Procedimento do Juizado Especial Cível 1007872-23.2020.4.01.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1007872-23.2020.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1007872-23.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE: SERGIO NUNES ADVOGADO(A): THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) ADVOGADO(A): MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente de uniformização nacional (evento 75) interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. O STJ afetou o Tema 1224 (REsp 2043775/RS; REsp 2050635/CE; REsp 2051367/PR) com a seguinte questão em julgamento: “Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.” 3. Destaco, ainda, que “Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).” 4. Sendo assim, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 14, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF nº 586/2019). Intimem.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 1007872-23.2020.4.01.3803/MG RELATOR: TALES KRAUSS QUEIROZ RECORRENTE: SERGIO NUNES ADVOGADO(A): THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) ADVOGADO(A): MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 20/06/2025 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (para TNU)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1007872-23.2020.4.01.3803/MG RECORRENTE: SERGIO NUNES ADVOGADO(A): THAIS POMPEU VIANA (OAB PI012065) ADVOGADO(A): MATHEUS MENDES REZENDE (OAB CE015581) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção Rejeito os embargos de declaração da União, pois o processo pode em tese ser suspenso pelo tema 1224 STJ na Coordenação/admissibilidade, na hipótese de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivar. Uberlândia/MG, data da assinatura. TALES KRAUSS QUEIROZ Juiz Federal – relator da 3ª rel. da turma recursal de Uberlândia

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 14:41

Remessa (em grau de recurso)

05/09/2023, 15:08

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 12:31

Petição (Contra-razões)

16/07/2023, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2023, 18:07

Petição (Recurso inominado)

07/07/2023, 12:07

Petição (Recurso inominado)

07/07/2023, 11:31

Petição (Petição (outras))

18/06/2023, 15:44

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2023, 16:25

Documento (Certidão)

13/06/2023, 16:25

Improcedência

13/06/2023, 16:25

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Recurso inominado)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Improcedência

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