Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6016753-79.2024.4.06.3816 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6016753-79.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:02

Comunicação eletrônica

22/05/2026, 20:07

Comunicação eletrônica

13/02/2026, 18:30

Por decisão judicial

30/01/2026, 15:51

Outras Decisões

30/01/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 14:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:32

Publicação

21/01/2026, 03:23

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 19:32

Comunicação eletrônica

13/01/2026, 19:30

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:35

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6016753-79.2024.4.06.3816/MG EXEQUENTE: HELIO PORFIRIO GUIMARAES ADVOGADO(A): DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR (OAB RO007655) ADVOGADO(A): VINICIUS DE ASSIS (OAB RO001470) ADVOGADO(A): ELTON JOSE ASSIS (OAB RO000631) ADVOGADO(A): RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (OAB RO000555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INCRA. Tempestivos, passo a conhecê-los. Primeiramente, é importante ressaltar a natureza específica dos embargos de declaração, qual seja, a de propiciar a correção, a integração e a complementação das decisões judiciais que se apresentam ambíguas, obscuras, contraditórias ou omissas. Isso porque o pronunciamento judicial deve ser claro, completo, lógico e coerente. Existindo alguma irregularidade, deverá ela ser sanada, sob pena de se violar a garantia da motivação das decisões (art. 93, IX, da Constituição da República). No caso em tela, analisando a decisão embargada, observo que não há no seu corpo qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Em verdade, pois, pretende o embargante rediscutir e modificar a decisão do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a decisão omissa, obscura ou contraditória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni, data da assinatura.

19/12/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/12/2025, 17:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6016753-79.2024.4.06.3816/MG EXEQUENTE: HELIO PORFIRIO GUIMARAES ADVOGADO(A): DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR (OAB RO007655) ADVOGADO(A): VINICIUS DE ASSIS (OAB RO001470) ADVOGADO(A): ELTON JOSE ASSIS (OAB RO000631) ADVOGADO(A): RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (OAB RO000555) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na petição de evento 34, o INCRA alegou a existência de óbice de ordem pública ao pagamento do resíduo de 28,86%, afirmando que o autor ajuizou ação individual (processo nº 0022614-43.2006.4.01.4100) com o mesmo objeto da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, na qual foi reconhecida a prescrição: [...] Com efeito, o autor ajuizou demanda individual sob n° 0022614-43.2006.4.01.4100, com idêntico objeto da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, na qual foi pronunciada a prescrição, conforme se verifica nos recortes abaixo extraídos da consulta processual no TRF1. [...] A sentença proferida na mencionada Ação Civil Pública julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: [...] para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº8622/93 e 8627/93. [...] Observa-se que a própria sentença da ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000 limitou expressamente seus efeitos, excluindo expressamente os litigantes em outras ações judiciais. Diante disso, o exequente foi devidamente intimado a se manifestar sobre a ação individual nº 0022614-43.2006.4.01.4100, na qual, segundo alegação do INCRA, houve reconhecimento da prescrição e há identidade de objeto com a Ação Civil Pública. Apesar da intimação, o exequente permaneceu inerte. Na decisão de evento 36.1, deferiu-se o pedido do INCRA e determinou-se a suspensão do feito, pelo prazo improrrogável de 40 (quarenta) dias, para que o executado juntasse cópia integral da ação nº 0022614-43.2006.4.01.4100, a fim de comprovar a existência de coisa julgada. Decorrido mais de 60 dias, o INCRA não apresentou nenhuma documentação. Assim, diante da ausência de comprovação de fato impeditivo ao direito do autor, ônus que incumbia ao INCRA, nos termos do art. 373, II, do CPC, deve o feito prosseguir nos moldes da decisão interlocutória de evento 20.1, que homologou a planilha de cálculos apresentada pelo exequente (evento 1.1, págs. 33-34). Diante do exposto: Não havendo interposição de recurso, expeça-se RPV em favor do exequente, bem como RPV relativa aos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e da Súmula 345 do STJ. Após a expedição, renove-se a vista às partes pelo prazo de 05 dias. Tudo feito e nada mais sendo requerido, migrem-se os requisitórios. Havendo interposição de recurso, aguarde-se o trânsito em julgado da demanda executiva, conforme Orientação COGER 2/2025, da Corregedoria Regional do TRF da 6ª Região, e suspendam-se os autos enquanto se aguarda o julgamento do recurso interposto. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 6016753-79.2024.4.06.3816/MG EXEQUENTE: HELIO PORFIRIO GUIMARAES ADVOGADO(A): RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (OAB RO000555) ADVOGADO(A): ELTON JOSE ASSIS (OAB RO000631) ADVOGADO(A): VINICIUS DE ASSIS (OAB RO001470) ADVOGADO(A): DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR (OAB RO007655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na petição constante do evento 34, o INCRA sustenta a existência de óbice de ordem pública que impede o pagamento do resíduo de 28,86%: [...] Com efeito, o autor ajuizou demanda individual sob n° 0022614-43.2006.4.01.4100, com idêntico objeto da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, na qual foi pronunciada a prescrição, conforme se verifica nos recortes abaixo extraídos da consulta processual no TRF1. [...] A sentença proferida na ação civil pública julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: [...] para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº8622/93 e 8627/93. [...] Observa-se que a própria sentença da ACP n. 0005019-15.1997.4.03.6000 limitou expressamente seus efeitos, excluindo de sua abrangência os litigantes em outras ações judiciais. Diante disso, com fundamento nos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a alegação da Procuradoria Regional Federal, no sentido de que ajuizou ação individual sob o nº 0022614-43.2006.4.01.4100, com idêntico objeto da Ação Civil Pública, na qual foi reconhecida a prescrição. Independentemente da alegação da Procuradoria Federal, o exequente deverá esclarecer a existência de processos que possam configurar litispendência ou coisa julgada, sob pena de incorrer em litigância de má-fé, na hipótese de omissão e posterior identificação, de ofício, de litispendência ou coisa julgada por este juízo. Caso haja pedido de desistência da presente ação, voltem-me os autos conclusos. Não havendo desistência, determino a suspensão do feito pelo prazo improrrogável de 40 (quarenta) dias, a fim de que o INCRA promova a juntada aos autos de cópia integral do processo nº 0022614-43.2006.4.01.4100, a fim de comprovar a coisa julgada. Efetuada a juntada, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, voltem conclusos. Decorrido o prazo de suspensão sem a juntada de cópia integral dos autos nº 0022614-43.2006.4.01.4100, voltem-me os autos conclusos, independentemente de vista ao exequente. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6016753-79.2024.4.06.3816/MG EXEQUENTE: HELIO PORFIRIO GUIMARAES ADVOGADO(A): RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO (OAB RO000555) ADVOGADO(A): ELTON JOSE ASSIS (OAB RO000631) ADVOGADO(A): VINICIUS DE ASSIS (OAB RO001470) ADVOGADO(A): DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR (OAB RO007655) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em inspeção) Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado em face do INCRA, com o objetivo de execução do título executivo judicial formado nos autos da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Sustenta que "foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993". Destaca ainda que "cumpre todos os requisitos para enquadrar-se como beneficiários do título executivo oriundo da Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e, consequentemente, receber os valores ora pleiteados no período de julho de 1993 a julho de 1999 (Medida Provisória 1.915- 1/1999)". Em impugnação ao cumprimento de sentença, a União impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, argui ilegitimidade ativa ad causam e afirma que a pretensão já está prescrita. O exequente junta manifestação reiterando os cálculos apresentados junto à inicial. É o relatório. Passo a decidir. Da impugnação do pedido de concessão da justiça gratuita Rejeito a preliminar arguida, tendo em vista a presunção de hipossuficiência constante no art. 99, §3º, do CPC, não descaracterizada pela parte executada. Da arguição de ilegitimidade ativa e dos limites da macrolide Aponta a parte executada que o exequente não era lotado no Estado do Mato Grosso do Sul e, à época da prolação da sentença, vigia a redação do art. 16 da LACP (Lei nº 7.347/85), que determinava a delimitação territorial da eficácia da decisão transitada em julgado à Seção Judiciária do órgão prolator. No caso, a ação civil pública nº 0005019- 15.1997.4.03.6000 - que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS – foi proposta pelo Ministério Público Federal em face da União e entidades federais, autárquicas e fundacionais, pleiteando-se o reconhecimento do direito ao reajuste de 28,86%, decorrente da aplicação das Leis n. 8.622 e 8.627, de 1993, aos servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta da União. A sentença exequenda, proferida em 2/7/2002, assim decidiu: “Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis n° 8622/93 e 8627/93”. Após a interposição de recursos pelas partes, que resultaram na manutenção da sentença, na íntegra, o acórdão transitou em julgado em 2/8/2019. De acordo com o entendimento jurisprudencial, é reconhecida a legitimidade do exequente que promove o cumprimento individual de sentença, ainda que domiciliado em outra localidade, diversa da Seção Judiciária em que proferida a sentença coletiva. Com efeito, ao julgar o RE n° 1.101.937 (Tema 1.075 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o art. 16, da Lei n° 7.347/1985, alterado pela Lei n° 9.494/1997, pacificando a tese de que não se pode restringir os efeitos condenatórios das demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência. Insta esclarecer que não foi necessária a modulação de efeitos, tendo em vista já haver jurisprudência dominante no mesmo sentido do que fora decidido no Tema n° 1.075 no Superior âmbito do Tribunal de Justiça, que fixou a seguinte tese, sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73: “a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. Destaco a ementa do referido acórdão do STJ: “DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE. ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. REVISÃO JURISPRUDENCIAL. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo. 1.2. A sentença genérica proferida na ação civil coletiva ajuizada pela Apadeco, que condenou o Banestado ao pagamento dos chamados expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, dispôs que seus efeitos alcançariam todos os poupadores da instituição financeira do Estado do Paraná. Por isso descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 2. Ressalva de fundamentação do Ministro Teori Albino Zavascki. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp n° 1.243.887/PR, Corte Especial, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011) Dito isso, ainda vale observar que a sentença coletiva não foi restringida, pelo Juízo, à concessão de reajuste apenas aos servidores domiciliados ou residentes no Estado do Mato Grosso do Sul, de modo a evidenciar o direito do exequente no cumprimento individual da sentença na Justiça Federal de abrangência do seu domicílio. Da prescrição O título executivo que se pretende executar transitou em julgado em 02/08/2019, ao passo que a presente execução foi distribuída em 08/08/2024 (pág. 120, evento 1.1). Deste modo, não transcorreu mais de cinco anos entre os marcos temporais, razão pela qual a pretensão não está prescrita. Portanto, indefiro a prejudicial alegada pela executada. Mérito A questão aqui discutida pode ser elucidada à luz do julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.925.194/RO, relatado pelo Ministro Afrânio Vilela, em 18 de abril de 2024, cuja ementa é transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA MP 1.962-33/2000, REPRODUZIDO NA VIGENTE MP 2.169-43/2001. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS TRANSAÇÕES CELEBRADAS ANTERIORMENTE À MP 1.962-33/2000 MEDIANTE DOCUMENTOS EXPEDIDOS UNILATERALMENTE PELO SIAPE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto da ação é definir a possibilidade de comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28, 86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme o art. 7º, § 2º, da MP 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma. 2. O art. 840 do Código Civil é expresso em dizer de que forma deve ser feita a transação. Antes da edição da MP 1.962-33/2000, somente a escritura pública e o ajuste assinado por ambos os transigentes, e homologado judicialmente, faria prova do negócio jurídico. 3. Os extratos fornecidos pelo SIAPE poderiam, a princípio, demonstrar a existência de um pagamento, e não do ajuste celebrado. 4. A disposição contida no art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, que foi reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, criou uma nova maneira de demonstração da existência do negócio jurídico, que anteriormente era feito por meio da apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambos os transigentes. 5. O meio de demonstração da transação criado pela MP 1.962-33/2000 é válido, mas somente pode ser aplicado aos negócios jurídicos celebrados após a sua edição, sob pena de surpreender os envolvidos e retroagir de forma prejudicial ao administrado. 6. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em conformidade com a tese fixada, o REsp deve ser conhecido e improvido, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação. 7. Não é necessária a modulação dos efeitos do julgado, pois o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou superado, o que não ocorreu neste caso. 8. Tese jurídica firmada: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à vigência dessa norma. II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos do valor apurado, com as atualizações pertinentes". 9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ. (REsp n. 1.925.194/RO, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Como se vê, a comprovação de transações administrativas relativas ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documentos expedidos pelo SIAPE, é válida apenas para acordos firmados após a vigência da MP nº 2.169-43/2001. Para os períodos anteriores, a comprovação deve ser feita por meio de escritura pública ou ajuste assinado por ambas as partes, homologado judicialmente, não sendo suficiente a documentação unilateral fornecida pelo SIAPE. Ademais, nos casos em que não seja localizado o instrumento de transação devidamente homologado, os valores recebidos administrativamente a título de 28,86% deverão ser deduzidos do valor apurado, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. As fichas financeiras juntadas aos autos não evidenciam o pagamento de quaisquer parcelas administrativamente. A executada, por sua vez, não se manifestou sobre os cálculos juntados pelo exequente, limitando-se a suscitar questões preliminares, já afastadas pelo juízo. Logo, nos termos da tese firmada pelo STJ, já estando afastadas as alegações suscitadas pela parte executada, merecem ser acolhidos os cálculos do exequente, com a consequente rejeição da impugnação juntada pela executada. Por sua vez, é cediço que a fixação de honorários advocatícios em sede de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não impugnada, é admitida pelos tribunais superiores, inclusive por entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345, STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Cabível, portanto, a fixação de honorários advocatícios no procedimento em testilha. Deste modo, indefiro a impugnação apresentada pela executada e homologo a planilha de cálculos juntada pelo exequente (págs. 33-34, evento 1.1). Intimem-se as partes. Após, expeça-se RPV em favor do exequente. Deixo, todavia, de determinar o decote dos honorários contratuais, uma vez que o contrato de honorários juntado aos autos (pág. 13, evento 1.1) não está assinado pelo exequente. Após a expedição, renove-se vista às partes pelo prazo de 05 dias. Tudo feito e nada mais sendo requerido, migre-se o requisitório. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

26/05/2025, 00:00

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