Recurso Inominado Cível 6025050-26.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6025050-26.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6025050-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GIOVANNI PAULO ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG102095) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG146458) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6025050-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GIOVANNI PAULO ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG102095) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG146458) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), apenas para determinar ao INSS que averbe os períodos de 14/06/1993 a 30/09/1993, 01/09/1993 a 21/03/1995 e 02/01/1996 a 30/07/1997 como tempo de contribuição do Autor. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório ? inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita ? deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF?s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, apresente o INSS a averbação dos períodos como determinado. Oportunamente, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6025050-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GIOVANNI PAULO ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG102095) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG146458) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação do Autor (evento 22), registro que a audiência designada (evento 18) tem a finalidade de corroborar, mediante prova testemunhal, o exercício do labor na condição de empregado da empresa Meta Andaimes Ltda., no período de 01/02/1992 a 20/08/1998, anotado na carteira de trabalho por força de sentença trabalhista, segundo informado na petição inicial. Deverá ainda o Autor juntar aos autos a sentença proferida no referenciado processo trabalhista, assim como eventual acórdão e a certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. (assinado eletronicamente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6025050-26.2024.4.06.3800/MG AUTOR: GIOVANNI PAULO ROCHA ADVOGADO(A): FERNANDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG102095) ADVOGADO(A): EDUARDO CORREA ALVES PIMENTA LIMA (OAB MG146458) DESPACHO/DECISÃO Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2025, às 16:00 hs, a ser realizada de modo VIRTUAL. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC 2015), que deverão ser intimadas e trazidas à audiência pela própria parte (art. 455, CPC 2015) e conter, OBRIGATORIAMENTE, a qualificação completa das testemunhas como nome, endereço, telefone de contato, e-mail de contato, CPF, identidade, bem como informar eventual parentesco ou circunstância que exija sua oitiva apenas na condição de informante. Apresentado devidamente o rol, intime-se imediatamente a parte adversa no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ausente qualquer das informações, a audiência será remarcada, sendo concedido novo prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação completa das informações. Cumprida a determinação, deverá ser a parte adversa intimada no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Eventuais alterações no rol após o prazo também implicarão adiamento da audiência, e deverá ser realizada nova intimação da parte adversa pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. A não apresentação do rol por nenhuma das partes no prazo fixado será considerada desistência da prova testemunhal e acarretará o cancelamento da audiência, salvo justificativa razoável apresentada no prazo fixado. Cumpre esclarecer que a audiência na modalidade virtual será realizada na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), com acesso via navegador (browser) no computador ou via aplicativo instalado em computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência, bem como por garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas. É dever das partes e advogados acessarem a audiência virtualmente pelo TEAMS, valendo-se do link disponibilizado nos próprios autos, no dia e horário designados para a audiência. Durante o ato os participantes deverão estar portando documento de identificação pessoal. Ressalto que qualquer problema referente às testemunhas/partes no que diz respeito à conexão/acesso à sala de audiência será de responsabilidade da parte que arrolou a testemunha e não haverá repetição de audiência por alguma dificuldade de conexão, considerando-se, nesse caso, para todos os efeitos, que a testemunha/parte não compareceu. A ausência da parte autora à audiência ensejará na extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95. Caberá às partes o acompanhamento processual para se certificarem da manutenção da audiência designada ou de seu cancelamento, independentemente de nova intimação. Intimem-se as partes, inclusive o INSS. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica.

Documentos

•13/10/2025, 00:00