Procedimento do Juizado Especial Cível 6036724-98.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6036724-98.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6036724-98.2024.4.06.3800/MG RELATOR: EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO AUTOR: JORISMAR MOTA MATOS ADVOGADO(A): ANDRÉ CLEBER DE MELO (OAB SC036162) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 59 - 22/06/2026 - RECURSO INOMINADO

23/06/2026, 00:00

Confirmada

08/06/2026, 23:58

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:54

Publicação

02/06/2026, 07:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6036724-98.2024.4.06.3800/MG AUTOR: JORISMAR MOTA MATOS ADVOGADO(A): ANDRÉ CLEBER DE MELO (OAB SC036162) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício referido no quadro abaixo, bem como a pagar os valores pretéritos (entre e a DIP), nesta via judicial e por requisitório. No valor consignado, deverá ser observada a prescrição quinquenal e o limite da competência deste Juizado Especial Federal por ocasião do ajuizamento da ação. Deverá haver a compensação de benefícios inacumuláveis eventualmente recebidos pela autora no período, observado o Tema 1207 do STJ. De registrar que, nos termos do Enunciado FONAJEF 32, ?a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95?. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observadas, ainda, se for o caso, as disposições da EC 136/25. DEFIRO à parte autora o pedido de assistência judiciária gratuita. DEFIRO, em parte, o pedido de antecipação de tutela, por se tratar de verba alimentar. Portanto, determino o cumprimento imediato desta sentença, com a implementação do benefício no prazo de até 30 dias, sob pena de multa a ser fixada no caso de descumprimento, além das demais consequências decorrentes da omissão, inclusive de natureza criminal. Os valores pretéritos serão pagos após o trânsito em julgado. Sem custas e sem honorários, em 1.º grau. 1 ? Intimem-se as partes para ciência e a CEAB-DJ para imediato cumprimento desta sentença, conforme quadro a seguir:

01/06/2026, 00:00

Confirmada

30/05/2026, 15:42

Expedida/certificada

29/05/2026, 10:24

Expedida/certificada

29/05/2026, 10:24

Conclusão (para julgamento)

08/01/2026, 14:20

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/09/2025, 11:02

Remessa (em grau de recurso)

28/07/2025, 11:21

Mero expediente

28/07/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 09:57

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

—

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(47)