Execução de Título Extrajudicial 0002893-31.2017.4.01.3806 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002893-31.2017.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/07/2023, 13:00

Documento (Certidão)

21/07/2023, 12:59

Decurso de Prazo

07/06/2023, 00:03

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:32

Publicação

08/05/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002893-31.2017.4.01.3806. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - SP227541, WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601 EXECUTADO: ESPOLIO DE LEONTINA SILVA DE LIMA JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza S E N T E N Ç A Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra o ESPOLIO DE LEONTINA SILVA DE LIMA, objetivando o recebimento de dívidas decorrentes do Contrato de Crédito Consignado CAIXA 27.0143.110.0010703-80. Na petição de ID. 1374016360, a CEF se manifesta pela desistência da demanda e requer a extinção do processo. Nestes termos, a manifestação apresentada pela parte exequente evidencia o seu desinteresse no prosseguimento do feito, determinando o reconhecimento da desistência da ação. Dessa forma, homologo o pedido de desistência da ação, ID.1374016360, julgando extinto, sem resolução do mérito, o presente feito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015. Excluam-se eventuais penhoras/restrições decorrentes deste processo. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

05/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 16:01

Desistência

04/05/2023, 16:01

Conclusão (para julgamento)

04/05/2023, 14:51

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 11:26

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:02

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002893-31.2017.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601 POLO PASSIVO:ESPOLIO DE LEONTINA SILVA DE LIMA DECISÃO Trata-se de execução por título extrajudicial em que, citado(a,s), o(a,s) devedor(a,s) não pagou(aram) o débito, tampouco garantiu(ram) o juízo. A consulta ao Sistema SISBAJUD restou infrutífera, caracterizando a presunção relativa de insolvência do executado[1] e dispensando o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, conforme decidido anteriormente. Apesar de preclusa a decisão ID 658338982, requer a Exequente consulta aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD. A consulta ao Sistema INFOJUD, que importa a quebra do sigilo fiscal do executado, deve se dar no interesse da Justiça e não do credor, a quem cabe, com exclusividade, localizar e indicar à penhora bens suficientes à satisfação do seu crédito. A transferência dessa obrigação ao juízo, a quem foi deferido o uso razoável do mencionado sistema, inverte essa lógica e inviabiliza a prestação jurisdicional, é dizer, a execução dos atos que de fato competem apenas ao Judiciário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. PESQUISA. SISTEMA INFOJUD. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente em casos especiais, e no interesse da Justiça, não do credor, justifica-se que o juiz requisite informações a órgãos públicos acerca da existência de bens do devedor. 2. As informações provenientes do INFOJUD - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações pela Receita Federal - não se prestam a demonstrar que esgotadas as diligências para localização de bens. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 0071234-18.2016.4.01.0000 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2017). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao Sistema INFOJUD. Na condição de garantidor da prestação jurisdicional célere e eficiente, compete ao julgador balancear os inúmeros interesses em perspectiva, buscando adotar soluções práticas e direcionadas à proficiência do processo, erigida ao status de garantia constitucional. Sob essa ótica e considerando a inexistência de fato novo que justifique a reforma da decisão que reconheceu a presunção relativa de insolvência do executado e dispensou o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, a cujo respeito se operou a preclusão, não há que se falar em consulta ao Sistema RENAJUD ou a qualquer outra pesquisa, pois incapaz de entregar ao Exequente a pretensão vindicada (satisfação do crédito). Neste sentido, com base nos artigos 505 e 507 do CPC e em homenagem ao princípio da máxima eficiência, mantenho incólume a decisão ID 658338982 e determino que o curso do presente feito permaneça suspenso, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem manifestação útil do(a) Exequente, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa, nos termos dos §§ 2º e 4º do dispositivo legal acima mencionado, conforme já determinado. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

16/03/2023, 00:00

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