Procedimento do Juizado Especial Cível 6002641-20.2024.4.06.3812 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Procedimento do Juizado Especial Cível

TRF6JEEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Civel e JEF Adjunto de Sete Lagoas

Partes do Processo

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LOPES

Autor

Advogados / Representantes

JUSSELMA MARIA SATURNINO

OAB/MG 137803·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Por decisão judicial

21/05/2026, 02:41

Enviada ao Tribunal

20/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

19/05/2026, 14:42

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:32

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:59

Publicação

05/05/2026, 03:25

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002641-20.2024.4.06.3812/MG RELATOR: PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): JUSSELMA MARIA SATURNINO (OAB MG137803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 30/04/2026 - Juntado(a)

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:40

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:38

Confirmada

02/04/2026, 14:35

Mero expediente

30/03/2026, 17:56

Todas as movimentações(48)

Por decisão judicial

21/05/2026, 02:41

Enviada ao Tribunal

20/05/2026, 09:35

Documento (Certidão)

19/05/2026, 14:42

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:32

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 19:59

Publicação

05/05/2026, 03:25

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6002641-20.2024.4.06.3812/MG RELATOR: PEDRO ALVES DIMAS JUNIOR AUTOR: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): JUSSELMA MARIA SATURNINO (OAB MG137803) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 30/04/2026 - Juntado(a)

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:40

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:38

Confirmada

02/04/2026, 14:35

Mero expediente

30/03/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 17:03

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:25

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Publicação

05/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6002641-20.2024.4.06.3812/MG AUTOR: ROSIMEIRE DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): JUSSELMA MARIA SATURNINO (OAB MG137803) SENTENÇA Ante o exposto, defiro a habilitação da herdeira Rosimeire de Oliveira Lopes, com fundamento no art. 112 da Lei 8.213/91 c/c o art. 110 do CPC.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 11:47

Procedência

02/03/2026, 17:40

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:19

Ato ordinatório

20/10/2025, 14:44

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

12/07/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 11:26

Publicação

11/06/2025, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002641-20.2024.4.06.3812/MG AUTOR: MAURINO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): JUSSELMA MARIA SATURNINO (OAB MG137803) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: i) reconhecer, como especial, a atividade desenvolvida pelo autor nos períodos de 22/10/1979 a 10/08/1984, 20/10/2006 a 15/02/2007, 12/04/2015 a 11/04/2017, e de 12/04/2019 a 12/11/2019, com tempo de exposição de 25 anos, sujeito à contagem diferenciada pelo multiplicador 1,40; ii) condenar o INSS a implantar o benefício abaixo discriminado; e iii) pagar ao autor as parcelas vencidas entre a data de início do benefício e a data de início do pagamento, essa fixada na data de prolação desta sentença, observando-se a glosa dos benefícios previdenciários por ele recebido nesse mesmo período, atualizadas conforme MCCJF, vigente ao tempo da liquidação.

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

23/05/2025, 17:10

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:24

Procedência

19/05/2025, 18:53

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 15:15

Decurso de Prazo

17/08/2024, 01:02

Confirmada

02/08/2024, 16:50

Expedida/certificada

02/08/2024, 13:45

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 08:04

Confirmada

26/07/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:33

Confirmada

26/07/2024, 11:16

Expedida/certificada

17/07/2024, 02:13

Ato ordinatório

16/07/2024, 02:13

Distribuição (sorteio)

11/07/2024, 20:17

•04/03/2026, 00:00

•26/05/2025, 00:00