Procedimento Comum Cível 0000019-45.2009.4.01.3809 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000019-45.2009.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000019-45.2009.4.01.3809/MG AUTOR: DAVID FRANCO SILVA ADVOGADO(A): WALMIR ALVES LOPES (OAB MG064908) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado entre as partes em fase de apelação. Na impugnação evento 108, a CAIXA alegou que a multa de 10% relativa ao cumprimento forçado da obrigação somente deveria incidir depois que a parte exequente promovesse a execução forçada. Assim, entendeu que, na data do depósito judicial, 25.03.2025, o pagamento seria tempestivo. Disse também que a parte exequente não teria legitimidade para exigir a execução dos honorários devidos à FEBRAPO. O autor manifestou-se na petição evento 113, aduzindo que a CAIXA foi intimada a pagar o valor acordado em 10.01.2025, tendo decorrido o prazo em 12.02.2025. Concordou com o excesso de execução relativamente a cobrança dos honorários da FEBRAPO. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 523 do CPC, o cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido tal prazo, não havendo o pagamento, o débito será acrescido de multa de dez por cento e também de honorários de advogado de 10 (dez) por cento, conforme parágrafo primeiro do referido artigo. No caso, o acordo entabulado entre as partes foi homologado em 07.11.2024 (evento 42 da apelação 00000019-45.2009.4.01.3809), com trânsito em julgado em 10.12.2024, sendo baixados os autos a este juízo de primeira instância. Verifica-se que a parte exequente somente requereu o cumprimento de sentença, nos moldes do artigo 523 do CPC, em 13.02.2025 (evento 69), oportunidade em que incluiu prematuramente a multa de dez por cento e os honorários do cumprimento de sentença. Determinado o pagamento em 10.03.2025 (evento 71), a CAIXA foi efetivamente intimada em 01.04.2025, tendo o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação até 25.04.2025. Uma vez que o pagamento foi realizado dentro do prazo, conforme petição evento 80 e comprovantes que lhe são anexos, reconhece-se o pagamento espontâneo da obrigação, nos termos do artigo 523 do CPC, não havendo que se falar na cobrança de multa e honorários no cumprimento de sentença. Por fim, considerando-se o pagamento tempestivo e voluntário da obrigação, não há se falar em incidência de juros e correção monetária sobre os valores históricos acordados e homologados por sentença. Desse modo, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o cumprimento espontâneo e satisfativo da obrigação. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor cobrado, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §2º do CPC. Nada sendo requerido, ao arquivo.

23/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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