Apelação Cível 6003194-30.2025.4.06.3813 - TRF6

Apelação Cível 6003194-30.2025.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6003194-30.2025.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE: SUPERMERCADO DEGRAU LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BRUNA NUNES DE QUADROS (OAB RS121458) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO PIS E À COFINS. INCLUSÃO EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que denegou o mandado de segurança, em que se visava o reconhecimento do direito de exclusão do valor do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo e também a declaração do direito à compensação/restituição dos valores apontados como indevidos a este título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível excluir as contribuições ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) estabelecer se, reconhecida tal exclusão, caberia compensação ou restituição de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência consolidada pela constitucionalidade da formação da base de cálculo de tributo com a sua própria inclusão, pela técnica do “cálculo por dentro” (AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto). Embora o STF ainda não tenha apreciado especificamente a incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos (RE nº 1.233.096/RS – Tema 1.067), aplica-se, por analogia, o entendimento de validade da metodologia. No julgamento do RE nº 582.461/SP, o STF declarou constitucional a inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, sob o fundamento de que, salvo a exceção expressa do art. 155, §2º, XI, da CF/1988, inexiste norma constitucional que vede a presença, na base de cálculo de um tributo, de parcela correspondente ao próprio ou a outro tributo. O precedente firmado no RE nº 574.706/PR (Tema 69 da Repercussão Geral), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não é aplicável à espécie, pois trata de tributos distintos e de fundamentos jurídicos diversos. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016), consolidou o entendimento de que o PIS e a COFINS incidem sobre suas próprias bases de cálculo, ressalvada previsão legal em sentido contrário. No mesmo sentido, REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22/10/2019. O entendimento desta Corte (TRF6) também reconhece a constitucionalidade e legalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases, conforme precedentes: TRF6, AC 1023515-93.2021.4.01.3800; TRF6, ApRemNec 1000267-76.2018.4.01.3809; TRF6, AC 1015073-12.2019.4.01.3800; TRF6, ApRemNec 6003614-08.2024.4.06.3801; TRF6, ApRemNec 1031350-69.2020.4.01.3800. A inclusão do valor das contribuições em suas próprias bases de cálculo não viola os princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, §1º) e da legalidade tributária, nem desfigura o conceito de receita ou faturamento previsto no art. 195, I, “b”, da CF/1988. Ausente precedente vinculante em sentido contrário e inexistindo vedação legal expressa, mantém-se a presunção de constitucionalidade da legislação que prevê a incidência do PIS e da COFINS sobre si mesmos. Diante disso, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legalidade da sistemática e afastou o direito à compensação ou restituição pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É constitucional a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS em suas próprias bases de cálculo, sob a técnica do “cálculo por dentro”. O precedente do RE nº 574.706/PR (Tema 69/STF) não se aplica à hipótese de incidência das contribuições sobre si mesmas, por se tratar de tributos de natureza e base distintas. A ausência de vedação legal e a presunção de constitucionalidade da legislação tributária legitimam a sistemática adotada pela Fazenda Nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, §1º; 155, §2º, XI; 195, I, “b”; CPC, art. 1.026, §2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR no RE nº 524.031, Rel. Min. Ayres Britto; STF, RE nº 582.461/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário; STF, RE nº 574.706/PR (Tema 69 de Repercussão Geral), Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, RE nº 1.233.096/RS (Tema 1.067 de Repercussão Geral); STJ, REsp 1.144.469/PR, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2.12.2016; STJ, REsp 1.825.675/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/10/2019; TRF6, AC 1031350-69.2020.4.01.3800, Rel. p/ Acórdão Mônica Sifuentes, D.E. 20/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003194-30.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE: SUPERMERCADO DEGRAU LTDA ADVOGADO(A): BRUNA NUNES DE QUADROS (OAB RS121458) DESPACHO/DECISÃO SUPERMERCADO DEGRAU LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Governador Valadares/MG. Postula, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade da contribuição com fundamento no art. 151, IV do CTN, para que a Impetrante não seja compelida, até o julgamento definitivo desse writ, ao recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão das próprias contribuições em suas respectivas bases de cálculo. Ao final, pede seja-lhe declarado o direito de compensar/restituir o indébito tributário relativo aos cinco anos anteriores à impetração. Conta, em síntese, da inicial que: a) a Impetrante é pessoa jurídica de direito privado atuante há cerca de 26 (vinte e seis) anos no setor supermercadista; b) está sujeita ao regime não cumulativo de PIS e COFINS, o que lhe faculta o desconto de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos; c) a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é indevida, por não constituírem receita, nos termos fixados pelo STF no julgamento do RE 574.706 e na repercussão geral do Tema 69; d) o Fisco, contudo, tem exigido o pagamento com base nesse entendimento, ensejando a impetração do presente mandado de segurança. É breve relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a autoridade apontada como coatora – o Delegado da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares/MG – possui, conforme exposto na petição inicial e nos documentos que a instruem, competência territorial sobre o domicílio fiscal da impetrante, nos termos da Portaria RFB nº 1215/2020, razão pela qual reconheço a legitimidade passiva da autoridade indicada. Considerando o rito célere do mandado de segurança, especialmente nos casos de Processo Judicial Eletrônico, bem como a possibilidade de compensação tributária para a hipótese de pagamento indevido, não vislumbro a presença do requisito legal para fundamentar o deferimento da liminar (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09), pois não há risco de que do ato impugnado possa resultar ineficácia da medida na hipótese de concessão desta na sentença. O direito ao prévio contraditório assegurado pela Constituição Federal não tem o condão de, no caso em apreço, acarretar o perecimento do direito perseguido em juízo, razão pela qual postergo a análise do pedido liminar formulado na inicial. O impetrante tem a possibilidade de obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, através do depósito judicial dos valores discutidos. A realização do depósito constitui faculdade do contribuinte e, desde que seja integral, suspende a exigibilidade do crédito, bem como evita que o impetrante se sujeite à restituição ou compensação referentes ao tributo, e que a União necessite de eventual ação de cobrança de seu crédito em caso de denegação da segurança. Assim, com a finalidade de obter mais elementos de convicção sobre a matéria em debate, postergo a análise da liminar para o momento da sentença. Fica facultado o depósito dos valores correspondentes à exigência combatida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo para informações, vista à União (PFN) na forma da Lei nº 12.016/2009, art. 7°, II, para manifestação no prazo de dez dias. Após, vista ao MPF, retornando conclusos para sentença. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

26/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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