Procedimento do Juizado Especial Cível 6002219-51.2024.4.06.3810 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6002219-51.2024.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 15:26

Documento (Certidão)

12/05/2026, 09:32

Documento (Certidão)

06/05/2026, 09:37

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:32

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:18

Publicação

29/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6002219-51.2024.4.06.3810/MG REQUERENTE: PAULO ROGERIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOSUE PEREIRA PINTO (OAB SP426888) ATO ORDINATÓRIO De ordem do, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) RPV/precatório para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 02 dias contados da apresentação dos documentos ao gerente. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 03:13

Paga

24/04/2026, 15:19

Paga

24/04/2026, 15:19

Enviada ao Tribunal

12/03/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

12/03/2026, 09:35

Documento (Certidão)

06/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 11:39

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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