Execução Fiscal 1000666-55.2021.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000666-55.2021.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/09/2023, 10:11

Documento (Certidão)

11/09/2023, 10:08

Documento (Certidão)

11/07/2023, 09:50

Decurso de Prazo

05/05/2023, 00:10

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:09

Publicação

17/03/2023, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000666-55.2021.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO(A)(S): DOUGLAS NASCIMENTO DOS SANTOS SENTENÇA A parte exequente informa que a dívida foi quitada e requer a extinção do presente feito em razão do pagamento, requer a liberação dos bens eventualmente penhorados/bloqueados independentemente do trânsito em julgado. Por fim requer a expedição de ofício ao Serasa Experian, se for o caso, preferencialmente, via sistema SERASAJUD, comunicando a extinção da ação para atualização do cadastro de inadimplentes – ID 1317116355. Julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC c/c art. 156, I do CTN. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Observo que não houve inclusão por este Juízo do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Assim, eventuais exclusões do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes é de responsabilidade exclusiva da exequente. Providencie a secretaria o imediato cancelamento das restrições via Renajud – ID 882158049 e anexos. Ademais, não há outros bloqueios, penhoras ou restrições, pendentes de liberação, razão pela qual não há o que determinar. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. Ituiutaba/MG, 06 de março de 2023 Gustavo Soratto Uliano Juiz Federal Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

15/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2023, 22:23

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 22:23

Decurso de Prazo

03/02/2023, 00:15

Conclusão (para decisão)

21/12/2022, 18:06

Documento (Certidão)

21/12/2022, 18:06

Documento (Certidão)

21/12/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 12:22