Mandado de Segurança Cível 1028662-66.2022.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1028662-66.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 15:55

Trânsito em julgado

30/09/2025, 14:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

04/09/2025, 20:27

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 20:39

Documento (Mandado)

13/06/2025, 17:47

Publicação

11/06/2025, 18:33

Confirmada

29/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1028662-66.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE: TEKSID DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA (OAB MG093835) SENTENÇA Assim sendo, tendo presentes as razões expostas e, pelo que mais dos autos constam, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 6º,§ 5º, da Lei 12016/2009 porque o acervo documental existente nos autos revela que a presente ação mandamental perdeu completamente o seu objeto, tendo em conta a informação veiculada no curso da presente ação mandamental no sentido de que os créditos reconhecidos em favor do contribuinte TEKSID DO BRASIL LTDA, CNPJ 16.694.812/0001-14, nos processos administrativos relacionados neste Mandado de Segurança n. 1028662-66.2022.4.01.3800, foram integralmente restituídos em 26/06/2024 e a informação acerca do pagamento das restituições dos créditos já foi encaminhada para ciência do contribuinte, através de registro em sua caixa postal, conforme Comunicado n 102/2024 da Equipe Especializada EQCRE. Transmita-se, em ofício, ou por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. Custas, na forma do art. 82, do CPC. Incabíveis, na espécie, honorários de advogado. Transitada em julgado a sentença, oportunamente, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição.

26/05/2025, 00:00

Documento (Mandado)

21/05/2025, 15:27

Mandado

20/05/2025, 12:26

Mandado

20/05/2025, 12:19

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Mandado)

Mandado

Mandado

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