Execução Fiscal 0001885-65.2016.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0001885-65.2016.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001885-65.2016.4.01.3802. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG EXECUTADA: ALINE DE CASTRO OLIVEIRA SENTENÇA:TIPO B Intimação - Vistos e examinados estes autos, onde são partes as acima indicadas, resolvo proferir a seguinte S E N T E N Ç A I – À vista do integral adimplemento do débito (ID 1344906353), decreto extinta a execução, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 924, inciso II. Sem condenação ao pagamento da verba de patrocínio, porque presumidamente já inclusa no valor do débito exequendo. Quanto às custas processuais, o valor (R$ 36,52) é ínfimo frente às despesas operacionais de cobrança (custo com a postagem ou publicação, mobilização de servidores, exacerbado número de processos em tramitação, etc). Tais fatores são conducentes à inviabilidade de se movimentar o órgão jurisdicional para cobrança do valor em pauta. II – Às partes, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, art. 14, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestação acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração da espécie, bem como sobre o desejo de ter a guarda de documentos originais (Resolução CJF 318, de 4 de novembro de 2014, art. 16). Solicite-se à executada os dados alusivos à sua conta bancária, em até 05 (cinco) dias. Em caso de não atendimento à determinação no prazo estipulado, o valor pendente será convertido em renda em favor da União. Prestada a informação, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à transferência do valor depositado na conta judicial 2384.005.86400997-1, na expressão de R$ 224,72 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), mais juros e correção, se houver, para a conta informada, comprovando nos autos. Se a tentativa de localização da executada restar frustrada ou permanecer ela inerte, em vista da Instrução Normativa – COGER 01/2019, de 03-05-2019 e da Portaria COGER 8388486, de 28-06-2019, oficie-se à Caixa Econômica Federal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, ao fito de converter em renda, em favor da União, do valor depositado na conta judicial 2384.005.86400997-1, na expressão de R$ 224,72 (duzentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), mais juros e correção, se houver, remetendo-se ao Juízo o comprovante da operação. III – Observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. IV – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba (MG), 13 de março de 2023. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

16/03/2023, 00:00

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