e por conseguinte, DETERMINO o cancelamento definitivo de qualquer ato de penhora que tenha sido formalizado ou determinado sobre o referido bem no âmbito deste Cumprimento de Sentença. Diante do cancelamento da penhora, TORNO SEM EFEITO a intimação determinada na Decisão de Evento 254 e a respectiva Carta de Intimação de Evento 260, endereçada a CLEBER GRANATO FONSECA, devendo ser enviado ao terceiro em questão, através de carta com AR, cópia da presente decisão. INTIME-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com urgência, para que tome ciência formal do documento de Matrícula n.º 4762 (evento 263, CERTNEG1) e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de dar efetivo prosseguimento ao feito executivo, indique novos bens da Executada passíveis de constrição judicial, sob a pena de suspensão da execução, nos termos do Artigo 921, inciso III, e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga/MG, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0006413-77.2014.4.01.3814/MG EXECUTADO: CECILIA MARIA MARTINS REIS SIQUEIRA ADVOGADO(A): ANA MARIA VIEIRA PINTO (OAB MG136462) ADVOGADO(A): EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB MG093950) ADVOGADO(A): ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA (OAB MG178438) ADVOGADO(A): MICHEL FRANCO DRUMOND (OAB MG148356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de CECILIA MARIA MARTINS REIS SIQUEIRA, visando à satisfação de um crédito decorrente do ressarcimento de valores previdenciários, os quais, segundo a Autarquia, foram recebidos indevidamente pela Executada. O montante atualizado da dívida, conforme a planilha apresentada nos autos, alcançava a importância de R$ 54.957,23 em janeiro de 2022. Após a superveniência do julgamento proferido na Ação Rescisória (Processo n. 1028565-20.2022.4.01.0000, conforme noticiado nos evento 192, PET_INTERCORRENTE1 e evento 207, OUT1), que afastou a pretensão de declaração de nulidade do título executivo, foi determinado o prosseguimento regular da execução. Diante da persistência do débito e da frustração de diversas diligências na busca por ativos financeiros, o INSS postulou, nos evento 182, PET_INTERCORRENTE1 e evento 206, PET_INTERCORRENTE1, a penhora de um bem imóvel registrado em nome da Executada e de seu cônjuge, identificado pela Matrícula nº 52.152, Lote 220, Quadra 13, situado no Bairro Alphaville, no Município de Timóteo/MG, juntando aos autos a Certidão de Inteiro Teor pertinente, datada de 16 de março de 2022. A Executada CECILIA MARIA MARTINS REIS SIQUEIRA, em diversas manifestações (evento 162, IMPUGNA2, evento 211, MANIF2, evento 225, MANIF1, evento 246, PET1, evento 252, ANEXO1 e evento 253, PET1), contestou a pretensão executiva sobre o imóvel. Preliminarmente, arguiu a impenhorabilidade do bem ao classificá-lo, supostamente, como bem de família. Contudo, em seu ponto central de defesa, noticiou a Executada que não seria mais a proprietária de fato do imóvel objeto da matrícula 52.152, sustentando que o bem, localizado na Rua Dolores Duran, 123, Bairro Alphaville, Timóteo – MG, teria sido alienado no ano de 2005, em data muito anterior, portanto, ao ajuizamento da presente ação de conhecimento, ocorrido em 2014, época em que o débito executado sequer estava sendo judicialmente perseguido. Para corroborar essa tese de alienação extemporânea, anexou documentos, como a Certidão de Lançamento Municipal (evento 253, ANEXO2), a qual comprova que a transferência do lançamento tributário do imóvel, em 17 de março de 2005, já havia sido efetuada do nome de MARCELO REIS SIQUEIRA (cônjuge da Executada) para o adquirente CLEBER GRANATO FONSECA, demonstrando a posse de boa-fé exercida pelo terceiro há quase duas décadas. Apesar das robustas evidências documentais indicativas da alienação em 2005, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS manteve sua pretensão de constrição (evento 238, MANIF1 e evento 250, PET1). A Autarquia Federal fundamenta seu requerimento na interpretação literal do Artigo 1.245 do Código Civil, segundo o qual a transferência da propriedade de bens imóveis entre vivos somente se formaliza mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, o que não teria ocorrido formalmente na matrícula 52.152. Argumenta o Exequente que, na ausência de registro, o bem permaneceria na esfera de responsabilidade patrimonial da Executada, em conformidade com o registro público, opondo-se veementemente ao reconhecimento da posse e da propriedade de fato em favor de terceiro, ainda que a compra e venda tenha sido realizada anos antes do início do litígio. Relatado. Decido. Desde já deve ser dito que, embora o domínio formal do imóvel dependa, de fato, do registro na matrícula imobiliária, conforme preconiza o Artigo 1.245 do Código Civil, a ordem jurídica processual contemporânea impõe a mitigação dessa literalidade civilista diante do interesse de terceiros de boa-fé. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ausência de registro imobiliário não impede a defesa da posse ou da propriedade de fato por meio de remédios processuais específicos, como os Embargos de Terceiro, especialmente quando a transferência da posse ocorre em data muito anterior ao ajuizamento da demanda executiva, caso em que o terceiro adquirente não poderia ter conhecimento da pendência de qualquer processo capaz de reduzir o alienante à insolvência. Considerando que, no presente caso, a alienação supostamente ocorreu em 2005 e o processo de conhecimento que deu origem ao título executivo só foi distribuído em 2014, mister se faz a oitiva do terceiro adquirente CLEBER GRANATO FONSECA. A cautela processual e o imperativo de respeito ao Contraditório e à Plena Defesa preconizam que o Juízo não pode avançar na prática de atos de constrição que atinjam diretamente a esfera patrimonial ou a posse de um terceiro que se apresenta como adquirente de boa-fé sem antes lhe garantir o direito de manifestação. Destrate, a intimação de CLEBER GRANATO FONSECA é um imperativo que decorre da função jurisdicional de evitar a prática de atos que possam culminar em nulidades futuras ou prejuízos irreparáveis, conduzindo inevitavelmente à oposição de Embargos de Terceiro por força do Artigo 674 do Código de Processo Civil. Referido dispositivo processual é claro ao estabelecer que aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio da referida ação incidental. Assim, a garantia do devido processo legal e a proteção do terceiro de boa-fé ditam que o prosseguimento da penhora seja condicionado à prévia intimação para manifestação e defesa dos interesses. Ante o exposto, INTIME-SE CLEBER GRANATO FONSECA, qualificado nos autos como adquirente do imóvel e terceiro interessado, no endereço do próprio bem objeto da constrição, qual seja, Rua Dolores Duran, n.º 123, Bairro Alphaville, Timóteo – MG, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o pedido de penhora do imóvel e, querendo, apresente, nos termos do Artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, os competentes Embargos de Terceiro, a fim de defender sua posse ou propriedade contra a constrição judicial iminente que o Exequente pretende levar a efeito e que se encontra condicionada a esta prévia intimação. Para o cumprimento desta ordem, Expeça-se Carta de Intimação com Aviso de Recebimento (AR) ou, se for identificada a necessidade em virtude da ausência de êxito na primeira diligência, Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço supracitado, certificando-se a ciência inequívoca de CLEBER GRANATO FONSECA sobre o ato preparatório de penhora que está sendo levado a efeito no presente cumprimento de sentença em desfavor da Executada, referente ao imóvel por ele ocupado, garantindo assim a máxima eficácia ao princípio do Contraditório efetivo. Fica ainda estabelecido ainda que: 1. Caso o terceiro interessado, CLEBER GRANATO FONSECA, apresente os Embargos de Terceiro no prazo legal, nos termos do Artigo 676 do Código de Processo Civil, o procedimento executivo incidente sobre o imóvel em questão (Matrícula nº 52.152) deverá ser imediatamente suspenso até o julgamento definitivo da respectiva ação incidental. 2. Se decorrido o prazo legal de 15 (quinze) dias sem que CLEBER GRANATO FONSECA apresente os Embargos de Terceiro, a inércia será interpretada como ausência de oposição judicial formal ao ato de constrição. Nessa hipótese, intimem-se o INSS para nova manifestação e requerimento do que entender de direito, possibilitando, posteriormente, o prosseguimento dos atos de penhora, avaliação e subsequente expropriação do bem, respeitadas as demais formalidades legais, como a expedição do mandado de penhora e, se for o caso, a reserva da meação do cônjuge não executado. Cumpra-se com urgência. Ipatinga/MG, data da assinatura.

30/10/2025, 00:00

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