Execução Fiscal 0026771-76.2012.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0026771-76.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0026771-76.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO: CENTRO DE ESTUDOS EDNA RORIZ LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE MACHADO SILVEIRA (OAB MG099003) ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA (OAB MG084247) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA (OAB MG076601) DESPACHO/DECISÃO I – Determino a reavaliação do bem penhorado evento 86, DOC2. II - Vista à exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos o valor atualizado do débito objeto da cobrança. III- Efetivada a reavaliação, autorizo a alienação do bem imóvel penhorado. Para tanto, nomeio, nos termos do art. 883 do CPC, Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior. IV- Intime-se o leiloeiro. V- Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, ficando autorizado o recolhimento imediato pela leiloeira, em caso de leilão positivo, mediante juntada nos autos de cópia do recibo ou comprovante de transferência. VI- Ressalto que o arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor, conforme Tabela III da PORTARIA-PRESI 32/2022, do TRF 6ª Região. VII- Deverá a Secretaria diligenciar a marcação, junto ao leiloeiro, das datas do primeiro e segundo leilões, podendo ocorrer, tendo em vista os princípios da economia e celeridade, leilões sucessivos, até a arrematação do(s) bem(ns). No primeiro leilão, o lance mínimo para arrematação será de 100% (cem por cento) do valor da avaliação, e, no segundo leilão, o lance mínimo será de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, reputando-se vil preço inferior a este último percentual, nos termos do art. 891 do CPC. VIII- Expedido o edital pelo leiloeiro, certifique-se e publique-se no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 6ª Região - e-DJF1. IX- Fica autorizado o pagamento parcelado, nos termos do art. 895, caput e parágrafos, do CPC. X - Determino que o leiloeiro, ao lavrar o auto de arrematação, recolha de imediato a assinatura das partes e do arrematante.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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