Procedimento do Juizado Especial Cível 6000430-41.2025.4.06.3823 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6000430-41.2025.4.06.3823 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000430-41.2025.4.06.3823/MG AUTOR: MARINETE ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DAYANE DE OLIVEIRA ZANELLI (OAB MG162770) DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise da petição apresentada pela parte autora requerendo esclarecimentos e resposta a quesitos complementares (evento 19, PET1). Não verifico a necessidade de realização de nova perícia e de novos esclarecimentos pelo(a) perito(a) médico(a) designado(a) nos autos. O laudo está bem fundamentado, embasado em exame clínico detalhadamente transcrito e demais exames médicos constantes nos autos, sem contradições. Outrossim, a parte autora não se prontificou a indicar qualquer assistente técnico que pudesse arrostar a perícia oficial. Não existem quaisquer elementos de prova que demonstrem a incorreção dessas conclusões médicas e sugiram a necessidade de uma nova perícia Também, é descabida a solicitação de esclarecimentos realizados após a entrega do laudo, bem como a apresentação de novas questões a serem respondidas após o resultado da perícia, tentando provocar, desta forma, a reavaliação e rediscussão da incapacidade. Segundo o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é tardia a apresentação de quesitos suplementares depois do laudo ter sido apresentado” (REsp 110.784, rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ de 13.10.97). Com efeito, à luz do art. 469 do CPC/2015, os quesitos suplementares devem ser apresentados durante a diligência, antes, portanto, da conclusão desta, considerado tal momento como o da entrega do respectivo laudo em Secretaria. Outrossim, cumpre esclarecer que o art. 477, §2°, inciso I, do CPC/20151, não autoriza a formulação de novos quesitos, mas, tão somente, que as partes peçam esclarecimentos dirigidos ao perito em relação ao laudo já confeccionado2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de esclarecimentos e de resposta a quesitos complementares apresentados pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré. Prazo: 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica. 1. Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.(...)§ 2o O perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto:I - sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público;(...) 2. Nesse sentido: TRF-2 - AG: 108087 RJ 2002.02.01.048699-2, Relator: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, Data de Julgamento: 30/04/2008, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 09/05/2008 - Página::779; TRF-1 - AG: 14260 DF 1999.01.00.014260-3, Relator: JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), Data de Julgamento: 07/08/2003, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 04/09/2003 DJ p.101); TRF-2 - AG: 108269 RJ 2002.02.01.048927-0, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 21/09/2005, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data: 04/10/2005 - Página::213.

01/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Enviada ao Tribunal

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