Procedimento do Juizado Especial Cível 6005949-18.2025.4.06.3816 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6005949-18.2025.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005949-18.2025.4.06.3816/MG AUTOR: CARLOS RAMOS DA SILVA CALDEIRA ADVOGADO(A): LETICIA ESTEFANY MARQUES DA SILVA (OAB MG224586) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para declarar a inexistência de débito e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sustenta o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão na sentença quanto à análise da sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.264, segundo a qual o fundo de investimento não responde pelas obrigações do cedente originário do crédito, salvo previsão contratual expressa em sentido contrário. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na sentença. No caso em análise, verifico que, de fato, houve omissão na sentença, uma vez que não enfrentou, de forma expressa, a questão relativa à tese firmada no Tema 1.264 do STJ, apesar de ter sido suscitada na contestação da parte ora embargante. Todavia, suprida a omissão, não assiste razão ao embargante quanto ao mérito da argumentação exposta. É certo que o Tema 1.264 estabelece que o fundo de investimento não responde pelas dívidas do cedente originário, salvo previsão contratual expressa de coobrigação. Contudo, no caso concreto, o fundamento da condenação não se baseou na simples existência do débito ou em obrigação contratual, mas sim na conduta autônoma do próprio embargante, que manteve, em nome próprio, o registro de dívida prescrita do autor junto aos cadastros restritivos de crédito, expondo indevidamente o consumidor. O ato danoso decorreu, portanto, de conduta própria do FIDC, ao realizar registros em cadastro de inadimplentes, o que o torna responsável, nos termos do art. 14 do CDC, por falha na prestação do serviço. Assim, embora acolhidos os embargos para suprir omissão, não há alteração do conteúdo da sentença, que se mantém hígida e devidamente fundamentada. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto ao Tema 1.264 do STJ, reconhecendo sua pertinência teórica, mas mantenho a sentença em todos os seus termos. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, data da assinatura.

18/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(69)